Questões de Legislação Especial

Por meio da Lei Complementar estadual nº 257/2013, instituiu- se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

a) servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
b) deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
c) funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
d) servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
e) servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.

A resposta correta é:

Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual nº 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

a) qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.
b) serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.
c) serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.
d) o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
e) no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

A resposta correta é:

Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar nº 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:

a) Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo.
b) Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho.
c) Epígrafe, Ementa e Preâmbulo.
d) Epígrafe, Texto Normativo e Fecho.
e) Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo.

A resposta correta é:

Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de

a) Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.
b) Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.
c) Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo.
d) Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.
e) Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.

A resposta correta é:

A Lei Complementar no 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

a) Comando.
b) Artigo.
c) Inciso.
d) Alínea.
e) Item.

A resposta correta é:

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

a) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
b) formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
c) medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
d) diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
e) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

A resposta correta é:

Um Deputado entrou no recinto da ALEPE portando arma, fato que obrigou a ação do corpo de segurança da Casa. Essa conduta, caso não caiba cominação mais grave, está sujeita à medida disciplinar de

a) advertência.
b) suspensão temporária do exercício do mandato.
c) censura escrita.
d) perda do mandato mediante declaração da Mesa Diretora.
e) perda do mandato mediante decisão do Plenário.

A resposta correta é:

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

a) Ordinário.
b) Especial.
c) Sumário.
d) Simplificado.
e) Extraordinário.

A resposta correta é:

O Palácio Joaquim Nabuco, localizado na cidade de Recife, é o recinto das reuniões legislativas da ALEPE. Todavia, o Presidente da ALEPE solicitou que a Assembleia se reunisse em outro local do Estado por motivo relevante. Essa medida necessita ser aprovada por

a) 2/3 dos membros da Assembleia.
b) 2/5 dos membros da Assembleia.
c) 3/5 dos membros da Assembleia.
d) 4/5 dos membros da Assembleia.
e) 1/3 dos membros da Assembleia.

A resposta correta é:

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

a) as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.
b) as legislativas ordinárias dependem de convocação.
c) as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.
d) se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.
e) é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.

A resposta correta é: