Questões de Legislação Especial

Julgue os seguintes itens, relativos à pena regimental de perda do mandato parlamentar e aos seus requisitos procedimentais.

Entende-se por princípio da unidade de legislatura aquele que faz cessar, a partir de cada novo quadriênio, todos os assuntos iniciados no período imediatamente anterior. O STF, ao analisar esse tema, firmou orientação no sentido de que referido princípio não se reveste de efeito preclusivo, em processo de cassação de mandato legislativo cujos fatos motivadores tenham ocorrido em legislatura anterior.

A resposta correta é:

Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue os itens.

De acordo com o Estatuto do Idoso, compete ao poder público garantir prioridade na destinação privilegiada de recursos públicos a áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

A resposta correta é:

Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue os itens.

As diretrizes da Política Nacional do Idoso incluem priorizar o atendimento a idosos residentes em instituições asilares de caráter social e permanente que necessitem de assistência médica e cuidados de enfermagem.

A resposta correta é:

Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue os itens.

Caso um profissional de saúde suspeite de violência praticada contra uma pessoa idosa, ele será obrigado a notificar, prioritária e sucessivamente, uma autoridade policial e o Conselho Nacional do Idoso.

A resposta correta é:

Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue os itens.

As medidas de proteção ao idoso incluem inserir pessoas usuárias de substâncias psicoativas que convivam com idosos e lhe causem sofrimento psicológico ou físico em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento.

A resposta correta é:

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir, referentes às instituições de longa permanência.

Entre as ações previstas na política de atendimento ao idoso, incluem-se os serviços para a identificação e a localização de parentes ou de responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

A resposta correta é:

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir, referentes às instituições de longa permanência.

Conforme o Estatuto do Idoso, as entidades de longa permanência devem firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, ou com o seu representante legal, caso o idoso seja considerado incapaz.

A resposta correta é:

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir, referentes às instituições de longa permanência.

Se, devido ao não cumprimento de exigências legais, um estabelecimento de longa permanência de idosos for interditado, os idosos abrigados nesse local deverão ser transferidos para outra instituição da mesma natureza, e os custos da transferência serão de responsabilidade da vigilância sanitária.

A resposta correta é:

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os próximos itens.

Consideram-se entidades de atendimento de assistência social aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestem serviços e concedam benefícios de proteção social básica ou especial aos indivíduos e às famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

A resposta correta é:

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os próximos itens.

De acordo com a LOAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem apoiar-se em mecanismos de articulação e de participação das diferentes áreas governamentais bem como em sistemas de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

A resposta correta é: