Questões de Legislação Especial

Julgue os itens subsequentes, relativos à radiodifusão pública e comunitária.

A contribuição para o fomento da radiodifusão pública foi instituída com os objetivos de expansão e melhoria dos serviços de radiodifusão pública. Essa contribuição é devida pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações e seu fato gerador é a prestação desses serviços.

A resposta correta é:

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens.

O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

A resposta correta é:

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens.

Os instrumentos jurídicos para a outorga de serviços de radiodifusão são a concessão, a autorização e a permissão. A prestação de serviço por geradoras de televisão e emissoras de rádio de alta potência é feita por meio de autorização.

A resposta correta é:

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens.

A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

A resposta correta é:

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens.

Nas concessionárias credenciadas à exploração de serviços de radiodifusão, enquanto os administradores que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial têm de ser brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, os técnicos encarregados da operação dos equipamentos transmissores poderão ser estrangeiros, mas somente em caráter excepcional, com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo, ainda que não seja necessário contrato.

A resposta correta é:

Conforme a legislação relativa à programação das emissoras de rádio e televisão, julgue os itens que se seguem.

O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão à publicidade comercial poderá ser de, no máximo, 25% do total.

A resposta correta é:

Conforme a legislação relativa à programação das emissoras de rádio e televisão, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal entendeu como constitucional a obrigatoriedade de transmissão, por parte das emissoras de rádio, de noticiário sobre os Três Poderes, entre as dezenove e as vinte horas, de segunda a sexta-feira.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de radiodifusão educativa.

A licitação para outorga da execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos é dispensável.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de radiodifusão educativa.

É vedada a transmissão de qualquer publicidade na televisão educativa. Nesse caso, os programas transmitidos podem ser patrocinados, desde que neles não seja realizada nenhuma propaganda.

A resposta correta é:

Em relação aos serviços postais e telegráficos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla ECT refere-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A ECT tem exclusividade na exploração dos serviços de fabricação e emissão de selos, bem como outras formas de franqueamento postal.

A resposta correta é: