Questões de Finanças Públicas

A trajetória da dívida pública no Brasil entre 1981 a 1999 pode ser dividida em períodos. Busque a opção falsa com relação à Dívida Pública brasileira entre 1981 e 1999.

a) O período de 1981 a 1984 caracterizou-se pela elevação da relação dívida/PIB, em um contexto de forte déficit fiscal e estagnação econômica.
b) A evolução da dívida sofreu uma inflexão em meados dos anos 80, devido à combinação de três elementos: crescimento de certa importância do PIB que teve uma variação real acumulada em cinco anos em 24% de 1985-1989, o aumento da receita de senhoriagem e uma importante sub-indexação da dívida.
c) A queda de importância relativa da dívida pública manteve-se durante os primeiros anos da década de 90, em outro contexto fiscal, apesar do menor crescimento da economia.
d) Na primeira metade dos anos 90, além da queda relativa da dívida, sua composição foi alterada pela maior participação da dívida externa na dívida total.
e) Na análise da evolução da dívida pública no período1995-1999 podem ser agregados dois fatos relevantes: o reconhecimento de antigas dívidas, inicialmente não-registradas (passivos ocultos), que aumentou a dívida pública, e o efeito da sua redução, associado às privatizações.

A resposta correta é:

A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

a) o modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.
b) a junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.
c) a existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.
d) o sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.
e) os sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

A resposta correta é:

Entre as principais medidas implementadas e que tiveram impactos positivos com relação ao ajuste fiscal realizado pelo governo federal para dar suporte às políticas macroeconômicas durante a segunda metade dos anos 90, identifique a única medida não-pertinente.

a) Um importante aumento das receitas arrecadadas no nível federal por meio de contribuições sociais não compartilhadas por estados e municípios, as quais foram responsáveis pelo acentuado aumento da carga tributária.
b) Um pacto de governabilidade entre os partidos majoritários.
c) Um corte nos investimentos públicos, com conseqüências negativas importantes para a qualidade da infra-estrutura e dos serviços públicos básicos.
d) Condições mais rígidas aplicadas à expansão da dívida pública estadual e municipal, após as renegociações realizadas em 1997/1998.
e) Implementação de um importante programa de privatização, que liberou o governo, dos subsídios a empresas estatais.

A resposta correta é:

Ao longo dos anos 90 o papel do Estado mudou de forma drástica, passando de um Estado-empresário, que procurava impulsionar o desenvolvimento econômico, definindo diretamente onde os fatores de produção deveriam ser alocados, para um Estado regulador e fiscal da economia. Identifique o requisito que não é necessário para que um sistema regulatório seja eficiente.

a) Uma política tarifária definida e estável.
b) A existência de marcos reguladores claramente definidos, que detalhem as relações entre os diversos atores de cada setor, seus direitos e obrigações.
c) Um mecanismo ágil e eficiente para a solução de divergências e conflitos entre o poder concedente e a concessionária.
d) Um grande grau de garantia contra os riscos econômicos e políticos.
e) A criação de um órgão regulador do setor, dotado de especialidade, imparcialidade e autonomia nas decisões.

A resposta correta é:

Com relação a déficit público e dívida pública, não se pode afirmar que

a) para avaliar o estímulo do governo à atividade econômica em termos de complementação da demanda privada, há interesse em se medir o tamanho do déficit público.
b) quando o déficit público é menor que zero, o governo está fazendo uma política fiscal contracionista.
c) se o déficit público for maior que zero, o governo estará contribuindo para aumentar a demanda.
d) caso o governo incorra em um déficit, o gasto que supera a receita deverá ser financiado de alguma forma.
e) quanto menor for o estoque da dívida pública, maior será o gasto com juros.

A resposta correta é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma, em seu artigo 1°, que "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Com relação aos dispositivos da LRF, analise:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.
III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.
V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

É correto o que consta APENAS em

a) II, III e V.
b) III, IV e V.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I, II e V.

A resposta correta é:

O regime de apuração adotado nas finanças públicas brasileiras é o misto, que combina características do regime de caixa e do regime de competência. Em relação aos três regimes, é correto afirmar:

a) O regime de competência considera as receitas efetivamente recebidas no exercício em apuração e as despesas cujos fatos geradores tenham ocorrido dentro do mesmo exercício; o regime de caixa considera as receitas cujos fatos geradores tenham ocorrido dentro do exercício em apuração e as despesas efetivamente recebidas no exercício em apuração; o regime misto combina as duas anteriores, pois, considera as receitas efetivamente recebidas no exercício em apuração e as despesas cujos fatos geradores tenham ocorrido dentro do exercício em apuração.
b) O regime de competência considera os recebimentos e pagamentos ocorridos efetivamente no exercício; o regime de caixa considera todos os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados do mesmo; o regime misto utiliza o regime de competência para as receitas e o regime de caixa para as despesas.
c) O regime de competência considera apenas os pagamentos efetivamente ocorridos no exercício em apuração; o regime de caixa considera todos os recebimentos cujos fatos geradores tenham ocorrido dentro do exercício em apuração; o regime misto combina os dois regimes anteriores.
d) O regime de caixa considera apenas os recebimentos efetivamente ocorridos no exercício em apuração; o regime de competência considera todos os pagamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido dentro do exercício em apuração; o regime misto combina os dois anteriores.
e) O regime de caixa considera apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exercício; o regime de competência considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício em apuração; já o misto adota o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas.

A resposta correta é:

O endividamento do setor público no Brasil é medido pelo conceito de Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP), cuja definição correta é a que corresponde

a) à dívida líquida do setor público, isto é, descontando- se da dívida bruta os ativos financeiros em poder do setor público federal.
b) ao endividamento do setor público não financeiro junto ao sistema financeiro público e privado, descontados os ativos reais da União, como as ações de empresas estatais, recursos minerais, assim como bens imóveis.
c) à variação do endividamento do setor público não financeiro junto ao sistema financeiro público e privado, ao setor privado não financeiro e ao resto do mundo.
d) à variação do endividamento do setor público federal, inclusive empresas estatais, junto ao sistema financeiro público e privado, ao setor privado não financeiro e ao resto do mundo.
e) à variação do endividamento do setor público, inclusive o financeiro, junto ao sistema financeiro privado, ao setor privado não financeiro e ao resto do mundo.

A resposta correta é:

No que diz respeito à receita pública, indique a opção falsa.

a) A Lei n. 4.320/64 classifica receita pública em orçamentária e extraorçamentária, sendo que esta apresenta valores que não constam do orçamento.
b) A receita orçamentária divide-se em dois grupos: correntes e de capital.
c) As receitas correntes compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, de alienação de bens, de transferências e outras.
d) A receita pública é definida como os recursos auferidos na gestão, que serão computados na apuração do resultado financeiro e econômico do exercício.
e) A receita extraorçamentária não pertence ao Estado, possuindo caráter de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos. 1981

A resposta correta é:

A receita na Administração Pública representa as operações de ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos. Identifique a opção não pertinente em relação às receitas correntes.

a) receitas imobiliárias
b) receitas de contribuições sociais
c) contribuição de melhoria
d) receita de serviços
e) alienação de bens móveis e imóveis

A resposta correta é: