Questões de Legislação Especial

Em eventual impedimento ou ausência do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ele será substituído pelo

a) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) Vice-Procurador-Geral da República.
c) Conselheiro mais idoso no momento do afastamento ou da ausência.
d) Corregedor Nacional do Ministério Público.
e) Conselheiro mais antigo no momento do afastamento ou da ausência,

A resposta correta é:

Considere a seguinte situação hipotética: Constantino, advogado, é atualmente Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Seu mandato terminará em alguns meses. Neste caso, de acordo com o Regimento Interno do CNMP, o exercício da advocacia por Constantino perante o Conselho é

a) vedado apenas no ano seguinte ao término do seu mandato.
b) permitido, a partir do mês subsequente ao término do seu mandato.
c) vedado, apenas nos seis meses subsequentes ao término do seu mandato.
d) permitido, a partir do término do seu mandato, não havendo restrição temporal.
e) vedado, nos dois anos subsequentes ao término do seu mandato,

A resposta correta é:

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui,

a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante ato do poder executivo, com prazo não inferior a um ano para iniciar as obras do empreendimento.
b) operação urbana consorciada, estabelecida em lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, que poderá estabelecer na área delimitada, entre outras medidas, a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.
c) Imposto Territorial Urbano progressivo no tempo, aplicável a imóveis não utilizados, mediante majoração da alíquota pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos, limitada a 25% (vinte e cinco por cento).
d) desapropriação com pagamento em títulos, aplicável ao solo urbano não ocupado, declarado de interesse social pelo poder executivo no âmbito do Plano Diretor.
e) usucapião especial de imóvel urbano, outorgável àquele que possuir como sua área ou edificação em área urbana de até 500 (quinhentos) metros quadrados, sem oposição, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos.

A resposta correta é:

A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunais de Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual no 15.958/2007 ). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

a) exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os convênios.
b) decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.
c) encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no biênio anterior.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e contratação de pessoal para cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões.
e) apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados,

A resposta correta é:

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

a) indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.
b) adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.
c) vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.
d) contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.
e) vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária,

A resposta correta é:

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

a) irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00
b) regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas.
c) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário.
d) irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00
e) irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00

A resposta correta é:

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato,

a) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.
b) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
c) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
d) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
e) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência,

A resposta correta é:

Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas,

a) irregulares.
b) regulares com ressalva.
c) regulares sem ressalva com parágrafo de ênfase.
d) impróprias com rejeição.
e) irregulares com abstenção de opinião.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o Auditor Substituto de Conselheiro,

a) tem o prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais trinta dias, no máximo, mediante soli citação escrita, para posse e exercício no cargo.
b) terá assento permanente no Tribunal Pleno, bem como na Câmara para a qual estiver designado anualmente para atuar.
c) passará por estágio probatório pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
d) passará por estágio probatório pelo prazo máximo de três meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais seis meses, mediante justificativa escrita.
e) não alcança o vitaliciamento uma vez que, é exclusivo dos Conselheiros por expressa determinação legal.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO é VEDADO ao Conselheiro do Tribunal,

a) atuar em processo de interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral até o quarto grau.
b) dedicar-se à atividade política-partidária, exceto em cargo diretivo não fiscal e sem remuneração.
c) exercer profissão liberal, empregado particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista sem ingerência.
d) exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração.
e) exercer, exceto em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

A resposta correta é: