Questões de Finanças Públicas

Consideram-se como despesas financeiras aquelas que

a) não pressionam ou aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação um direito junto ao setor privado interno e/ou externo, tais como concessão de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
b) não pressionam ou aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao setor privado interno apenas, tais como o pagamento de empréstimos e financiamentos, a venda de títulos de crédito, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
c) pressionam ou aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao setor privado interno e/ou externo, tais como solicitação de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
d) não pressionam ou diminuem o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao setor privado interno, tais como concessão de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
e) diminuem o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação um direito junto ao setor privado interno e/ou externo, tais como concessão de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.

A resposta correta é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma, em seu artigo 1o, que "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Com relação aos dispositivos da LRF, analise:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.
III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.
V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É correto o que consta APENAS em

a) II, III e V.
b) III, IV e V.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I, II e V.

A resposta correta é:

O regime de apuração adotado nas finanças públicas brasileiras é o misto, que combina características do regime de caixa e do regime de competência. Em relação aos três regimes, é correto afirmar:

a) O regime de competência considera as receitas efetivamente recebidas no exercício em apuração e as despesas cujos fatos geradores tenham ocorrido dentro do mesmo exercício; o regime de caixa considera as receitas cujos fatos geradores tenham ocorrido dentro do exercício em apuração e as despesas efetivamente recebidas no exercício em apuração; o regime misto combina as duas anteriores, pois, considera as receitas efetivamente recebidas no exercício em apuração e as despesas cujos fatos geradores tenham ocorrido dentro do exercício em apuração.
b) O regime de competência considera os recebimentos e pagamentos ocorridos efetivamente no exercício; o regime de caixa considera todos os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados do mesmo; o regime misto utiliza o regime de competência para as receitas e o regime de caixa para as despesas.
c) O regime de competência considera apenas os pagamentos efetivamente ocorridos no exercício em apuração; o regime de caixa considera todos os recebimentos cujos fatos geradores tenham ocorrido dentro do exercício em apuração; o regime misto combina os dois regimes anteriores.
d) O regime de caixa considera apenas os recebimentos efetivamente ocorridos no exercício em apuração; o regime de competência considera todos os pagamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido dentro do exercício em apuração; o regime misto combina os dois anteriores.
e) O regime de caixa considera apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exercício; o regime de competência considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício em apuração; já o misto adota o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas.

A resposta correta é:

O endividamento do setor público no Brasil é medido pelo conceito de Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP), cuja definição correta é a que corresponde

a) à dívida líquida do setor público, isto é, descontando- se da dívida bruta os ativos financeiros em poder do setor público federal.
b) ao endividamento do setor público não financeiro junto ao sistema financeiro público e privado, descontados os ativos reais da União, como as ações de empresas estatais, recursos minerais, assim como bens imóveis.
c) à variação do endividamento do setor público não financeiro junto ao sistema financeiro público e privado, ao setor privado não financeiro e ao resto do mundo.
d) à variação do endividamento do setor público federal, inclusive empresas estatais, junto ao sistema financeiro público e privado, ao setor privado não financeiro e ao resto do mundo.
e) à variação do endividamento do setor público, inclusive o financeiro, junto ao sistema financeiro privado, ao setor privado não financeiro e ao resto do mundo.

A resposta correta é:

Com relação à incidência de um imposto sobre vendas de um bem X num mercado em concorrência perfeita, é correto afirmar que

a) as elasticidades-preço da oferta e da demanda do bem no mercado não determinam o ônus do contribuinte de fato.
b) o imposto desloca a curva de demanda para baixo em montante maior ao do imposto.
c) um imposto com alíquotas variáveis, em princípio, atende melhor ao princípio da neutralidade do que um imposto com alíquotas fixas.
d) o imposto é regressivo, porque tende a onerar mais fortemente os consumidores mais ricos.
e) o ônus do imposto recai mais fortemente sobre os vendedores ou consumidores dependendo do valor das respectivas elasticidades-preço.

A resposta correta é:

Numa determinada economia, um imposto sobre o valor adicionado, não-cumulativo e do tipo multiestágio, tem uma alíquota fixa de 20% e é cobrado "por fora". Há um setor dessa economia que produz um bem que passa por quatro etapas produtivas até atingir o consumidor final, sendo que a primeira etapa é constituída por uma firma totalmente integrada verticalmente. Supondo-se que o preço cobrado por essa empresa é 100 e que as outras três empresas na cadeia produtiva acrescentam 100% ao valor do insumo recebido para formar seu preço, o governo desse país arrecadará, por unidade vendida do bem,

a) b) 180
c) 220
d) 250
e) 300

A resposta correta é:

Um imposto é considerado progressivo quando a elasticidade- renda de sua arrecadação é

a) negativa.
b) igual a zero.
c) igual a um.
d) maior que um.
e) infinita.

A resposta correta é:

A política fiscal é um instrumento importante que tem capacidade para afetar os quatro objetivos básicos da política econômica, que são crescimento do Produto Interno Bruto, controle da inflação, equilíbrio externo e distribuição de renda. Em relação à política fiscal, não se pode afirmar que

a) a curto prazo, a política fiscal interfere no nível de produção da economia, tanto por meio da ação direta do gasto público, como indiretamente, via tributação.
b) a longo prazo, a política fiscal é importante no sentido de disponibilizar recursos para investimentos, que tanto podem ser públicos como privados.
c) a política fiscal pode afetar a distribuição de renda do país de duas formas: do lado do gasto público, dirigindo-o predominantemente às classes de menor poder aquisitivo e do lado da arrecadação, por meio de um sistema tributário progressivo.
d) à medida que as importações de um país são determinadas pelo nível de demanda interna (entre outros fatores), a política fiscal interfere no equilíbrio externo, atuando exatamente sobre o nível de demanda, ou seja, quanto maior o gasto público e menor a tributação, maior será a demanda da economia, e portanto, maior o volume de importações.
e) quanto maior for o montante de poupança gerada no setor público, menor será a capacidade do país investir e maior será o ritmo de crescimento da produção.

A resposta correta é:

No mundo real, mercados perfeitamente competitivos são raros, existindo falhas de mercado que justificam a intervenção do governo. Identifique a opção falsa.

a) São exemplos de falhas de mercado a existência de bens públicos e de externalidades.
b) Os bens públicos puros possuem as características de não-rivalidade e de impossibilidade de exclusão de seu consumo.
c) O sistema de preços reflete apenas os custos e os benefícios privados, sendo necessária a presença do governo para incorporar as externalidades ao custo privado, mediante, por exemplo, a tributação ou incentivo fiscal.
d) Diz-se que uma externalidade tem lugar quando a atividade econômica dos indivíduos, na produção, consumo ou troca, não afeta e não interfere com o interesse dos outros indivíduos.
e) Há externalidades positivas que podem demandar a intervenção do governo para que não haja uma suboferta.

A resposta correta é:

Com base nas funções clássicas do Estado, assinale a única opção falsa.

a) As necessidades meritórias são aquelas que também são atendidas pelo setor privado e, portanto, não estão sujeitas ao princípio da exclusão.
b) A função estabilizadora do governo concentra seus esforços na manutenção de um alto nível de utilização de recursos e de um valor estável da moeda.
c) As necessidades meritórias e as necessidades sociais são atendidas, no Brasil, pelas três esferas de governo.
d) Na atual conjuntura brasileira, verifica-se atividade governamental no que se refere à distribuição de renda, via ações compensatórias, tais como as transferências de renda por meio da distribuição de cestas básicas.
e) A função alocativa do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado.

A resposta correta é: