Questões de Legislação Especial

Durante a 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, realizada numa terça-feira, 14 de outubro de 2014, o presidente do Conselho assinou a Resolução nº 116/2014, que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função. (Texto adaptado e extraído do site http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/6520-presidente-do-cnmp-assina-resolucao-que-instituiprotecao- pessoal-a-membros-do-mp) Sobre o assunto, analise:

I. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providência.
II. No processo de gestão de risco, o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP deverá considerar, além de outros, a segurança das áreas e instalações do ambiente em que está inserido o ameaçado e sua família.
III. A situação de risco deverá ser reavaliada periodicamente por empresas particulares contratadas pelo Procurador-Geral e após emissão de um novo relatório da Polícia Judiciária para o efeito de manutenção, aprimoramento ou cessação das medidas adotadas para garantia da segurança do ameaçado.
IV. A prestação de proteção pessoal pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades, nos limites orçamentários e financeiros disponíveis.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I, II e IV,

A resposta correta é:

Quanto à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, é correto asseverar:,

a) À ABIN compete, dentre outras, o aprimoramento das atividades de inteligência do país, podendo, pautada pelos preceitos éticos e pela preservação dos direitos individuais, acessar irrestritamente as informações de órgãos de qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem qualquer necessidade de autorização.
b) Dentre outras, a ABIN tem a competência de planejar e executar ações sigilosas para obtenção e análise de dados para produção de conhecimento destinado ao assessoramento do Presidente da República, podendo ela comunicar-se com os demais órgãos de qualquer esfera administrativa de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem necessidade de autorização.
c) À ABIN compete também avaliar as ameaças à ordem interna do país, podendo, para isso, acessar informações de órgãos de qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, sem qualquer necessidade de autorização.
d) A ABIN tem a competência de desenvolver técnicas e meios sigilosos para planejamento e execução de ações de proteção aos conhecimentos sensíveis, relacionados aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade, com liberdade de acesso aos demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito de qualquer esfera de governo, mediante autorização do Presidente da República.
e) À ABIN compete, dentre outras atividades, a avaliação das ameaças à ordem constitucional, sejam elas internas ou externas, podendo esta agência comunicar-se com os demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer esfera do governo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, somente com conhecimento prévio de um delegado ou da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão,

A resposta correta é:

O Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do,

a) Congresso Nacional, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.
b) Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.
d) Congresso Nacional, para cumprir mandato de dois anos, vedada a recondução.
e) Senado Federal, para cumprir mandato de um ano, admitida uma recondução,

A resposta correta é:

No tocante à Corregedoria Nacional, considere:

I. Na eleição do Corregedor Nacional, não sendo alcançada na primeira votação a maioria absoluta, os dois candidatos mais votados concorrerão em segundo escrutínio, proclamando-se vencedor, em caso de empate, o mais antigo no Conselho.
II. O mandato do Corregedor Nacional expirará no prazo de um ano, independentemente do término do mandato de Conselheiro.
III. Ao Corregedor Nacional compete elaborar e apresentar ao Plenário relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria Nacional, divulgando relatório consolidado no final do exercício.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas,

A resposta correta é:

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP compõe-se de,

a) 15 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
b) 12 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
c) 15 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
d) 14 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
e) 14 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal,

A resposta correta é:

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, é correto afirmar que,

a) é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, ainda que de forma complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.
b) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.
c) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
d) lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
e) a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde - SUS, definir as atribuições e requisitos específicos para a atuação do agente,

A resposta correta é:

Hortência é servidora pública efetiva do Município de Manaus. No início do ano de 2015, Hortência faleceu vítima de uma cirurgia plástica mal sucedida. Neste caso, de acordo com a Lei nº 10.887/2004, considerando que Hortência ainda estava em atividade, na data do seu falecimento, o benefício de pensão por morte a ser concedido a seus dependentes será igual,

a) a 80% da remuneração de Hortência na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
b) à totalidade da remuneração de Hortência na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite.
c) a 50% da remuneração de Hortência na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
d) à totalidade da remuneração de Hortência na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite.
e) à totalidade da remuneração de Hortência na data anterior à do óbito, independentemente do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite,

A resposta correta é:

Considere os seguintes efeitos:

I. manutenção de licença prêmio na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.
II. impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão.
III. perda do direito à licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a sessenta dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a pena de suspensão implica, dentre outros efeitos, o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III,

A resposta correta é:

Mariana, servidora pública efetiva do Município de Manaus, adotou Soraya, 8 meses de idade, filha de seu primo Durval, e de sua esposa Natália, mortos em um trágico acidente. Neste caso, de acordo com a Lei nº 1.804/2013, para Mariana,

a) não será devido o salário-maternidade, uma vez que Soraya possui mais que seis meses de idade.
b) será devido o salário-maternidade pelo período de 120 dias.
c) não será devido o salário-maternidade em casos de adoção, independentemente da idade da criança.
d) será devido o salário-maternidade pelo período de 90 dias.
e) será devido o salário-maternidade pelo período de 180 dias,

A resposta correta é:

Segundo a Lei Municipal nº 1.803/2013, a Manausprev,

a) tem sede e foro no Município de Manaus, cabendo a seu Diretor-Presidente a atribuição para aprovar a proposta do Orçamento Anual e do Plano Plurianual da Manausprev.
b) é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
c) é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público, mas restrita à autonomia administrativa e patrimonial.
d) inclui em sua estrutura organizacional a auditoria interna que é um Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização.
e) inclui em sua estrutura organizacional a Superintendência de Investimentos que é um Órgão de Administração Superior,

A resposta correta é: