Questões de Legislação Especial

Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso -, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse

a) 6 (seis) anos.
b) 8 (oito) anos.
c) 4 (quatro) anos.
d) 1 (um) ano.
e) 2 (dois) anos.

A resposta correta é:

As políticas de segurança pública voltadas para os jovens e estabelecidas pelo Estatuto da Juventude terão, entre outras diretrizes, a seguinte:

a) reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.
b) promoção do efetivo acesso dos jovens à Defensoria Pública.
c) adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte.
d) educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente.
e) criação de Delegacias Especiais para Jovens Cidadãos.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a) Ser brasileiro ou naturalizado; ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
b) Ser brasileiro ou naturalizado; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e possuir experiência profissional comprovada.
c) Ser brasileiro; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; ter boa conduta e possuir aptidão para o exercício do cargo.
d) Ser brasileiro; ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
e) Ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e, nos cargos de confiança, aprovado pelo gestor imediato.

A resposta correta é:

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, nos termos do seu Regimento Interno, é competente para deliberar sobre a exoneração do Procurador- Geral de Justiça antes do término do seu mandato, aprovar a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas e apreciar vetos apostos pelo Governador. Em todos esses casos, o quorum necessário é

a) 2/3 de seus membros.
b) 3/5 de seus membros.
c) maioria qualificada.
d) maioria absoluta.
e) maioria simples.

A resposta correta é:

A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, é regra atinente à posse que

a) aberta a reunião, o Presidente convidará três Deputados para ocupar os lugares de primeiro, segundo e e terceiro secretários.
b) a direção dos trabalhos deverá ser assumida por um dos Deputados reeleitos que já tenha exercido a Presidência.
c) o não comparecimento do Deputado à posse configura infração sujeita à medida disciplinar.
d) no ato da posse é vedada a representação do Deputado diplomado através de procurador.
e) as dúvidas relativas à relação nominal dos Deputados serão encaminhadas à comissão criada para esse fim específico.

A resposta correta é:

Dentre os motivos previstos no Regimento Interno da ALEPE para o Deputado se ausentar estão as viagens ao exterior. Nesse caso, deverá haver, previamente, encaminhamento de comunicação ao

a) Segundo Secretário.
b) Terceiro Secretário.
c) Primeiro Secretário.
d) Vice-Presidente.
e) Presidente.

A resposta correta é:

Uma das formas previstas para a vacância do cargo de Deputado é por meio da renúncia, que independe de aprovação e se tornará

a) efetiva e irretratável após a sua publicação.
b) efetiva após sua publicação, mas retratável no período de 15 dias.
c) efetiva após sua publicação, mas retratável no período de 30 dias.
d) temporária nos primeiros 30 dias e efetiva e irretratável a partir daí.
e) temporária nos primeiros 30 dias úteis e efetiva e irretratável a partir daí.

A resposta correta é:

As Comissões Parlamentares Permanentes integram a estrutura institucional da ALEPE e têm por finalidades apreciar e deliberar sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais. A fixação de subsídios e os programas de privatização são matérias cuja competência é exercida pela Comissão de

a) Constituição e Justiça.
b) Finanças, Orçamento e Tributação.
c) Administração Pública.
d) Desenvolvimento Econômico.
e) Legislação.

A resposta correta é:

O Plenário é integrado pela totalidade dos Deputados, em efetivo exercício do mandato, e o uso da palavra é disciplinado pelo Regimento Interno da ALEPE, podendo ser exercido, inclusive, para apresentar dúvida suscitada quanto à aplicação das normas regimentais ou constitucionais, ato esse que se denomina

a) Aparte.
b) Questão de ordem.
c) Comunicação relevante.
d) Privilégio da dúvida.
e) Direito de participação.

A resposta correta é:

As Reuniões Ordinárias do Plenário são realizadas de segunda a quinta-feira, em rito preestabelecidas no Regimento Interno da ALEPE, que prevê sua realização em partes na seguinte ordem:

a) Expediente Inicial, Ordem do Dia, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Comunicação de Lideranças e Explicação Pessoal.
b) Explicação Pessoal, Expediente Inicial, Ordem do Dia, Pequeno Expediente, Grande Expediente e Comunicação de Lideranças.
c) Comunicação de Lideranças, Expediente Inicial, Explicação Pessoal, Ordem do Dia, Pequeno Expediente e Grande Expediente.
d) Explicação Pessoal, Expediente Inicial, Comunicação de Lideranças, Ordem do Dia, Pequeno Expediente e Grande Expediente.
e) Expediente Inicial, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia, Comunicação de Lideranças e Explicação Pessoal.

A resposta correta é: