Questões de Finanças Públicas

A Receita da Administração Pública pode ser classificada nos seguintes aspectos: quanto à natureza, quanto ao poder de tributar, quanto à coercitividade, quanto à afetação patrimonial e quanto à regularidade. Quanto à sua regularidade, as receitas são desdobradas em:

a) receitas efetivas e receitas por mutação patrimonial.
b) receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias.
c) receitas ordinárias e receitas extraordinárias.
d) receitas originárias e receitas derivadas.
e) receitas de competência Federal, Estadual ou Municipal.

A resposta correta é:

Com relação às hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas, indique a única opção falsa.

a) Os modelos microeconômicos do crescimento dos gastos públicos são desenvolvidos com a finalidade de explicar as variações nas demandas pelos produtos finais do setor público.
b) As mudanças demográficas são uma importante variável para explicar as alterações e o crescimento dos gastos públicos, seja pelo acréscimo absoluto da população ou por sua própria distribuição etária.
c) Wagner estabeleceu como lei de expansão das atividades do Estado uma situação em que os gastos cresceriam inevitavelmente mais rápido do que a renda nacional, em qualquer Estado progressista.
d) Peacock e Waiseman estabeleceram que o crescimento do setor público, em que pese o crescimento da oferta, estaria limitado pelas possibilidades de expansão da demanda, a qual, por sua vez, é limitada pela possibilidade de crescimento da tributação.
e) O grau de urbanização é destacado como variável importante na análise e determinação do crescimento dos gastos nas diferentes funções exercidas pelo governo.

A resposta correta é:

O financiamento para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade é feito por meio de arrecadação tributária, ou receita fiscal. Identifique a única opção errada referente aos princípios de tributação.

a) Pelo princípio da eqüidade, um imposto, além de ser neutro, deve ser equânime, no sentido de distribuir o seu ônus de maneira justa entre os indivíduos.
b) De acordo com o princípio do benefício, um tributo justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que recebe do governo.
c) A neutralidade pode ser avaliada sob dois princípios: princípio do benefício e princípio da capacidade de pagamento.
d) Os impostos podem ser utilizados na correção de ineficiências do setor privado.
e) Os argumentos favoráveis à utilização da renda como capacidade de pagamento baseiam-se na abrangência desta medida, pois renda inclui consumo e poupança.

A resposta correta é:

Os sistemas de tributação diferenciam-se entre si de acordo com o tratamento tributário dado às diversas camadas de renda da sociedade. Com relação aos sistemas de tributação, identifique a única opção correta.

a) O sistema de imposto progressivo tem a característica básica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.
b) A aplicação de um sistema de imposto proporcional altera o padrão da distribuição de renda da sociedade.
c) A aplicação de um sistema de imposto progressivo não altera o padrão da distribuição de renda da sociedade.
d) No sistema regressivo, o percentual do imposto pago diminui com o aumento do nível de renda.
e) No sistema proporcional, o percentual de imposto a ser pago depende do nível de renda.

A resposta correta é:

Considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da Despesa, a finalidade da classificação por programas é demonstrar as realizações do governo, o resultado final do seu trabalho em benefício da sociedade. Os programas também funcionam como unidade de integração entre o planejamento e o orçamento. Identifique a opção errada quanto à modalidade destes programas.

a) Programas de gestão especial.
b) Programas de gestão de políticas públicas.
c) Programas finalísticos.
d) Programas de serviços ao Estado.
e) Programas de apoio administrativo.

A resposta correta é:

O Modelo de Gestão do Plano Plurianual (PPa ) foi orientado segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, conforme o estabelecido no Decreto n. 5.233 de 6 de outubro de 2004. A avaliação é parte fundamental do modelo de gestão para geração de informações qualificadas para tomada de decisão nos diferentes níveis de administração. Com relação à avaliação, identifique a única opção incorreta.

a) A avaliação tem como objetivos específicos proporcionar maior transparência às ações do governo, auxiliar a tomada de decisão, promover a aprendizagem e a disseminação do conhecimento nas organizações e aperfeiçoar a concepção e a gestão do plano e dos programas.
b) Os resultados do processo de avaliação são consolidados no Relatório Anual de avaliação do Plano Plurianual.
c) No nível estratégico, a avaliação permite correlacionar a contribuição dos resultados do conjunto dos programas com os objetivos e metas estabelecidos no âmbito de cada ministério.
d) No nível tático, a avaliação permite balizar a tomada de decisões estratégicas relacionadas à alocação de recursos e à criação ou extinção de programas e ações.
e) As recomendações produzidas na avaliação anual são utilizadas para os processos de revisão do Plano Plurianual e elaboração dos Orçamentos da União.

A resposta correta é:

O Decreto n. 5.233, de 6 de outubro de 2004, estabeleceu as normas para a gestão do Plano Plurianual (PPa ) e de seus programas. Aponte a opção falsa segundo o referido Decreto.

a) A gestão tático-operacional é de responsabilidade dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) A gestão estratégica é de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República e em articulação com os demais órgãos do Poder Executivo.
c) A gestão estratégica compreende o monitoramento, a avaliação e a revisão dos desafios e dos programas prioritários do Plano Plurianual.
d) Cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação dos processos de monitoramento, de avaliação e de revisão dos programas e do Plano Plurianual.
e) Cabe ainda à gestão estratégica a implementação, o monitoramento, a avaliação e revisão dos programas.

A resposta correta é:

A reforma do Estado deve ter como referencial a urgente necessidade de fortalecê-lo e não promover seu aniquilamento. Assim sendo, não é correto afirmar que:

a) quanto maior a complexidade da organização social, menor é a necessidade de o Estado intervir para arbitrar e regular conflitos.
b) a retração do Estado e o estímulo à entrada do setor privado em setores/atividades que, até então, vinham sendo predominantemente do setor público irão exigir uma revisão de normas vigentes com respeito à contratação de serviços, cessão de direitos, mecanismos de controle e critérios de avaliação.
c) na esfera regional, assim como na social, o Estado deve intervir no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades.
d) a remoção das causas que contribuem para a reprodução das desigualdades, ao longo do tempo, deve ser o alvo prioritário de atenção.
e) a redefinição das funções do Estado deve ter como ponto de partida o pleno reconhecimento de suas principais responsabilidades.

A resposta correta é:

Identifique a única opção incorreta com relação às características básicas de um modelo de reforma tributária coerente com os princípios da responsabilidade (recuperação da ética tributária ), visibilidade, equilíbrio e solidariedade
( sem espaço para antagonismo ).

a) A tributação da renda deve ser feita de forma abrangente, reduzindo-se ao mínimo as deduções e abatimentos, eliminando-se os regimes especiais e restringindo-se a progressividade das alíquotas ao imposto cobrado sobre a renda familiar.
b) O combate à evasão e à sonegação deve ser conduzido, prioritariamente, por medidas de cunho repressivo e policial.
c) Nenhum imposto deve onerar a exportação e a aquisição de máquinas e equipamentos indispensáveis à modernização tecnológica, ao aumento da capacidade produtiva e à geração de maiores oportunidades de emprego.
d) A simplificação tributária requer não apenas a redução do número de impostos, mas também a simplificação e estabilidade das normas jurídicas aplicadas à administração e cobrança dos tributos.
e) O imposto sobre a propriedade deve ser utilizado como reforço do vínculo de co-responsabilidade entre o Estado e o cidadão contribuinte, no plano das relações do poder público local com as comunidades.

A resposta correta é:

Em organizações federativas, o sistema tributário é o elemento central na estruturação das relações financeiras entre níveis de governo. Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil, não se pode afirmar que:

a) a Constituição Federal brasileira de 1988 provocou graves desequilíbrios no federalismo fiscal, especialmente porque não dimensionou bem as atribuições de cada ente federado e suas respectivas fontes de receitas.
b) na concepção do federalismo fiscal de 1988, não foi considerado o cenário de abertura e de competitividade econômica internacional nem os processos de integração econômica internacional.
c) o equilíbrio federativo e a descentralização fiscal são importantes para que o Brasil se insira num contexto de integração econômica internacional com uma harmonização jurídico-tributária e com a remoção de tributos que inviabilizem a competição e impeçam uma integração econômica bemsucedida.
d) durante o período de 1970/1988, a fragilidade financeira dos estados e municípios impossibilitou a maior atribuição de funções de caráter regional e local a esses níveis de governo.
e) em termos verticais, os principais privilegiados pelo processo de descentralização brasileiro, principalmente após a Constituição de 1988, foram os estados, que praticamente dobraram sua participação no total da receita tributária disponível.

A resposta correta é: