Questões de Legislação Especial

Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

Em caráter excepcional, órgãos e entidades federais podem executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta podem executar programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.

A resposta correta é:

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes

Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei.

A resposta correta é:

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes

A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

A resposta correta é:

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes

Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

A resposta correta é:

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes

A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim de melhorar as condições de moradia e transporte está em consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme estabelecido na LODF.

A resposta correta é:

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir

Os recursos financeiros correspondentes à dotação orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, exceto em caso de investimento, em que se deve obedecer a cronograma estabelecido.

A resposta correta é:

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir

Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser aplicado no serviço para o qual tenha sido criada a taxa.

A resposta correta é:

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir

Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.

A resposta correta é:

Com base nos dispositivos da LO/TCDF, julgue os itens seguintes

A concessão de pensão por morte de servidor do governo do DF e os reajustes de seu valor, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório, deverão ser apreciados pelo TCDF.

A resposta correta é:

Com base nos dispositivos da LO/TCDF, julgue os itens seguintes

Cabe ao presidente da CLDF dar posse ao presidente do TCDF.

A resposta correta é: