Questões de Finanças Públicas

Com base no estudo da despesa pública, aponte a única opção falsa.

a) Entendem-se, como Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas, cujo objeto do empenho já foi recebido, ou seja, já ocorreu a liquidação, mas não houve pagamento.
b) As dívidas de exercícios anteriores, que dependem de requerimento do favorecido, prescrevem em 10 (dez anos), contados da data ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.
c) O registro dos Restos a Pagar Não Processados é feito em 31 de dezembro de cada ano.
d) O regime de adiantamento ou suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei.
e) Despesas extraordinárias ou urgentes são aquelas cuja não realização imediata pode causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços, a cargo do órgão responsável.

A resposta correta é:

Confirmadas as previsões de "WAGNER", para as mais variadas economias, sobre o aumento do gasto público, outras explicações mais específicas passaram a equacionar essa tendência. Assinale opção incorreta com relação ao aumento dos gastos públicos.

a) A menor produtividade do setor público, que torna os serviços governamentais mais caros, relativamente ao produto do setor privado.
b) A busca das realizações governamentais, encaradas como a inauguração de certos investimentos (obras), sem a correta avaliação dos posteriores compromissos de custeio.
c) O controle dos subsistemas de planejamento (as grandes corporações) que interferem com as leis de mercado.
d) À medida que fatores como o demográfico evoluem juntamente com o próprio crescimento da renda, da demanda global de bens produzidos pelo próprio governo, a elasticidade-renda se torna inferior à unidade.
e) A dissociação natural entre o custo e benefícios das ações públicas, o que favorece os grupos de interesse em suas pressões para maiores gastos e a aceitação social desses gastos.

A resposta correta é:

No princípio do benefício, os impostos são vistos como preços públicos pagos pelo cidadão. Sob esse princípio identifique a opção pertinente.

a) Os impostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a eles.
b) Cada indivíduo deve contribuir com uma quantia inferior aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
c) O ônus tributário deve garantir as eqüidades vertical e horizontal.
d) A aplicação do critério do benefício não determina simultaneamente o total da tributação e da distribuição da carga tributária.
e) Quando a tributação indireta dos benefícios é desejável mas custosa, um imposto num produto ou serviço complementar pode ser usado em seu lugar.

A resposta correta é:

Segundo a teoria da tributação, aponte a opção falsa no que concerne aos tributos diretos e indiretos.

a) Os tributos diretos incidem sobre os rendimentos dos indivíduos.
b) Os tributos diretos estão associados à capacidade de pagamento de cada contribuinte.
c) As bases de incidência dos impostos são a renda, o patrimônio e o consumo.
d) Caso os impostos diretos tenham participação relativa maior no total da arrecadação fiscal, as camadas mais pobres estariam dando maior contribuição para o bolo tributário.
e) O imposto sobre a renda se coloca como o melhor exemplo dos tributos diretos.

A resposta correta é:

Com relação à teoria da tributação, aponte a opção não pertinente.

a) Os contribuintes com capacidade de pagamento semelhante devem pagar a mesma quantia de imposto.
b) Uma das formas de avaliar a eqüidade no sistema tributário é chamada princípio de capacidade de pagamento.
c) Um imposto sobre o valor adicionado, tipo IVA, não é a forma mais eficiente de tributação sobre as vendas, pois não é um imposto neutro.
d) A eqüidade horizontal e a neutralidade econômica são perfeitamente compatíveis, na medida em que ambas requerem uma tributação abrangente e uniforme sobre toda a renda.
e) No sistema de tributação em conformidade com o benefício, cada contribuinte é tributado de acordo com sua demanda por serviços públicos.

A resposta correta é:

Confrontando-se as diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa, não se pode afirmar que

a) o orçamento tradicional é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto.
b) o orçamento-programa é o responsável por apresentar os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração terá de prover os fundos necessários.
c) a integração planejamento-orçamento é uma característica básica do orçamento-programa.
d) o orçamento tradicional compatibiliza as programações anuais com os planos.
e) o orçamento-programa parte da previsão de recursos para que sejam definidos as atividades e os projetos que serão executados.

A resposta correta é:

De acordo com as Finanças Públicas, afirma-se que os estágios da receita pública representam as fases percorridas pela receita na execução orçamentária. Aponte a opção correta que diz respeito ao ato pelo agente, pelo qual os agentes arrecadadores entregam diretamente ao tesouro público o produto da arrecadação.

a) lançamento
b) recolhimento
c) previsão
d) declaração
e) arrecadação

A resposta correta é:

Na parceria público-privada existem diferentes tipos de riscos a serem assumidos pelos seus participantes. Identifique o risco associado ao risco de operação de um projeto e indique a opção correta.

a) Risco associado à eventualidade de ocorrência de um fato que possa implicar na perda parcial ou total do capital, como guerras, ataques terroristas, terremotos.
b) Decisão, por parte do governo, de cancelar um contrato de concessão, com indenização paga em títulos da dívida pública de longo prazo.
c) Aumento real de 30% do custo da energia elétrica adquirida por uma concessionária, com dificuldade de repassar integralmente o aumento, devido à elasticidade preço da demanda.
d) Atraso na realização das obras contratadas por uma administradora de rodovias, que se comprometeu diante do poder público a iniciar suas operações em uma certa data.
e) Existência de uma longa recessão, contrariando a expectativa de um crescimento da economia de 4% ao ano no período de 20 anos de uma concessão.

A resposta correta é:

Identifique a opção falsa com relação às licitações e contratos de parceria público-privada, contidas na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para essas parcerias, no âmbito da administração pública.

a) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrada.
b) A licitação e contratação de parceria públicoprivada podem ser realizadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
c) Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
d) Os contratos de parceria público-privada deverão prever as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
e) É permitida a celebração de contratos de parceria público- privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

A resposta correta é:

A "Carta de Brasília", de fevereiro de 2003, versa sobre as reformas tributária e previdenciária, priorizando pontos importantes de ação para a reforma da previdência. Marque a única opção não contemplada por essa Carta, com relação à previdência social.

a) Reafirmar a preservação dos direitos dos que já alcançaram as condições de elegibilidade, na forma da lei.
b) Para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, preservar as atuais regras.
c) Buscar recuperar o teto do Regime Geral da Previdência Social, que vem sendo reduzido em relação ao número de salários mínimos.
d) Viabilizar as condições para a contribuição dos inativos e pensionistas aos Regimes Próprios e para a alíquota maior de contribuição dos servidores públicos a esses regimes.
e) Apoiar a aprovação das medidas que viabilizem o teto constitucional e os subtetos para o funcionalismo público.

A resposta correta é: