Questões de Legislação Especial

Com base nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, qual é o Registro Público competente das escrituras de pacto antenupcial?

a) No Livro E, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca em que os cônjuges tiveram o seu primeiro domicílio.
b) No Livro 03 - Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges tiveram o seu primeiro domicílio.
c) No Livro 03 - Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges têm ou tiverem seu último domicílio.
d) No Livro E, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca onde foi realizado o casamento.

A resposta correta é:

Ocorrida a transmissão do domínio de um confrontante de imóvel que se encontra em procedimento de retificação administrativa prenotado em Cartório, verificando o Oficial que o atual proprietário não manifestou sua ciência, deve

a) elaborar nota devolutiva, informando a mudança de titularidade do confrontante.
b) intimar o requerente e o profissional que assinou a planta e o memorial descritivo, a fim de se manifestarem no prazo de 05 dias.
c) averbar a retificação administrativa sem a notificação do novo proprietário do imóvel confrontante, tendo em vista a prioridade da sua prenotação.
d) notificá-lo do procedimento para que se manifeste em 15 dias.

A resposta correta é:

Foi apresentado, para registro, instrumento particular de distrato social devidamente registrado na Junta Comercial, no qual uma empresa transfere imóvel de seu patrimônio aos sócios. Na qualificação deste título, o Oficial deve

a) registrar o título, tendo em vista que todos os instrumentos particulares registrados na Junta Comercial têm acesso ao registro imobiliário.
b) averbar o distrato social, tendo em vista que a transferência de imóvel de volta ao patrimônio dos sócios não se caracteriza como transmissão de propriedade sujeita a registro, sendo assim desnecessária a instrumentalização por escritura pública.
c) elaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento no artigo 108 do Código Civil.
d) elaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento na inaplicabilidade do Art. 64, da Lei n.º 8.934/94, para todos os casos de registro de transmissão de propriedade. Direito Constitucional

A resposta correta é:

A respeito da divisão judiciária do estado de Sergipe, assinale a opção correta.

a) Cada comarca poderá ser constituída de um ou mais municípios e receberá o nome do município de origem do maior número de feitos judiciais.
b) As comarcas são classificadas em entrâncias, conforme os critérios de densidade demográfica e situação geográfica, entre outros.
c) Os requisitos para elevação de uma comarca à segunda entrância incluem a existência de, no mínimo, dezoito mil e quinhentos eleitores em sua jurisdição.
d) Não se admite a criação de comarcas em razão de municípios com dificuldades de comunicação, inclusive as decorrentes de grande extensão territorial e localização distante da capital.
e) O território do estado de Sergipe, para os efeitos da administração da justiça comum, divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando tantas unidades quanto bastem para os atos de competência do TJSE.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e prerrogativas da magistratura.

a) Será feito por critérios de antiguidade e merecimento, aplicados de forma alternada e apurados na última ou única entrância, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau.
b) O STF entende que mandato previsto em lei para a ocupação da titularidade de vara especializada em crimes organizados não viola a garantia da inamovibilidade do magistrado.
c) Conforme julgado do STF, viola a garantia da inamovibilidade o aproveitamento de magistrado em disponibilidade não punitiva no mesmo local e em cargo idêntico ao que ele ocupava.
d) Não se considera vedado ao magistrado o exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, para ministrar aulas de biologia.
e) A CF exige que o juiz titular ou substituto resida na comarca, não havendo hipótese de exceção a essa regra.

A resposta correta é:

A respeito dos serviços notariais e de registro previstos na Lei n.o 8.935/1994, assinale a opção correta.

a) Os notários e os oficiais de registro poderão contratar escreventes entre os limites de três e trinta e cinco - entre os quais deverá escolher seus substitutos - e auxiliares, todos como empregados, com remuneração ajustada conforme o regime da legislação do trabalho.
b) Admite-se o exercício da atividade notarial ou de registro cumulativamente com o de qualquer cargo, emprego ou função pública.
c) Serviços notariais e de registro são os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança, legitimidade e perfeição dos atos jurídicos.
d) Não se admite que haja prestação de serviços notariais e de registro em dias e horários estabelecidos de acordo com as peculiaridades do local, devendo ser adotado o mesmo padrão em toda a comarca.
e) É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo para tal o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

A resposta correta é:

De acordo com o procedimento de retificação no registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial de registro de imóveis deverá decidi-la de plano ou após instrução sumária.
b) As áreas públicas deverão ser demarcadas ou ter seus registros retificados conforme procedimento próprio da Lei n.o 8.666/1990.
c) Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.
d) O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte alteração de área.
e) Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado; não sendo encontrado este ou estando ele em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial de justiça, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o prazo de quinze dias, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.

A resposta correta é:

Considerando a Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de Sergipe, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 6.310/2007, do estado de Sergipe.

a) Da decisão sobre a cobrança excessiva ou indevida dos emolumentos cabe recurso, no prazo de cinco dias, contado da data da sua publicação ou da intimação pessoal do interessado; contudo, será imediata a exigibilidade do valor cobrado, ainda que pendente o referido recurso.
b) Será isento de emolumentos qualquer documento, certidão, informação, traslado ou autenticação requisitado por autoridade judiciária, órgão do MP, União, estados, municípios, DF, sindicato ou associação regularmente constituída na forma da lei para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.
c) O pagamento dos emolumentos, inclusive os atos de reconhecimento de firma e autenticação de documento, deve ser feito pelos interessados, antecipadamente, mediante boleto bancário emitido pelo sistema informatizado do TJSE, valendo a via do usuário como recibo.
d) A reclamação contra o recebimento ou exigência, por parte de notário ou registrador, de emolumentos excessivos ou indevidos deve ser dirigida ao presidente do TJSE, que remeterá os autos ao corregedor-geral da justiça.
e) Confirmada a cobrança excessiva ou indevida de emolumentos, o responsável deverá restituir em dobro a quantia cobrada, devidamente corrigida, sem prejuízo das sanções civil, penal e administrativa.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta de acordo com os processos administrativos constantes no CN-CGJ-SE.

a) O corregedor-geral da justiça pode delegar ao juiz de direito da comarca onde se der a infração a atribuição para processar o notário ou registrador; contudo, a competência para decidir é indelegável, permanecendo com o corregedor-geral a competência exclusiva.
b) O procedimento denominado reclamação será utilizado para apuração de fatos de natureza disciplinar, quando se configurar hipótese de violação do sigilo profissional.
c) Nos processos administrativos disciplinares, o prazo para resposta do delegatário será de dez dias e começará a fluir a partir da intimação do mandado de citação, da correspondência com aviso de recebimento ou da publicação do edital.
d) De forma suplementar e no que couber, aplicam-se aos procedimentos administrativos regulados pelo CN-CGJ-SE o CPC e o CPP.
e) Quando a autoridade processante verificar que suposta infração está capitulada como ilícito penal, deverá encaminhar cópia dos autos ao MP depois de concluído o procedimento instaurado na CGJ.

A resposta correta é:

Acerca dos processos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

a) O corregedor-geral da justiça pode delegar aos juízes corregedores da CGJ a atribuição de processar e julgar notário ou registrador.
b) Das decisões do juiz corregedor permanente, o requerido pode interpor diretamente recurso perante o Conselho da Magistratura.
c) É cabível, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a citação do delegatário por meio de edital.
d) Aplicam-se aos procedimentos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro as Leis Federais n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, de forma suplementar e no que couber.
e) Reclamação corresponde ao procedimento administrativo instaurado como meio sumário de apuração de infração quando inexistirem elementos suficientes para se concluir pela autoria ou pela materialidade de fato a ser averiguado.

A resposta correta é: