Questões de Estatuto da OAB

Somente uma das afirmações abaixo está incorreta. Assinale-a.

a) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constatação oficial do fato.
b) É circunstância atenuante para aplicação da pena disciplinar a ausência de punição disciplinar anterior.
c) É possível a cumulação da pena de multa com outra sanção.
d) O processo disciplinar na OAB sempre terá apenas um relator.

A resposta correta é:

Somente uma das afirmações abaixo está incorreta. Assinale-a.

a) A "Medalha Rui Barbosa" é a comenda máxima oferecida pelo Conselho Federal às grandes personalidades da advocacia brasileira.
b) A Conferência Nacional dos Advogados é o órgão consultivo máximo do Conselho Federal.
c) O Presidente do Conselho Federal é substituído em suas faltas pelo tesoureiro caso os antecessores não possam fazê-lo.
d) O mandato do membros dos Tribunais de Ética tem duração de 2 ( dois ) anos.

A resposta correta é:

Somente uma afirmação abaixo está correta. Assinale-a.

a) Os inscritos na OAB podem deixar de pagar as anuidades sem que haja a conseqüente sanção.
b) O advogado, mesmo comprovadamente ofendido não tem direito a desagravo público.
c) Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis mas podem integrar qualquer órgão da Ordem.
d) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no art. 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas

A resposta correta é:

A esposa decide acabar com o casamento que estava desgastado em face da infidelidade do varão. Ela, arquiteta, de bom nível social e profissional. Ele, serventuário de justiça, com nível superior, porém, uma pessoa sem princípios. No ato derradeiro do casamento, o varão, agride fisicamente a esposa que volta para a casa dos pais. Inescrupulosamente o varão, depois de várias ameaças contra a esposa, ingressa com Ação de Separação Litigiosa em uma Vara, cuja juíza, suspeita-se seja sua amante. Alega que não há filhos e que o apartamento em que o casal vivia não deve ser partilhado porque houvera sido adquirido antes do casamento e que o único bem existente é um carro semi-novo, importado, que se encontra em nome da esposa. Ação de Separação não foi cumulada com uma Ação Cautelar de busca e apreensão, e esta também inexistiu preparatoriamente ou incidentalmente. Embora o varão soubesse que o carro não pode ser partilhado porque é bem dotal, como forma de vingança pirracenta, ingressa com um pedido simples de busca e apreensão do veículo que é, irregularmente, deferido pela juíza "amante". Mesmo sem haver fumus boni iures ou periculum in mora a esposa passa pelo vexame de ver seu carro apreendido pela polícia na saída do ateliê em que exerce sua profissão, consequência de um ato teratológico que viola o princípio do devido processo legal.

Pode-se afirmar que:

I - O varão poderia assinar a petição sozinho;
II - Que o advogado que exerceu o "jus postulandi" patrocinando o varão sabedor da trama urdida, estaria incurso no § único, do art. 32, do Estatuto - "Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.", caso ela viesse a ser descoberta;
III - Caso o advogado recusasse o patrocínio da causa do varão, ele estaria fazendo prevalecer o seu ministério privado sobre a função pública, se a recusa fosse em face da imoralidade da pretensão quanto a partilha do carro e sua apreensão por ser abuso de autoridade;
IV - O advogado do varão ao obter a ajuda da juíza "amante" infringiu a letra "a", do inciso VIII, do art. 2º, do Código de Ética e Disciplina - "utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente."

a) todas as respostas estão certas ;
b) todas as respostas estão erradas;
c) somente os itens "I" e "III" estão certos;
d) somente os itens "II" e "IV" estão certos.

A resposta correta é:

A esposa decide acabar com o casamento que estava desgastado em face da infidelidade do varão. Ela, arquiteta, de bom nível social e profissional. Ele, serventuário de justiça, com nível superior, porém, uma pessoa sem princípios. No ato derradeiro do casamento, o varão, agride fisicamente a esposa que volta para a casa dos pais. Inescrupulosamente o varão, depois de várias ameaças contra a esposa, ingressa com Ação de Separação Litigiosa em uma Vara, cuja juíza, suspeita-se seja sua amante. Alega que não há filhos e que o apartamento em que o casal vivia não deve ser partilhado porque houvera sido adquirido antes do casamento e que o único bem existente é um carro semi-novo, importado, que se encontra em nome da esposa. Ação de Separação não foi cumulada com uma Ação Cautelar de busca e apreensão, e esta também inexistiu preparatoriamente ou incidentalmente. Embora o varão soubesse que o carro não pode ser partilhado porque é bem dotal, como forma de vingança pirracenta, ingressa com um pedido simples de busca e apreensão do veículo que é, irregularmente, deferido pela juíza "amante". Mesmo sem haver fumus boni iures ou periculum in mora a esposa passa pelo vexame de ver seu carro apreendido pela polícia na saída do ateliê em que exerce sua profissão, consequência de um ato teratológico que viola o princípio do devido processo legal.

Pode-se afirmar que:

I - Na hipótese do advogado ter assinado a petição do varão tendo sido redigida por este, teria infringido a dicção do inciso V, do art. 34, do Estatuto - "assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado";
II - Considerando que a hipótese acima seja verdade, a sanção a que o advogado estaria sujeito é a prevista no art. 37, inciso II, do Estatuto - "reincidência em infração disciplinar.", levando-se em conta que o causídico não tem antecedentes disciplinares;
III - Como o processo é um meio de se ampliar os conflitos na visão de CHIOVENDA, o advogado ao assinar a petição sem tê-la elaborado, não cometeu nenhum ato passível de sanção disciplinar;
IV - Se o patrono do varão fosse procurado pela esposa para patrocinar o seu interesse na fase litigiosa do processo deveria recusar pôr analogia ao teor do art. 18, do Código de Ética, e, até porque o art. 355 do CP é

claro em enquadrar a tergiversação como crime - "Advogar para Autor e Réu no mesmo processo em que haja interesses conflitantes."

a) todas as respostas estão certas ;
b) todas as respostas estão erradas;
c) somente os itens "II" e "IV" estão certos;
d) nenhuma das três alternativas acima está correta.

A resposta correta é:

A esposa decide acabar com o casamento que estava desgastado em face da infidelidade do varão. Ela, arquiteta, de bom nível social e profissional. Ele, serventuário de justiça, com nível superior, porém, uma pessoa sem princípios. No ato derradeiro do casamento, o varão, agride fisicamente a esposa que volta para a casa dos pais. Inescrupulosamente o varão, depois de várias ameaças contra a esposa, ingressa com Ação de Separação Litigiosa em uma Vara, cuja juíza, suspeita-se seja sua amante. Alega que não há filhos e que o apartamento em que o casal vivia não deve ser partilhado porque houvera sido adquirido antes do casamento e que o único bem existente é um carro semi-novo, importado, que se encontra em nome da esposa. Ação de Separação não foi cumulada com uma Ação Cautelar de busca e apreensão, e esta também inexistiu preparatoriamente ou incidentalmente. Embora o varão soubesse que o carro não pode ser partilhado porque é bem dotal, como forma de vingança pirracenta, ingressa com um pedido simples de busca e apreensão do veículo que é, irregularmente, deferido pela juíza "amante". Mesmo sem haver fumus boni iures ou periculum in mora a esposa passa pelo vexame de ver seu carro apreendido pela polícia na saída do ateliê em que exerce sua profissão, consequência de um ato teratológico que viola o princípio do devido processo legal.

Ainda com base no problema, assinale a alternativa correta, considerando que o advogado da esposa ao saber de fatos que comprovam ter o varão "vendido" sentenças da juíza "amante":

a) O advogado não pode utilizar essa informação;
b) O advogado pode utilizar essa informação só no processo promovido contra a juíza "amante";
c) O advogado somente poderá utilizar essa informação na defesa do processo de reparação para pleitear a nulidade do ato que apreendeu o carro por ser teratológico e além disso, determinado por juíza suspeita;
d) Idem a alternativa acima, contudo, desde que, a esposa cliente concorde.

A resposta correta é:

A esposa decide acabar com o casamento que estava desgastado em face da infidelidade do varão. Ela, arquiteta, de bom nível social e profissional. Ele, serventuário de justiça, com nível superior, porém, uma pessoa sem princípios. No ato derradeiro do casamento, o varão, agride fisicamente a esposa que volta para a casa dos pais. Inescrupulosamente o varão, depois de várias ameaças contra a esposa, ingressa com Ação de Separação Litigiosa em uma Vara, cuja juíza, suspeita-se seja sua amante. Alega que não há filhos e que o apartamento em que o casal vivia não deve ser partilhado porque houvera sido adquirido antes do casamento e que o único bem existente é um carro semi-novo, importado, que se encontra em nome da esposa. Ação de Separação não foi cumulada com uma Ação Cautelar de busca e apreensão, e esta também inexistiu preparatoriamente ou incidentalmente. Embora o varão soubesse que o carro não pode ser partilhado porque é bem dotal, como forma de vingança pirracenta, ingressa com um pedido simples de busca e apreensão do veículo que é, irregularmente, deferido pela juíza "amante". Mesmo sem haver fumus boni iures ou periculum in mora a esposa passa pelo vexame de ver seu carro apreendido pela polícia na saída do ateliê em que exerce sua profissão, consequência de um ato teratológico que viola o princípio do devido processo legal.

Ainda levando em consideração o problema acima, assinale a alternativa errada, tomando por base o fato de que o advogado do varão é empregado deste em um escritório de cobrança:

a) O parágrafo único, do art. 18 do Estatuto - "O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.", poderia ter sido utilizado para fundamentar a recusa do patrocínio;
b) O advogado estaria proibido de patrocinar o varão empregador;
c) O advogado do varão, mesmo aceitando o patrocínio, não perde sua independência profissional;
d) Somente a alternativa II está errada, portanto é a certa.

A resposta correta é:

A esposa decide acabar com o casamento que estava desgastado em face da infidelidade do varão. Ela, arquiteta, de bom nível social e profissional. Ele, serventuário de justiça, com nível superior, porém, uma pessoa sem princípios. No ato derradeiro do casamento, o varão, agride fisicamente a esposa que volta para a casa dos pais. Inescrupulosamente o varão, depois de várias ameaças contra a esposa, ingressa com Ação de Separação Litigiosa em uma Vara, cuja juíza, suspeita-se seja sua amante. Alega que não há filhos e que o apartamento em que o casal vivia não deve ser partilhado porque houvera sido adquirido antes do casamento e que o único bem existente é um carro semi-novo, importado, que se encontra em nome da esposa. Ação de Separação não foi cumulada com uma Ação Cautelar de busca e apreensão, e esta também inexistiu preparatoriamente ou incidentalmente. Embora o varão soubesse que o carro não pode ser partilhado porque é bem dotal, como forma de vingança pirracenta, ingressa com um pedido simples de busca e apreensão do veículo que é, irregularmente, deferido pela juíza "amante". Mesmo sem haver fumus boni iures ou periculum in mora a esposa passa pelo vexame de ver seu carro apreendido pela polícia na saída do ateliê em que exerce sua profissão, consequência de um ato teratológico que viola o princípio do devido processo legal.

Continuando com o problema, já citado, se a esposa ingressasse com uma representação disciplinar na OAB contra o advogado do varão, assinale a alternativa certa:

a) O Conselho Federal seria o competente para punir o advogado;
b) Caso a capitulação do art. 34 do Estatuto - "Constitui infração disciplinar:....." em que fosse enquadrado o advogado, seja procedente, este não teria direito ao exercício do duplo grau de jurisdição no processo disciplinar;
c) Se o advogado fosse inscrito na Seccional da Bahia, mas a infração tivesse sido cometida em Brasília, o Tribunal de Ética da Seccional do DF, é que seria o competente para julgar o infrator;
d) Nenhuma das três alternativas acima está correta.

As perguntas seguintes, não se referem a situação problema levantado no intróito.

A resposta correta é:

Assinale verdadeiro (V), ou falso (F), em cada uma das alternativas abaixo, conforme o caso:

I - processo submetido ao Tribunal de Ética referente a consulta tem relator e revisor;
II - processo disciplinar tem duas fases, a instrutória e a de julgamento;
III - Em cada fase acima há relatores diversos;
IV - Presidente do Conselho Seccional é legítimo para interpor recurso em face do art. 75, do Estatuto - "Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos."

Pergunta-se:

a) Todas são falsas;
b) Todas são verdadeiras;
c) Somente o item II é verdadeiro;
d) Somente o item IV é falso.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta:

a) Cabe a Caixa de Assistência dos Advogados 80% da receita da anuidades recebidas pelo Conselho Seccional;
b) É obrigatório a criação de Subseção sempre que o número de advogados da área territorial respectiva for maior que 100;
c) O número de advogados para criação da Subseção é de 15 advogados nela domiciliados;
d) A subseção não pode ter diretoria.

A resposta correta é: