Questões de Etica na Administração Pública

Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens que se seguem

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é pecuniária e sua fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da comissão, com ciência do faltoso.

A resposta correta é:

Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens que se seguem

Para fins de apuração do comprometimento ético, a caracterização do servidor público restringe-se àquele que preste, mediante lei autorizativa para tal, serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou setor onde prevaleça o interesse do Estado.

A resposta correta é:

Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens que se seguem

Conforme portaria pertinente do MTE, o auditor-fiscal do trabalho, durante seu trabalho de fiscalização, deve-se abster de utilizar equipamentos, veículos ou material de expediente de propriedade da empresa fiscalizada, ou custeados por ela, na confecção de atos, termos, relatórios. Além disso, para garantir a lisura da ação fiscalizatória, a referida portaria estabelece que essa abstenção não contemple exceções.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal

É vedado ao agente público, nos doze meses após desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal

A Lei n.º 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta com relação aos princípios e valores éticos, às relações entre ética e função pública e ao Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos (CEP) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).

a) O profissionalismo e a independência podem ser considerados princípios e valores éticos a serem observados na conduta profissional do servidor público do TCE/ES.
b) A objetividade, embora relevante em algumas atividades, não pode ser inserida entre os valores e princípios éticos no âmbito do TCE/ES.
c) O respeito é virtude do caráter do ser humano, mas não um princípio ou valor ético do servidor público do TCE/ES.
d) A confidencialidade não pode ser considerada um valor ético, para fins de exercício de função pública, por ser incompatível com a publicidade e a transparência que devem nortear a atuação do agente público.
e) Servidor público do TCE/ES que se paute pela imparcialidade não agirá de acordo com os princípios e valores éticos, uma vez que sua atuação deve privilegiar a administração pública.

A resposta correta é:

Com referência ao exercício da cidadania e à ética no setor público, assinale a opção correta.

a) Afrontará um de seus deveres éticos o servidor do TCE/ES que se recusar a transmitir aos demais servidores do seu setor de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de experiência profissional.
b) Cortesia e urbanidade são valores inerentes a cada indivíduo, mas não deveres éticos do servidor público do TCE/ES.
c) A cidadania está relacionada ao conjunto de direitos individuais atribuídos à pessoa em determinada sociedade, mas não aos padrões de comportamento e ações dessa pessoa em relação aos demais integrantes de determinada coletividade.
d) O servidor do TCE/ES que tomar conhecimento da ocorrência, nesse órgão, de situação contrária ao respectivo código de ética deverá notificar a Comissão de Ética, sendo-lhe assegurado o anonimato.
e) Se determinado servidor do TCE/ES, no exercício de sua atividade, não fizer uso de avanço tecnológico que esteja ao seu alcance, que possa constituir importante ferramenta na realização de sua atividade e do qual ele tenha ciência, tal conduta não configurará ofensa a dever ético.

A resposta correta é:

Com fundamento no CEP/TCE/ES, assinale a opção correta acerca das infrações éticas e da Comissão de Ética.

a) O membro da Comissão de Ética que transgredir preceito inserido no CEP-TCE/ES deverá ser automaticamente desligado e substituído até a apuração dos fatos e, uma vez comprovada a ocorrência da infração, não mais poderá ser indicado para compor a aludida comissão.
b) Quando a conduta praticada pelo servidor, objeto de exame pela Comissão de Ética, não corresponder a uma norma prevista no CEP-TCE/ES, a Comissão de Ética não poderá fazer uso da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito. Impor-se-á, nesse caso, o arquivamento dos autos do procedimento.
c) Considere que determinado chefe de setor do TCE/ES tenha recebido da comissão de ética solicitação de fornecimento de documento necessário à instrução de procedimento de investigação por ela instaurado e que o chefe tenha invocado dever de sigilo para deixar de prestar a informação solicitada. Nessa situação, a conduta do chefe foi contrária ao disposto no CEP-TCE/ES, que não autoriza a invocação do dever de sigilo no caso apresentado.
d) A ocorrência de infração ética poderá acarretar, segundo a gravidade, a aplicação de censura ou advertência.
e) Caso a Comissão de Ética constate que a conduta do servidor pode configurar ilícito penal ou civil, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público estadual para a adoção das medidas cabíveis.

A resposta correta é:

Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES.

a) A Comissão de Ética não dispõe de competência para apreciar consultas feitas por terceiros interessados, ainda que estas digam respeito a matéria de natureza ético-profissional.
b) Na hipótese de orientação geral, o parecer emitido pela Comissão de Ética deverá apontar os agentes que tiverem dado ensejo à apuração.
c) Cabe à comissão de ética instaurar processo para apuração de infração a regra prevista no CEP-TCE/ES, mediante deliberação do presidente do TCE/ES, caso haja indícios e provas suficientes que justifiquem tal medida.
d) Considere que terceiro interessado tenha requerido à comissão de ética acesso às informações constantes dos autos de processo instaurado para apuração de infração ética e que o pedido tenha sido indeferido. Nessa situação, a comissão de ética agiu corretamente, pois o processo ético deve tramitar em sigilo até o seu término, somente podendo ter acesso às informações as partes, os seus procuradores, a comissão de ética e o corregedor-geral.
e) Os atos de instauração e de decisão final do processo ético devem ser publicados em boletim interno do TCE/ES, resguardando-se a identidade dos envolvidos.

A resposta correta é: