Questões de Finanças Públicas

Na chamada "Carta de Brasília" de fevereiro de 2003, autoridades federais e estaduais acordaram em divulgar seus pontos de convergência com relação à Reforma Tributária. Escolha, entre os pontos abaixo, aquele que não está de acordo com a referida Carta.

a) A reforma deverá ser neutra para os entes da federação, objetivando a ampliação da base e maior eficiência na arrecadação.
b) A contribuição patronal para o financiamento da Seguridade Social será cobrada, total ou parcialmente, sobre a receita líquida; a transição para essa modalidade será imediata.
c) A Constituição definirá o novo ICMS (IVA) como imposto estadual unificado em todo o país.
d) Deverá ser promovida a redução gradual da incidência cumulativa das contribuições sociais, a partir da experiência do PIS.
e) As mudanças deverão trazer maior progressividade e promover maior justiça do sistema tributário, por meio da redução da carga sobre a cesta básica, e de revisão dos tributos diretos.

A resposta correta é:

A Constituição de 1988, ao introduzir mudanças nas relações intergovernamentais, aprofundou o processo de descentralização fiscal iniciado no final da década de 70. Com relação ao sistema federativo do Brasil, aponte a opção não pertinente.

a) Entre 1985 e 1990, a autonomia federalista se beneficiou com a decisão de dar aos estados o privilégio de tributar petróleo, telecomunicações e energia elétrica, aumentando assim sua base tributária.
b) Com a nova Constituição, a percentagem de impostos federais que compõem o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) subiu, atingindo 22,5% em1993.
c) A descentralização fiscal atingiu o auge na metade dos anos 80.
d) A deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado brasileiro à competição externa não permitiu que os estados e municípios exercessem plenamente a autonomia supostamente concedida pela descentralização política e fiscal.
e) Após a Constituição de 1988, a falta de planejamento quanto à transferência de responsabilidades de gastos públicos foi especialmente destacada no que diz respeito aos estados, que não tiveram uma especificação de atribuições.

A resposta correta é:

Quanto aos créditos suplementares, é correto afirmar que:

a) independem de prévia autorização legislativa;
b) destinam-se a reforço de dotação já existente na Lei Orçamentária Anual;
c) independem da indicação dos recursos correspondentes;
d) não deverão integrar a prestação de contas do gestor;
e) podem ser concedidos e utilizados em valores e períodos ilimitados.

A resposta correta é:

A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.

a) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado.
b) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
c) Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
d) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.
e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

A resposta correta é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal. Dentre outras medidas, a LFR criou o seguinte instrumento, integrante da LDO:

a) anexo de empenhos;
b) relatório resumido da execução orçamentária;
c) relatório de gestão fiscal;
d) anexo de metas fiscais;
e) anexo quadrimestral.

A resposta correta é:

A taxa interna de retorno (TIR) de um investimento convencional é

a) igual ao custo de oportunidade do investimento.
b) maior do que o custo de oportunidade do investimento quando o valor presente líquido do investimento é negativo.
c) igual à taxa de juros para a qual o valor presente líquido do investimento é igual a zero.
d) igual ao retorno exigido pelo investidor.
e) igual à taxa mínima de atratividade do investimento.

A resposta correta é:

"O total dos financiamentos obtidos ou a serem tomados pelo setor público, junto a terceiros, em determinado período" é uma definição adequada ao conceito de:

a) superávit primário;
b) resultado primário;
c) déficit fiscal;
d) déficit corrente;
e) necessidades de financiamento do setor público.

A resposta correta é:

Modernamente, a intervenção estatal na economia, por meio da política fiscal, se dá para o desempenho das seguintes funções básicas:

a) distributiva, desenvolvimentista e financiadora;
b) alocativa, distributiva e desenvolvimentista;
c) alocativa, distributiva e estabilizadora;
d) desenvolvimentista, financiadora e alocativa;
e) desenvolvimentista, financiadora e estabilizadora.

A resposta correta é:

São objetivos da regulação:

a) bem-estar do consumidor, melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, universalização e qualidade dos serviços;
b) bem-estar do consumidor, melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, redução dos preços e tarifas;
c) melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, universalização e qualidade dos serviços, redução dos preços e tarifas;
d) universalização e qualidade dos serviços, redução dos preços e tarifas, maximização do lucro dos concessionários;
e) maximização do lucro dos concessionários, bem-estar do consumidor, abertura dos mercados.

A resposta correta é:

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;
b) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;
c) é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;
d) os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;
e) apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.

A resposta correta é: