Questões de Legislação Especial

A estrutura organizacional da ALEPE está estabelecida no seu Regimento Interno. Nesses termos, é órgão da ALEPE

a) as lideranças parlamentares.
b) os partidos políticos.
c) os blocos partidários.
d) o corpo de Segurança Interna.
e) o Deputado.

A resposta correta é:

Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá apresentar pedido de licença se essas ausências forem superiores a

a) 8 reuniões.
b) 3 reuniões.
c) 10 reuniões.
d) 5 reuniões.
e) 7 reuniões.

A resposta correta é:

Considerando a Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que

a) a posse de aprovado em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato de provimento, prazo este improrrogável nos termos da Lei.
b) a posse deve ocorrer em 30 dias a contar da publicação do ato de provimento, prazo que pode ser prorrogado, a requerimento do interessado, desde que haja justa causa, por até 180 dias.
c) a ausência de posse no prazo estabelecido na Lei importa na não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação, qualquer que seja o motivo do decurso de prazo.
d) o prazo estipulado pela Lei para que o empossado entre em exercício pode ser, a pedido daquele, prorrogado por 180 dias.
e) o interessado deve entrar em exercício no prazo de trinta dias a contar data da posse, prazo improrrogável, nos termos da Lei.

A resposta correta é:

Um determinado candidato ao cargo de Assistente Técnico- Administrativo do Ministério da Fazenda deixa de encaminhar ao organizador do concurso os documentos previstos no edital do certame como sendo necessários à realização de sindicância de vida pregressa. Em razão da omissão, o citado candidato é excluído do concurso. A respeito do caso concreto acima narrado e considerando os termos do Decreto n. 6.932/2009, assinale a opção correta.

a) Não se faz necessária a sindicância de vida pregressa posto que a boa-fé se presume.
b) A Administração deverá obter a documentação exigida em suas próprias bases de dados.
c) O risco prevenido com a aferição da vida pregressa dos candidatos ao cargo público efetivo é menor que o custo econômico/social da realização de tal procedimento investigativo.
d) A comprovação da negativa de antecedentes criminais pode ser exigida do candidato a despeito de a informação constar da base de dados da União.
e) Os documentos que contenham informações sigilosas do cidadão poderão, independentemente de sua autorização, ser obtidos pela Administração.

A resposta correta é:

Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:

a) Omissão no dever de prestar contas.
b) Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
c) Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
d) Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
e) Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

A resposta correta é:

Segundo o Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, haverá, na estrutura básica de cada Ministério, o Gabinete do Ministro e a Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.

a) respeito do tema, assinale a opção correta. a) As atividades do Ministério da Fazenda podem prescindir de uma consultoria jurídica.
b) A assessoria jurídica do Ministério da Fazenda é prestada pela Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União.
c) Cada Secretaria integrante do Ministério da Fazenda possui a sua assessoria jurídica própria.
d) No Ministério da Fazenda, as funções de consultoria jurídica devem ser exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
e) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é órgão de direção superior, subordinado técnica e juridicamente ao Ministro de Estado da Fazenda.

A resposta correta é:

Luiz e Márcia casaram-se em 1990 e, logo após o casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público prestado, passando a ocupar cargo público efetivo em carreira típica de estado com exercício no Ministério da Fazenda, em unidade organizacional localizada no Estado do Ceará. Em 2003 Luiz, servidor muito experiente e dedicado, após anos de exercício do cargo efetivo, é convidado para assumir o posto de dirigente máximo da unidade organizacional do Ceará, convite este que ele aceitou prontamente. Seu primeiro ato como dirigente da unidade foi nomear Caio e Carlos, seus colegas de trabalho de longa data, como seus dois e únicos subordinados diretos; Caio seria o responsável pelo atendimento ao cidadão e Carlos cuidaria dos demais serviços prestados pela unidade.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente o que consta do Decreto n. 7.203/2010, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Luiz não poderia ocupar o cargo em comissão mencionado por força da vedação ao nepotismo estabelecida no Decreto n. 7.203/2010.
( ) Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
( ) Para os fins do Decreto n. 7.203/2010, o cônjuge não é considerado familiar, sendo assim considerados somente os descendentes ou ascendentes na linha reta.

a) F, V, V
b) V, F, V
c) F, V, F
d) V, V, V
e) F, F, F

A resposta correta é:

Conforme a Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais) , são deveres dos membros do Ministério Público, entre outros:

I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guarda r sigilo profissional .

lI. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatórios trimestrais de atividades , instruídos com até 1O (dez) trabalhos , abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o regulamento respectivo.

lII. Fiscalizar , trimestralmente ou quando conveniente , as cadeias públicas, os estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças , adolescentes, incapazes ou pessoas .portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da Promotoria de Justiça p.s observações que julgar pertinentes e as providências efetivadas .

IV. Declarar-se suspeito ou impedido , nos termos da lei, devendo comunicar os motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias . "

Somente está CORRETO o que se afirma em:

A) I e lI;
B) I e IlI;
C) lI e IlI;
D) IlI e IV.

A resposta correta é:

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

A) No caso de perda de mandato do deputado estadual em razão de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda será decidida pela Assembleia Legislativa por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.
B) As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica , no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias , além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
C) Compete privativamente ao Governador do Estado remeter mensagem e planos
de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo.a situação do Estado.
D) O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em umà unidade.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa INCORRETA:Em relação ao Decreto-Lei nº 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:)

A) Estabelece regras quanto à vigência das leis.
B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
C) Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
D) Integra implicitamente o Código Civil."•...

A resposta correta é: