Questões de Legislação Especial

Preposto de cartório de notas, em conluio com o interessado que compareceu à serventia, extraiu, sem conhecimento do notário, traslado de escritura omisso sobre reserva de usufruto feita, no ato da doação, pelos doadores. Considerando o caso hipotético acima, assinale a opção correta.

a) A deflagração de procedimento administrativo disciplinar contra o tabelião prescinde da reiteração de condutas faltosas pelo empregado.
b) Caso seja reconhecida a ausência de prática de ilícito administrativo pelo tabelião, este não poderá, por conta do mesmo fato, adotar providências administrativas (no âmbito da serventi) a) contra o seu preposto.
c) Eventual prejudicado pelo ato poderá mover, em litisconsórcio passivo facultativo, ação judicial contra o cartório e o preposto responsável pela prática do ato.
d) A aplicação de penalidade ao notário pelo juiz corregedor, concluído e atendido o procedimento disciplinar regular, poderá ser compartilhada com o preposto que diretamente cometeu a falta.
e) Caso haja necessidade de diligências judiciais ou extrajudiciais no livro do qual foi extraído o traslado, elas poderão ser realizadas no cartório, bem como em local indicado pela autoridade competente ou pelo interessado.

A resposta correta é:

Um oficial, para fins de registro no álbum imobiliário de carta de adjudicação de direitos referentes a imóvel, a qual foi extraída de autos de inventário, colocou, como exigências, a regularização do título para que se incluísse herdeiro que não figurou no processo de arrolamento e que não foi contemplado na divisão dos bens, e a retificação da qualificação de um dos interessados. Nessa situação hipotética,

a) no que tange à exigência de regularização do formal de partilha para incluir herdeiro não contemplado na divisão, apesar de o mandado judicial não estar imune à qualificação registrária, ele deve ser analisado tão só quanto à estrita regularidade formal, motivo pelo qual não cabe ao registrador imiscuir-se na legalidade sobre o mérito da decisão judicial.
b) diante da negativa do registrador, o interessado, a par de poder servir-se do procedimento de dúvida, poderá valer-se de nova decisão (que determine o registro) oriunda do juízo que expediu o formal de partilha, caso em que ao oficial não restará opção que não seja o acolhimento do título na tábula predial, porque, do contrário, estará exposto à prática de crime de desobediência.
c) a superveniência de nova ordem jurisdicional que revogue aquela que originou o título que caiu em exigências não ensejará o cancelamento da prenotação que lhe é anterior, mas imporá ao registrador a anotação da ocorrência.
d) a inscrição do título no fólio real, depois de superados os óbices, gerará presunção de propriedade juris et de jure.
e) se concordar parcialmente com os óbices, o interessado poderá requerer ao registrador que suscite procedimento de dúvida de registro, situação em que, diante do princípio da prioridade, é diferido a ele o cumprimento da exigência com a qual aquiesceu para momento posterior ao julgamento do aludido procedimento.

A resposta correta é:

Acerca dos emolumentos e custas percebidos pelos titulares ou responsáveis pelos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

a) Na esteira de entendimento do STF, não há incidência de ISSQN sobre a remuneração dos serviços notariais e de registro.
b) Em relação aos emolumentos que lhe sejam devidos por microempresário ou empresa de pequeno porte, o tabelião do protesto que fizer incidir quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições expor-se-á à deflagração de procedimento administrativo disciplinar, uma vez que essa situação seja devidamente comprovada na forma legal.
c) As atividades desempenhadas pelos oficiais dos serviços notariais e de registro são remuneradas pelos emolumentos e custas que percebem, motivo por que, devido ao caráter alimentar de tais verbas, estas estão sob o manto da impenhorabilidade em casos de execuções judiciais deflagradas contra os oficiais.
d) A gratuidade de justiça deferida em processo judicial não se estende à prática dos atos extrajudiciais de notários e de registradores, sendo estes os que têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.
e) A lavratura de escritura e demais atos notariais relativos a inventário, partilha, se)

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca dos livros - sua escrituração e seu arquivamento - e da ordem do serviço.

a) Os títulos serão registrados, preferencialmente, na ordem de apresentação, e o registro civil das pessoas naturais poderá ser adiado de um dia para outro.
b) Os títulos apresentados para exame e cálculos de custas deverão ser apontados nos livros auxiliares de protocolo.
c) Os registros dos protestos de títulos e outros documentos de dívida serão feitos no livro de protesto, que deve ser único, e no qual serão lavrados os termos dos protestos especiais para fins falimentares, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
d) Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme ou em meio digital, o delegado manterá cópia de segurança na sede da unidade do serviço.
e) Os livros do tabelionato não poderão permanecer fora da serventia, de um dia para outro, em nenhuma hipótese.

A resposta correta é:

No que tange ao entendimento jurisprudencial aplicável aos serviços de registros e de notas, assinale a opção correta.

a) O STJ, excepcionalmente, admite a juntada, em processo judicial, de documentos escritos em língua estrangeira, sem a necessidade da prévia tradução e inscrição no registro de títulos e documentos, o que mitiga o vigor das formalidades impostas pela Lei de Registros Públicos.
b) A impugnação fundamentada e a dúvida acerca da área de imóvel que requeiram produção de prova não obstarão a retificação administrativa do registro, se o oficial intimar o profissional subscritor da planta e do memorial descritivo para dirimir as objeções apontadas.
c) A convenção de condomínio aprovada tem, mesmo antes do registro, eficácia erga omnes.
d) Em relação a veículos automotores, considera-se menos eficaz o registro no órgão de licenciamento do que a anotação no serviço de títulos e documentos.
e) O registro, no álbum imobiliário, de compromisso de compra e venda de imóvel, em relação ao qual não foi passada escritura pública definitiva, é condição para o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória.

A resposta correta é:

No que se refere à Lei de Registros Públicos e à Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

a) Para facilitar as buscas, os oficiais poderão utilizar-se do sistema de processamento de dados, independentemente de autorização do juiz corregedor permanente.
b) No estado de Sergipe, o acesso ou envio de informações aos registros públicos, se forem realizados por meio da Internet, deverão ser assinados com uso de certificado digital, que prescindirá dos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).
c) As declarações de óbito recebidas para realização dos assentos poderão ser inutilizadas, sem a necessidade de prévia reprodução, por processo de microfilmagem ou mídia digital, desde que haja prévia autorização da CGJ.
d) Os livros e papéis pertencentes ao arquivo da serventia ali permanecerão por vinte anos, quando poderão ser substituídos por meios eletrônicos de armazenamento, mediante autorização da CGJ.
e) Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não poderão ser registrados quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades que sejam ilícitos, ou quando forem contrários, nocivos e perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Nesses casos, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, prenotará o título e suscitará dúvida para o juiz corregedor permanente.

A resposta correta é:

Com relação ao registro civil de nascimento, assinale a opção correta.

a) Não está sujeito a registro o nascimento de criança que nasceu morta ou morreu no ato ou logo após o parto.
b) Adquirida a maioridade civil, independentemente de motivação, o interessado poderá pleitear, junto ao tabelionato de registro civil, que o oficial proceda à modificação no seu nome de família ou prenome. Caso o pleito ocorra dentro do prazo máximo de um ano após a aquisição da maioridade, o oficial não poderá se recusar em proceder à modificação.
c) Os oficiais de registro civil poderão se recusar a proceder ao registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.
d) A sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade só alterará o assento de nascimento do investigante se este requerer alguma averbação.
e) O nascimento ocorrido em território nacional deverá ser registrado, dentro do prazo máximo de trinta dias, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais. Decorrido esse prazo, o registro dependerá de parecer do MP e de homologação judicial. - 16 - ||081TJSENOT14_002_03N326004|| CESPE/UnB | CEBRASPE - TJSE - Aplicação: 2014

A resposta correta é:

Acerca da atuação dos titulares dos serviços notariais, assinale a opção correta.

a) A perda da delegação do serviço notarial provocada por infrações disciplinares depende de representação firmada pelo desembargador corregedor do respectivo tribunal de justiça.
b) Os titulares dos serviços notariais aprovados em concurso público estão sujeitos a proteção previdenciária própria dos servidores civis federais.
c) O titular do serviço notarial poderá exercer a advocacia, desde que seja para atuar em causa própria.
d) Por se considerar que a atividade notarial é essencial ao exercício da cidadania, é vedado ao titular de serviço notarial organizar e participar de associações ou sindicatos de classe.
e) Constitui um dos deveres do notário a guarda do sigilo acerca da documentação e dos assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

A resposta correta é:

No que diz respeito aos registros civis de pessoas naturais, assinale a opção correta.

a) Conforme a Lei Federal n.º 8.560/1992, é vedada a realização de registro civil de nascimento apenas com a maternidade estabelecida.
b) Em se tratando de registro de nascimento proveniente de ação de adoção de criança ou adolescente, o oficial de registro de nascimento deve anotar tal fato no assento de nascimento do referido menor, sob pena de incorrer em infração disciplinar.
c) Para resguardar os direitos dos filhos legítimos, deve ser anotado, no registro do filho havido fora do casamento, que este foi decorrente de relação extraconjugal.
d) Nas adoções de crianças recém-nascidas não registradas em nome dos pais biológicos, o registro será feito diretamente em nome dos pais adotivos.
e) Havendo relação conjugal entre o pai e a mãe de uma criança, o seu registro de nascimento poderá ser feito unicamente com a presença da mãe, desde que esta indique o seu marido como pai do seu filho e apresente, ao oficial do cartório, certidão de casamento em que conste que as núpcias foram contraídas há mais de cento e oitenta dias.

A resposta correta é:

Com relação a casamento e adoção, assinale a opção correta.

a) Após a viuvez de sogro e nora, não há óbice quanto ao casamento entre ambos.
b) Há vedação legal para que um cônjuge adote o filho do outro.
c) A celebração do casamento, quando realizada por oficial do registro civil, deve ser gratuita.
d) É obrigatória a intervenção do MP no processo de habilitação para o casamento.
e) Não subsiste o impedimento para o casamento entre irmãos se um deles tiver sido submetido a adoção.

A resposta correta é: