Questões de Finanças Públicas

O sistema constitucional de discriminação de rendas

a) é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa.
b) não interfere na partilha das competências tributárias.
c) adota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto).
d) somente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta.
e) está sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional.

A resposta correta é:

As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem

a) Receita de Capital.
b) Despesa de Capital.
c) Transferência Corrente.
d) Transferência de Capital.
e) Receita Corrente.

A resposta correta é:

De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.

a) O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
b) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.
c) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.
d) As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.
e) Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A resposta correta é:

Integram a receita corrente líquida, exceto

a) os tributos.
b) as receitas patrimoniais.
c) as transferências correntes.
d) os valores recebidos em decorrência do Fundef.
e) as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.

A resposta correta é:

A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.

a) Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho.
b) As despesas decorrentes de ordem judicial não necessitam de nota de empenho.
c) O empenho não pode exceder os limites do crédito.
d) Liquidação consiste no ato da autoridade competente que determina o pagamento e extingue a obrigação do Estado.
e) A anulação do empenho faz-se por nota de empenho.

A resposta correta é:

Para a divisão dos encargos entre as esferas governamentais é necessário pensar em critérios orientadores, como por exemplo, o critério de escalas. Identifique qual o tipo de escala que busca encontrar a solução organizacional mais eficiente para a prestação de serviços públicos nas esferas de governo.

a) Escala do alcance espacial.
b) Escala financeira.
c) Escala econômica.
d) Escala técnica.
e) Escala político institucional.

A resposta correta é:

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:

a) Sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
b) Sobre fiscalização das instituições financeiras.
c) Sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
d) Sobre concessão de perdão pelas entidades públicas.
e) Sobre finanças públicas.

A resposta correta é:

Sobre a iluminação pública, presente nas ruas, praças e avenidas, pode-se dizer que se trata de um bem:

a) Público.
b) Privado.
c) Semi-público.
d) Semi-privado.
e) Misto.

A resposta correta é:

Conceitualmente, pode-se dizer que o estudo sobre Finanças Públicas abrange os seguintes temas, exceto:

a) a emissão de moeda e títulos públicos.
b) a captação de recursos pelo Estado.
c) a gestão e o gasto das receitas públicas.
d) a racionalização da estrutura administrativa do Estado.
e) a alocação dos recursos públicos visando às necessidades da coletividade e do próprio Estado.

A resposta correta é:

A flexibilidade na alocação dos recursos fiscais é um importante instrumento dos Governos Centrais no combate à estagnação da economia. Os principais obstáculos legais para a flexibilização da política fiscal do Governo Federal são

a) as transferências constitucionais a estados e municípios e o grande volume de despesas com habitação.
b) o volume crescente de aportes aos fundos constitucionais de desenvolvimento regional e as despesas com aposentadorias de servidores públicos federais, estaduais e municipais.
c) o grande volume de transferências constitucionais para os programas de combate à fome e o impacto do salário mínimo sobre as despesas previdenciárias.
d) as despesas com os juros da dívida pública e os gastos com os poderes Judiciário e Legislativo.
e) o elevado nível de vinculação de receitas e o grande volume de despesas obrigatórias.

A resposta correta é: