Questões de Legislação Especial

A Defensoria Pública é regida por princípios institucionais que servem como instrumentos de garantia para o adequado e eficiente atendimento das suas finalidades constitucionais. Sobre tais princípios, é INCORRETO afirmar que:

a) a unidade consiste em entender a Defensoria Pública (a Defensoria Pública da União, a dos Estados e a do Distrito Federal e as dos Territórios) como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades.
b) os membros da Defensoria Pública, sendo um só organismo, representam a instituição sempre que atuarem.
c) a indivisibilidade significa que a Defensoria Pública permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade.
d) a independência funcional consiste em dotar a Defensoria Pública de autonomia perante os demais órgãos estatais.
e) a independência funcional permite que as funções institucionais da Defensoria Pública possam ser exercidas em sua plenitude, exceto contra as pessoas jurídicas de direito público das quais façam parte.

A resposta correta é:

A fiscalização da atividade funcional e da conduta dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal é realizada pelo(a):

a) Defensor Público-Geral do Distrito Federal.
b) Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal.
c) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal.
d) Governador do Distrito Federal.
e) Tribunal de Contas da União.

A resposta correta é:

Bárbara, após observar a propaganda de uma geladeira pelo preço de novecentos e oitenta reais, parcelados em vinte e quatro vezes sem juros, com garantia de um ano, decidiu adquirir o produto. Ocorre que, após um ano e um mês de uso, a referida geladeira apresentou um vício, passando a desligar automaticamente. É correto afirmar que:

a) não há responsabilidade do comerciante e do fabricante, em virtude do decurso do prazo de garantia.
b) apenas o comerciante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.
c) apenas o fabricante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.
d) há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois a garantia contratual é complementar à garantia legal.
e) há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois o prazo mínimo de garantia legal de produto essencial é de dois anos.

A resposta correta é:

Daíra adquiriu um ar refrigerado por meio de contrato eletrônico, via internet. Utilizou o site de vendas da loja, imprimiu o boleto e pagou. O produto foi entregue em sua residência três dias depois, mas suas dimensões não permitiram a instalação que Daíra pretendia. É correto afirmar que Daíra:

a) tem sete dias, a contar do recebimento do produto, para desistir do contrato.
b) tem trinta dias, a contar da celebração do contrato, para desistir do contrato.
c) tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do vício do produto.
d) tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do fato do produto.
e) nada pode fazer em relação ao fornecedor quanto ao contrato já celebrado.

A resposta correta é:

Carmem é separada, tem seis filhos para sustentar, trabalha como caixa de uma mercearia e, para complementar sua renda, no período da noite confecciona bolos, doces e salgados por encomenda. Acontece que Carmem comprou um liquidificador novo para cumprir uma entrega, mas o eletrodoméstico apresentou, logo no primeiro mês de uso, um problema no botão de acionamento do aparelho. É correto afirmar que Carmem:

a) é consumidora por equiparação, em virtude de sua vulnerabilidade, podendo pleitear a proteção da legislação consumerista.
b) é consumidora por equiparação, em virtude de sua hipossuficiência, podendo pleitear a proteção da legislação consumerista.
c) não é destinatária final do produto, razão pela qual em hipótese nenhuma, poderá pleitear a proteção da legislação consumerista.
d) embora não seja a destinatária final do produto, é considerada consumidora em razão da sua vulnerabilidade, aplicando-se a teoria finalista.
e) embora não seja a destinatária final do produto, é considerada consumidora em razão da sua vulnerabilidade, aplicando-se a teoria finalista mitigada.

A resposta correta é:

Livia, 22 anos de idade, balconista de uma rede de supermercados, está grávida em seu terceiro mês de gestação. Considerando o Sistema de Proteção da Criança e do Adolescente instituído por meio da Constituição de 1988 e da legislação aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que ela está gestando deve ter os seus direitos fundamentais resguardados mediante a efetivação de políticas sociais públicas, desde:

a) a concepção, para que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
b) o nascimento com vida, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
c) o nascimento com viabilidade, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
d) os cinco anos de idade para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
e) os dez anos de idade, para que permitam desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A resposta correta é:

Valéria e Arnaldo são interditados em virtude de sérios distúrbios provocados pelo uso compulsivo e continuo de substância entorpecente que lhes subtraiu a possibilidade de coordenação de suas faculdades psíquicas, inclusive inviabilizando que Fátima, treze anos de idade, filha do casal, continue sob seus cuidados e sob seu poder familiar. Requerida a tutela pela tia, é correto afirmar que:

a) a adolescente não precisa ser ouvida para que seja deferida a medida.
b) a adolescente não deve ser ouvida para que seja deferida a medida.
c) a adolescente deve ser ouvida, mas o deferimento da medida não depende de seu consentimento.
d) a adolescente deve dar o seu consentimento em audiência, para que seja deferida a medida.
e) o pedido deve ser indeferido, por se tratar de um caso de guarda.

A resposta correta é:

Leandro e Leonardo são irmãos e têm, respectivamente, 9 e 13 anos de idade. É correto afirmar que, juridicamente:

a) Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais.
b) Leonardo, em virtude da idade não pratica atos infracionais.
c) Leandro e Leonardo, em virtude da idade, não praticam atos infracionais.
d) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais, mas estão sujeitos a medidas distintas.
e) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais e estão sujeitos às mesmas medidas.

A resposta correta é:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/ 68), será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que

a) for ineficiente no serviço.
b) receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
c) abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
d) se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.
e) aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/19 98), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

a) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
b) corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
c) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
d) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos.
e) úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

A resposta correta é: