Questões de Finanças Públicas

Identifique o conceito de receita pública que não é pertinente à sua definição.

a) A multa é uma receita de caráter não tributário.
b) As taxas são receitas tributárias.
c) As receitas correntes aumentam a disponibilidade financeira do Estado, com efeito positivo no patrimônio líquido.
d) Quanto às fontes de recursos, as receitas são classificadas em corrente e capital.
e) As receitas de capital aumentam as disponibilidades do Estado, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

A resposta correta é:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indique a opção que não é pertinente.

a) Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi introduzido o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita, despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.
b) Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada - por prazo superior a dois anos - sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa.
c) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
d) A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de transferência voluntária.

A resposta correta é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que não corresponde às novas atribuições da LDO.

a) Estabelecimento de metas fiscais.
b) Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.
c) Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
d) Avaliação de riscos fiscais.
e) Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.

A resposta correta é:

Na crise financeira mundial iniciada em 2008, os reflexos mais perceptíveis no Brasil foram relacionados à incerteza em relação ao cenário global, à piora nas condições de financiamento das empresas e à aversão ao risco por parte dos investidores. Nesse cenário fez-se necessária a ação de uma política fiscal anticíclica, no sentido de atenuar os efeitos da crise. Indique a opção incorreta com relação à crise.

a) No caso do Brasil, é consenso que o impacto foi significativo, principalmente se a base de comparação for as crises que afetaram a economia brasileira, nas décadas de 1980 e 1990.
b) No lado real da economia, observou-se uma rápida desaceleração, interrompendo o ritmo de crescimento que vinha sendo observado há vários trimestres.
c) É importante ressaltar a dificuldade de respostas rápidas a variações na demanda agregada via política fiscal, principalmente em função da anualidade do orçamento e da rigidez orçamentária.
d) A resposta da política fiscal à crise ocorreu tanto pelo lado da receita, quanto da despesa, com o objetivo de estímulo à demanda agregada.
e) Do lado da despesa foram tomadas medidas, entre elas, o reajuste do salário mínimo, o pacote da habitação, a extensão dos prazos e elegibilidades do seguro-desemprego e o reajuste do bolsa família.

A resposta correta é:

De acordo com a teoria das finanças públicas, a intervenção do Estado na economia justifica-se pela existência de falhas de mercado, sob as quais os mecanismos de mercado são incapazes de garantir uma alocação ótima de recursos. No que se refere às falhas de mercado, assinale a opção correta.

a) Nas situações de monopólio natural, o processo produtivo caracteriza-se por apresentar retornos decrescentes de escala, ou seja, o custo unitário de produção decresce com a escala de produção.
b) As externalidades negativas são situações em que o consumo de determinado bem produz efeitos adversos para o agente consumidor.
c) A diferença no nível de informação dos agentes econômicos sobre determinado bem ou serviço disponível na economia é uma falha de mercado.
d) De acordo com a teoria das finanças públicas, os caronas ou free riders decorrem das características de rivalidade e exclusão, atributos inerentes aos bens públicos.
e) A provisão dos bens públicos é feita de forma gratuita pelo Estado, haja vista a impossibilidade de sua precificação.

A resposta correta é:

As ações do governo na economia, por meio da política fiscal, cumprem três funções básicas: alocação, distribuição e estabilização. Com relação a essas funções, assinale a opção correta.

a) A autorização do governo para a criação de banco de dados com informações sobre o histórico de crédito dos agentes econômicos qualifica-se, primordialmente, como ação relacionada à função estabilizadora.
b) O provimento de segurança pública qualifica-se essencialmente como uma ação do governo no âmbito da sua função estabilizadora.
c) A intervenção indireta do Estado na atividade produtiva por meio da viabilização de financiamentos para grandes projetos pode ser classificada, primordialmente, como ação no âmbito de sua função alocativa.
d) O programa Bolsa Família, por ser um programa de transferência direta de renda, insere-se, essencialmente, na função alocativa do governo.
e) A função distributiva relaciona-se diretamente ao provimento de bens públicos à parcela mais desfavorecida da população.

A resposta correta é:

A decisão de reduzir a alíquota de impostos incidentes sobre determinados produtos com o intuito de manter a disposição de gastar dos consumidores de tais bens e, consequentemente, contribuir para a manutenção do nível de emprego na economia relaciona-se com a função econômica do Estado de

a) promover ajustamento na distribuição de renda.
b) promover ajustamento na alocação de recursos.
c) manter a estabilidade econômica.
d) produzir um bem privado típico.
e) produzir um bem público típico.

A resposta correta é:

Com relação às funções do governo, julgue os itens a seguir.

A redistributividade da receita tributária implica a transferência de recursos entre diferentes esferas da administração. Isso significa que a aprovação dos recursos não guarda relação com as bases tributárias de cada jurisdição. Os objetivos de redução das desigualdades ou de equalização da disponibilidade final dos recursos é apenas um atributo adicional que tem caracterizado o Sistema Tributário Nacional.

A resposta correta é:

Com relação às funções do governo, julgue os itens a seguir.

A existência de externalidades é um dos exemplos de falhas de mercado. O governo pode incorporá-las ao custo ou ao benefício privado, refletido pelo sistema de preços. Quando o governo abre mão de parcela de seus recursos, mediante a concessão de incentivo fiscal a determinado setor ou produto, isso constitui uma externalidade positiva para as respectivas empresas.

A resposta correta é:

A disciplina da ciência econômica que estuda as relações econômicas do Governo com a sociedade é conhecida modernamente como Economia do Setor Público. Dentro dos paradigmas atuais dessa teoria, considere as afirmações a seguir, relativas às funções que o Governo deve desempenhar em relação ao sistema econômico:
I. Se a economia estiver passando por um ciclo de expansão que está pressionando a estabilidade dos preços, o Governo deve diminuir os impostos ou aumentar os gastos, ou ainda adotar uma combinação dessas duas medidas.
II. O Governo deve atuar na correção das desigualdades da distribuição de renda da economia, através de medidas que aumentem a progressividade do sistema tributário e ampliando as despesas que beneficiam as classes de renda mais baixa.
III. O Governo dever prover a produção de bens públicos, cujo fornecimento pelo mecanismo tradicional de mercado é impossível, uma vez que as pessoas que não querem pagar por eles não podem ser excluídas de seu consumo.
IV. O Governo deve abster-se de produzir bens semi-públicos, tais como educação e saúde, mesmo que sejam bens que apresentam grandes externalidades positivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e IV.

A resposta correta é: