Questões de Legislação Especial

Quanto à competência territorial para os assentos de nascimento, é correto afirmar que:

a) o nascimento será dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar de residência dos pais, no entanto os registros fora do prazo serão efetuados no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado.
b) o nascimento será dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no mesmo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do registro do casamento dos pais, se estes forem casados. No entanto, os registros fora do prazo serão efetuados no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado.
c) o nascimento será dado a registro, exclusivamente, no lugar em que tiver ocorrido o parto, no entanto os registros fora do prazo serão efetuados no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado.
d) o nascimento será dado a registro no Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais de livre escolha dos pais, no entanto os registros fora do prazo serão efetuados no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado.

A resposta correta é:

No registro de filhos havidos fora do casamento, não serão considerados o estado civil e, ou, eventual parentesco dos genitores, cabendo ao Oficial velar unicamente pelo atendimento da declaração por eles manifestada e a uma das seguintes formalidades:

a) qualquer interessado pode requerer o registro de nascimento desde que munido da Declaração de Nascido Vivo (DN), ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.
b) os genitores comparecem, pessoalmente, ou por intermédio de procurador com poderes específicos, ao Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos respectivos avós.
c) apenas a mãe comparece com declaração de duas testemunhas com firma reconhecida indicando o nome do pai, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos respectivos avós.
d) o pai comparece juntamente com o avô materno ao Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos respectivos avós.

A resposta correta é:

O procedimento administrativo da habilitação para o casamento será feito pessoalmente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, com a audiência do Ministério Público. No caso de casamento de menores, é correto afirmar que:

a) o consentimento de pais analfabetos, para que seus filhos menores possam contrair matrimônio, deverá ser dado por meio de procurador constituído por instrumento público; ou por termo de consentimento, nos autos da habilitação, subscrito por uma pessoa a rogo do analfabeto, comprovada a presença do declarante pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo.
b) o consentimento de pais, para que seus filhos menores possam contrair matrimônio, deverá ser dado em audiência perante o Ministério Público.
c) após requerida a habilitação de casamento, juntando toda a documentação exigida por lei, em se tratando de casamento de menores, é necessária a anuência expressa de seus pais, feita por instrumento público ou particular com firma reconhecida. Ouvido o Ministério Público, o Oficial encaminhará o processo ao Juiz Corregedor Permanente que decidirá de plano, deferindo a publicação do edital.
d) a habilitação de casamento de menores deve ser precedida da emancipação destes por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

A resposta correta é:

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:

a) a caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador.
b) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, n.º 3.
c) o penhor comum sobre coisas móveis.
d) o contrato de parceria agrícola ou pecuária.

A resposta correta é:

Qual o Registro Público competente para a constituição do penhor de quotas de uma sociedade empresária limitada?

a) O Registro de Imóveis da circunscrição da sede da empresa, no Livro 03, registro auxiliar.
b) A Junta Comercial onde se encontra registrado o contrato social da empresa.
c) O Oficial de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos sócios e/ou da sede da empresa.
d) A Junta Comercial onde se encontra registrado o contrato social da empresa e no Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos sócios para a sua conservação.

A resposta correta é:

Quanto às diligências a serem efetuadas nas notificações previstas no art. 160, da Lei n.º 6.015/73, é correto afirmar que:

a) a primeira diligência não excederá o prazo de 15 dias, contados da data da apresentação do documento para registro. Decorridos 30 dias e realizadas, no mínimo, 3 diligências, será averbado o resultado, positivo ou negativo, da notificação.
b) a primeira diligência não excederá o prazo de 15 dias, contados da data do registro do documento. Decorridos 30 dias e realizadas, no mínimo, 3 diligências para averbação do resultado positivo e 5 diligências para a averbação do resultado negativo.
c) a primeira diligência não excederá o prazo de 05 dias contados da data do registro do documento. Serão realizadas no mínimo 3 diligências para averbação do resultado positivo ou negativo.
d) a primeira diligência não excederá o prazo de 30 dias, contados da data da apresentação do documento para registro. Serão realizadas no mínimo 3 diligências para averbação do resultado positivo ou negativo.

A resposta correta é:

É requisito para o registro da transferência da sede de uma comarca para outra:

a) a apresentação de requerimento instruído com o original do contrato social e suas alterações já averbadas, com certidão de baixa do registro na comarca de origem.
b) a apresentação de requerimento instruído com o contrato social consolidado e certidão de baixa do registro na comarca de origem.
c) a apresentação de requerimento instruído com o original do contrato social e suas alterações já averbadas na unidade registral de origem.
d) a apresentação de requerimento instruído com certidão, de inteiro teor, dos atos registrados na unidade registral de origem.

A resposta correta é:

Uma Associação, desde 27.05.2003, data do fim dos mandatos dos primeiros administradores, encontra-se com a administração irregular, sem nenhum outro ato registral, em especial no que concerne às eleições das diretorias que sucederam a primeira. Agora, depois de longo período, pretende averbar a ata da assembleia geral por meio da qual, dentre outras deliberações, elegeu a nova diretoria, sem elo de continuidade entre a composição da última diretoria regular e a que ora se apresenta. Diante do citado documento, o Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas deve

a) elaborar nota de devolução, exigindo que os interessados publiquem edital para convocar os antigos administradores para a eleição da nova diretoria. Caso fique comprovado que estes não compareceram à assembleia, a eleição da nova administração poderá ser averbada.
b) averbar a ata de assembleia, tendo em vista que, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não é aplicável o princípio da continuidade, sendo este um princípio aplicável somente ao Registro de Imóveis.
c) negar a averbação da assembleia, indicando aos interessados que devem acionar o Juiz Corregedor Permanente para nomeação de um administrador provisório.
d) negar a averbação da assembleia, indicando aos interessados que devem acionar a via jurisdicional para nomeação de um administrador provisório.

A resposta correta é:

Quais os requisitos necessários para o preenchimento do livro índice das pessoas jurídicas no caso de registro de sociedades, com base nas Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de São Paulo?

a) O nome da pessoa jurídica, o respectivo CNPJ, o nome completo e o CPF dos sócios e dos administradores.
b) O nome da pessoa jurídica, o nome completo dos sócios e dos administradores, com a indicação de sua nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, identidade e CPF, se pessoas físicas, e o nome, endereço e CNPJ, se pessoas jurídicas, bem como a quantidade de quotas e o valor da participação no capital social.
c) O nome da pessoa jurídica, o nome completo dos sócios e o CPF, se pessoas físicas, ou o nome e o CNPJ se pessoas jurídicas.
d) O nome da pessoa jurídica e o respectivo CNPJ.

A resposta correta é:

A partir de qual momento já é possível o registro da venda e compra da unidade futura de condomínio edilício?

a) A partir do registro da incorporação do condomínio.
b) A qualquer momento, mesmo sem o registro da incorporação ou da especificação, desde que conste do título que a venda se trata de unidade futura e seja indicado o número desta.
c) A qualquer momento, mesmo sem o registro da incorporação ou da especificação, desde que conste do título a fração ideal que vincule a unidade futura.
d) A partir do registro da especificação de condomínio.

A resposta correta é: