Questões de Finanças Públicas

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento, tanto na edição 2008 quanto na edição 2009 ( 1ª versão ), sobre a classificação de receitas e despesas públicas é correto afirmar:

a) receitas devem ser classificadas como Financeiras ( F ), quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário no conceito acima da linha, ou Primárias
( P ), quando seu valor não é incluído nesse cálculo.
b) a classificação funcional da despesa reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
c) as receitas não-financeiras são basicamente as provenientes de operações de crédito, de aplicações financeiras e de juros.
d) despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, são classificadas como inversões financeiras.
e) as receitas provenientes dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços são classificadas como primárias.

A resposta correta é:

Constitui evidência do princípio da unidade orçamentária:

a) um orçamento que contenha todas as receitas e todas as despesas.
b) um único orçamento é examinado, aprovado e homologado e ainda a existência de um caixa único e uma única contabilidade.
c) a existência de um orçamento que abranja tanto a área fiscal como a área previdenciária e o investimento das estatais.
d) uma lei orçamentária anual que não contenha matéria estranha ao orçamento.
e) um orçamento que abranja os Três Poderes da União.

A resposta correta é:

Assinale a opção falsa, em relação aos estágios da execução da Receita e da Despesa.

a) A receita tributária é reconhecida, no patrimônio da entidade, no ato de lançamento, enquanto a despesa é reconhecida na emissão do empenho.
b) A liquidação constitui o segundo estágio na realização da despesa pública e os efeitos no patrimônio ocorrem e são registrados nesse momento.
c) Os efeitos patrimoniais (modificação da situação patrimonial) decorrentes da receita da Dívida Ativa ocorrem no momento da inscrição da dívida e não no recolhimento.
d) Os tributos lançados podem ser registrados pela contabilidade, mesmo considerando que o regime contábil adotado para a receita é o de caixa.
e) O cancelamento da liquidação da despesa corrente, relativa à prestação de serviços, traz efeitos na situação patrimonial da entidade.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta, a respeito dos créditos adicionais.

a) Os créditos suplementares somente podem ser abertos em razão de excesso de arrecadação ou por cancelamento de créditos consignados na Lei Orçamentária Anual.
b) Os créditos especiais podem ser reabertos no exercício seguinte pelos saldos remanescentes, caso o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.
c) Na abertura de créditos extraordinários, a indicação da fonte dos recursos é dispensada, caso haja grave ameaça à ordem pública.
d) Os créditos suplementares não necessitam de autorização legislativa para serem abertos, quando a abertura decorrer de calamidade pública.
e) O cancelamento de restos a pagar é fonte para a abertura de créditos adicionais.

A resposta correta é:

Constitui característica da Conta Única do Tesouro Nacional, exceto:

a) a Guia da Previdência Social - GPS, que é um documento de movimentação da Conta Única.
b) em casos excepcionalmente autorizados, a movimentação da Conta Única pode ser realizada em agente financeiro que não seja o Banco do Brasil.
c) as Ordens Bancárias somente podem ser canceladas antes da remessa ao banco.
d) a Ordem Bancária de Cartão - é utilizada para registro de saque efetuado por detentor de Cartão Corporativo do Governo Federal.
e) as Ordens Bancárias de Movimentação da Conta Única são classificadas em Intra-Siafi e Externa ao Siafi .

A resposta correta é:

Assinale a opção correta em relação às operações de descentralização de créditos e descentralização financeira, no âmbito federal.

a) A movimentação financeira entre órgãos, em razão de prévia movimentação orçamentária, denomina-se cota de movimentação de limites recebidos.
b) A transferência financeira entre a Secretaria do Tesouro Nacional e os órgãos da administração pública federal obedece a programação definida na Lei Orçamentária Anual.
c) As transferências financeiras não modificam a situação patrimonial na unidade recebedora dos recursos, por constituir movimentação dentro da mesma entidade contábil.
d) Os recursos destinados ao pagamento de Restos a Pagar não Processados são previamente transferidos à unidade gestora e devem ser recebidos nesta antes da inscrição.
e) A movimentação de créditos entre as Unidades Gestoras do mesmo órgão é denominada provisão ou descentralização interna de crédito.

A resposta correta é:

Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica:

a) são as despesas correntes e de capital definidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual - PPA.
b) são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
c) são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado.
d) são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
e) são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes.

A resposta correta é:

Segundo dispõe a Constituição Federal, os limites a serem obedecidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na aplicação da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino são:

a) até dezoito por cento da receita tributária, no caso da União e até vinte e cinco por cento da receita de transferências, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) doze por cento no ensino fundamental e médio para todos os entes da federação.
c) vinte e cinco por cento da receita de impostos, no caso da União e dezoito por cento no caso dos demais entes.
d) vinte e dois por cento do Imposto de Renda, no caso da União, e vinte e cinco por cento no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da receita tributária.
e) nunca menos de dezoito por cento, no caso da União, e vinte e cinco por cento, no mínimo, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

A resposta correta é:

Assinale a opção falsa, a respeito da aplicação de recursos públicos mediante transferência voluntária.

a) Quando o convênio ou contrato de repasse tiver vigência plurianual, os valores programados para os exercícios subseqüentes devem ser registrados em conta contábil própria.
b) As contrapartidas financeiras devem ser depositadas na conta específica do convênio, em conformidade com o cronograma estabelecido.
c) Nas rescisões antecipadas dos convênios, os saldos remanescentes de recursos serão transferidos à entidade sucessora para conclusão do objeto avençado.
d) Caso a entidade concedente não disponha de infra- -estrutura para controlar a execução do convênio, a transferência dos recursos para a realização de obra deverá ser realizada mediante contrato de repasse.
e) A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público.

A resposta correta é:

A coordenação, a consolidação e a supervisão da elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade fiscal e de investimento das empresas estatais é, nos termos da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, competência:

a) das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento.
b) das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento.
c) exclusiva de órgãos setoriais subordinados à Casa Civil da Presidência da República, vedando-se, no entanto, que esses órgãos proponham medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas do governo.
d) exclusiva de órgãos setoriais subordinados à Casa Civil da Presidência da República, vedando-se, no entanto, que esses órgãos estabeleçam classificações orçamentárias, tendo em vista inclusive necessidades de harmonização para planejamento em controle.
e) exclusiva de órgãos vinculados à Secretaria do Tesouro Nacional, vedando-se, no entanto, a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

A resposta correta é: