Questões de Etica na Administração Pública

As comissões de ética pública, dispostas no Decreto n. 1.171/1994, constituem-se de:

I. órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta.
II. órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
III. autarquias e fundações.
IV. qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.
V. órgãos e entidades da Administração Pública e Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II apenas.
b) II e IV apenas.
c) IV e V apenas.
d) I, II, III e IV apenas.
e) Todas estão corretas.

A resposta correta é:

De acordo com o Código de Ética, conforme Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a opção incorreta.

a) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
b) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
c) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.
d) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
e) A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.
II. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.
IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
V. À pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, somente após ter sido notificada da existência do procedimento investigatório.

a) apenas I e IV estão corretos.
b) apenas II, III e IV estão corretos.
c) apenas III e IV estão corretos.
d) apenas I, II e III estão corretos.
e) Todos estão corretos.

A resposta correta é:

Não suscita conflito de interesse a atividade que:

a) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
b) possa implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo.
c) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade e decoro da autoridade.
d) seja compatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade.
e) implique a prestação de serviços a terceiros ou pessoa jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade.

A resposta correta é:

São direitos dos administrados, exceto:

a) expor os fatos conforme a verdade.
b) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
e) ter vista dos autos, obter cópias de documentos e ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

A resposta correta é:

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.
III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.
IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.
V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

a) apenas I e IV estão corretos.
b) apenas II, III e V estão corretos.
c) apenas IV está correto.
d) apenas I, II e IV estão corretos.
e) apenas II e V estão corretos.

A resposta correta é:

Roberto Da Matta, em Considerações sócio-antropológicas sobre a ética na sociedade brasileira (Informe de consultoria apresentado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento), declara que ) Quando falamos de ética como instrumento de gestão, não podemos deixar de convidar a sociedade como um todo, para o programa de reformas.
Roberto Da Matta teceu o comentário acima em 2001, após entrevistar os membros da Comissão de Ética Pública instalada em Brasília como parte de modernização do Estado brasileiro.
Em relação à implementação de programas de ética na gestão pública, essa declaração significa que a(s)

a) ética diz respeito apenas à esfera federal.
b) ética envolve a participação de todas as esferas sociais.
c) verdadeira mudança no comportamento ético é impossível.
d) verdadeira mudança no comportamento ético tem de envolver o Estado.
e) mudanças comportamentais dependem de incentivos.

A resposta correta é:

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto nº 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

a) ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto nº 1.171/1994.
b) tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
c) servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
d) coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
e) oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais. )

A resposta correta é:

Que tipo de penalidade uma Comissão de Ética relacionada a um órgão ou entidade pública da esfera federal pode aplicar ao servidor público que eventualmente comete um ato considerado contrário à Ética?

a) Censura
b) Reclusão
c) Multa financeira
d) Perda dos direitos políticos
e) Perda do vínculo empregatício )

A resposta correta é:

Um técnico renomado, com intensa penetração política desde os tempos de universidade, atuava também como empresário, tendo fundado sociedade com outros colegas técnicos. Nomeado Presidente de autarquia especial federal, ao assumir o cargo, comunicou o seu vínculo anterior e retirou-se das funções gerenciais da sociedade, transmitindo-as para um dos sócios remanescentes. Nos termos do Código de Conduta da Alta Administração Federal, tal atitude foi

a) desnecessária, pois os presidentes e os diretores de autarquias especiais não estão sob a égide desse Código.
b) desnecessária, pois a assunção de cargos relevantes na Administração Pública não impede o exercício de atividade privada como gerente em empresas ligadas à sua área de atuação.
c) necessária, pois o administrador público é impedido de gerir os bens de terceiros.
d) necessária, pois a atuação como administrador público impede a gestão de bens próprios.
e) necessária para evitar alegação de conflito de interesses.

A resposta correta é: