Questões de Legislação Especial
Assunto Saúde e Afins
Banca FUNDEP
MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto
Ano de 2014
A estrutura coletiva de cuidados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas é definida pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.088, de 23.12.2011. Na fiscalização do cumprimento desta política pública, o Promotor de Justiça deve observar os pontos seguintes, EXCETO:)
A) Na Atenção Básica, a rede de atenção à saúde mental deve contar com as Unidades Básicas de Saúde, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, os Consultórios de Rua e os Centros de Convivência .
B) Na Atenção Especializada , o sistema deve oferecer Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que se dividem em CAPS I, II, IlI, CAPS AD (álcool e drogas) e CAPS I (infantil e juvenil).
C) Na Atenção Hospitalar deve ser ampliada a oferta de leitos destinados a internações de longa puração em situações assistenciais que evidenciarem comorbidades de ordem clínica e/ou psíquica.
D) A Reabilitação Psicossocial deve incluir iniciativas de geração de trabalho e renda visando à melhoria das condições concretas de vida e inclusão social dos usuários da rede e seus familiares.
A resposta correta é:
Assunto Outras Áreas Jurídicas
Banca FUNDEP
MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto
Ano de 2014
Leia o texto a seguir:
"O dilema redistribuição/reconhecimento, como ficou amplamente conhecida a tese de [Nancy] Fraser, teve no contexto do final dos anos 1990 o papel de trazer de volta à cena dos debates a dimensão político-econômica das desigualdades , naquele momento relegada a segundo plano seja pelos movimentos , seja pelos teóricos do reconhecimento (onde Fraser enquadraria inclusive a contribuição de [lris Marion] Young), que, preocupados com as injustiças advindas do não reconhecimento da diferença, a deixaram de lado. A desvalorização da questão econômica , no entender de Fraser, obscureceria o paradoxo que se esconde no dilema: demandas por reconhecimento têm o intuito de afirmar a diferença, enquanto lutas por redistribuição envolveriam a homogeneização dos grupos culturais, ao reivindicar uma redistribuição de bens equânime na sociedade . Assim, mesmo que pudéssemos distinguir as coletividades que defendem a redistribuição daquelas que demandam o reconhecimento, haveria ainda as coletividades ambivalentes - como aquelas fortemente associadas à rc(ça e ao gênero -, que denunciariam os dois tipos de injustiça simultaneament e demandariam tanto redistribuição quanto reconhecimento, expondo esse paradoxo. [...]
Em desenvolvimentos posteriores, especialmente após a morte de Young (em 2001),
Fraser vai incorporar suas críticas, em especial a necessidade de trazer à luz a importância dos processos políticos nas questões de justiça - seu problema passando a ser recolocado de forma a exigir um monismo normativo para a justiça que seria eminentemente político: o da paridade de participação. Recentemente , a autora passou a incorporar uma terceira perspectiva especificamente política em seu paradigma bidimensional, passando a considerar como terceira dimensão da justiça social a representação política. [...]
Podemos resumir então a nova proposta de reorganização do paradigma da justiça social de Fraser, destacando :
A que a dimensão da redistribuição se referiria aos obstáculos fornecidos pelas estruturas econômicas à participação igual de todos neste sistema de trocas materiais/econômicas; b) o reconhecimento referir-se-ia aos obstáculos promovidos por hierarquias simbólico-culturais institucionalizadas , que criariam os requisitos legitimados para essa participação (ou não); c) a dimensão do político na forma de representação se subdividiria em dois níveis de injustiças: a representação política ordinária (ordinary-political-misrepresentation) , que é aquela representação efetivada nas instituições políticas (sendo que as correções das desigualdades, nesse nível geralmente envolveriam a discussão acerca de cotas, reserva de assentos ou outros mecanismos que promovam a inclusão democrática de grupos sub-representados na política institucional e nas instâncias participativas da sociedade), e o problema do mau enquadramento (misframing) que aconteceria quando as questões de justiça são colocadas de forma a excluir alguns grupos de suas considerações."
(MATOS, Marlise. Feminismo e teorias da Justiça. ln: AVRITZER , Leonardo [et ai], Dimensões políticas da justiça. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2013, p.150/152)
Utilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre lris Marion Young e Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial:
I.
O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana. (Art. 35, parágrafo único)
lI. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. (Art. 24 e inciso VIII)
IlI. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção ef recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos cJtgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (Art. 6°, § 1°)
IV.
O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas. (Art. 19)
V.
A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte , luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. (Art. 22, § 1°)
VI.
É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade. (Art. 25)
É CORRETO afirmar que:
A) As assertivas lI, IlI e VI se orientam para o objetivo da redistribuição.
B) As assertivas I, IlI e IV se orientam para o objetivo do reconhecimento.
C) As assertivas I, V e VI se orientam para o objetivo da redistribuição.
D) As assertivas lI, IV e V se orientam para o objetivo do reconhecimento.
A resposta correta é:
Assunto Legislação Ambiental
Banca FUNDEP
MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto
Ano de 2014
Leia o texto a seguir, extraído de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
"Objetivamente falando, a vegetação ripária exerce tarefas de proteção assemelhadas às da pele em relação ao corpo humano: faltando uma ou outra, a vida até pode continuar por algum tempo, mas, no cerne, muito além de trivial mutilação do sentimento de plenitude e do belo do organismo, o que sobra não passa de um ser majestoso em estado de agonia terminal. Compreensível que, com base nessa ratio ético-ambiental , o legislador caucione a APP ripária de maneira quase absoluta, colocando-a no ápice do complexo e numeroso panteão dos espaços protegidos, ao prevê-la na forma de superfície intocável, elemento cardeal e estruturante no esquema maior do meio ambiente ecologicamente equilibrado . Por tudo isso, a APP ciliar qualifica-se como território non aedificandi . Não poderia ser diferente , hostil que se acha à exploração econômica direta, desmatamento ou ocupação humana (com as ressalvas previstas em lei, de caráter totalmente excepcional e em numerus clausus, v.g., utilidade pública, inter sse social, intervenção de baixo impacto). Causa dano ecológico in re ipsa, presl(bção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade espedfica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. Precedentes do 7
STJ". (REsp 1245149 / MS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 09/10/20 12)
O juízo mencionado se ajusta com precisão e pode ser invocado para afirmar a ocorrência de dano ambiental, independente. de perícia, no seguinte caso:
A) Imóvel rural localizado no Município de Uberlândia, com área de reserva legal averbada no Município de Januária, em imóvel que integra outra microbacia .
B) Abertura de lagoa artificial medindo 80m2 , por meio de derivação resultante da abertura de um canal de 25m a partir do Córrego Lucas, sem autorização .
C) Desmatamento em 2,00ha em área comum, sem licença prévia, com extração de 240 st de lenha, apreendida depois de transformada em carvão vegetal.
D) Queima indiscriminada de canaviais, com risco de incêndio, inclusive em áreas de reserva legal indevidamente utilizadas.
A resposta correta é:
Assunto Órgãos - MG
Banca FUNDEP
MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto
Ano de 2014
Ao investigar possíveis irregularidades no parcelamento do solo urbano, em gleba não loteada , o Promotor de Justiça constatou que diversas áreas, na Cidade de Carlos Chagas-MG, demandam regularização . A área central, doada pelo Governo de Minas Gerais, em 1938, nunca foi loteada. O Bairro Amin EI Aoar também nunca foi loteado e situa-se em área transferida ao Município, por doação. Os Bairros Lagoinha, Cruzeiro li e Ili e parte do Bairro Colina Verde fazem parte do registro da Fazenda Sagres, pertencente ao espólio de Carolina Leal do Norte. O Município compareceu à Promotoria e informou o início de providências visando a regularização dos loteamentos. O Inquérito Civil instaurado busca solução para problemas em diversas áreas: meio ambiente, registros públicos, proteção ao patrimônio público, habitação e urbanismo etc. Dentre essas áreas, os objetivos arrolados a seguir apresentam propósitos que visam à adequação registrária, EXCETO:)
A) Regularização de áreás onde o parcelamento do solo se deu mediante desmembramento, semíb prévio registro das vias de circulação .
B) Verificação da conformidade do Indicador Real, do Registro de Imóveis, com o cadastro municipal usado para a cobrança de tributos.
C) Abertura de Matrícula em relação às áreas cujo registro de origem é anterior à vigência da Lei n. 6.015, de 1973.
D) Regularização e registro de imóveis situados nos loteamentos clandestinos localizados na Fazenda Sagres.
A resposta correta é:
Assunto Legislação Ambiental
Banca FUNDEP
MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto
Ano de 2014
Proprietário do Sítio Boa Vista, em Pitangui-MG , José da Silva foi autuado pela Polícia Florestal porque desmatou 5ha de área de preservação permanente (APP}, suprimindo totalmente a cobertura vegetal em torno de três nascentes e do Ribeirão Soberbo, além de utilizar sua água para irrigação, sem autorização. O fato foi confirmado em perícias e depoimentos colhidos no inquérito civil. Composição amigável do dano foi tentada, sem sucesso. Como consequência , a Promotoria prepara-se para elaborar a petição inicial de ação civil pública, deduzindo pedidos que decorrem dos fatos comprovados. Dentre as seguintes, a única pretensão impertinente, por fugir ao suporte tático amparado na prova colhida , é a seguinte:)
A) Imediata cessação das intervenções não autorizadas na APP .
B) Imposição da obrigação de realizar a recomposição vegetal.
C) Obtenção de outorga para utilização dos recursos hídricos.
D) Instituição, demarcação e registro da área de reserva legal.
A resposta correta é:
Assunto Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01
Banca FUNDEP
MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto
Ano de 2014
Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em face do seguinte fato:)
A) A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a retenção especulativa de
imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização .
B) A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente .
C) O planejamento das atividades econômicas do Município deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos.
D) A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
devem ser adequados aos interesses e necessidades da população.
A resposta correta é:
Assunto Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Banca FUNDEP
MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto
Ano de 2014
Antecipando-se ao novo Código Civil, que resgatou a importância do abuso de direito, qualificando-o como ilícito, o Código do Consumidor adotou a palavra "abuso" como um de seus conceitos-chave. A propósito, é CORRETO afirmar que:)
A) O reconhecimento do abuso de direito exige demonstra ção do elemento subjetivo (dolo) na conduta do fornecedor.
B) Há publicidade abusiva quando o fornecedor apresenta dados total ou parcialmente falsos e induz em erro o consumidor
C) Nos contratos e nas práticas comerciais , a noção de abuso constitui ao mesmo tempo limite e medida para o exercício dos direitos subjetivos.
D) Prevalecer-se da fraqueza do consumidor exigindo vantagem manifestamente excessiva constitui prática abusiva que exige demonstração de vulnerabilidade.
A resposta correta é:
Assunto Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Banca FUNDEP
MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto
Ano de 2014
Tomando-se por base os aspectos processuais introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor , e que fazem parte do microssistema de tutela jurisdicional coletiva , está CORRETO afirmar que:)
A) Por ser a legitimidade ativa para a defesa de interesse coletivo disjuntiva , não sendo o Ministério Público parte na ação, é despiciendo sua presença no processo.
B) Tornando-se por base que para a defesa dos interesses coletivos "são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela", a aplicação do Código de Processo Civil é integrada.
C) Quando o objeto material do processo for direito ou interesse difuso ou direito ou interesse coletivo stricto sensu, é de se aplicar as disposições que constam dos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor e, no que couber, as normas dos outros capíttJlos do Título Ili desse mesmo código, da Lei de Ação Civil Pública e do Códigp de Processo Civil. Quando o objeto material for direitos ou interesses individuais homogêneos, aplicar-se-ão as disposições processuais previstas na Lei de Ação Civil Pública e, no que couber, as constantes do referido Título Ili do Código de Defes do Consumidor, além do Código de Processo Civil.
D) A sentença de procedência" na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito , por isso denominada "liquidação imprópria".
A resposta correta é:
Assunto Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Banca FUNDEP
MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto
Ano de 2014
É correto concluir , quanto ao inquérito civil, EXCETO:)
A) Eventual irregularidade praticada em seu bojo não é capaz de inquinar de nulidade ação civil pública se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
B) O habeas corpus não se presta para impedir o seu prosseguimento pelo fato de apurar eventual ato de improbidade administrativa.
C) Cabe a aplicação, em seu bojo, da inversão do "ônus da prova", em analogia ao
inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.
D) Sujeita-se, em regra, ao princípio da publicidade, salvo se o Ministério Público teve acesso a informações sigilosas que passaram a integrar os autos ou se da publicidade resultar prejuízo à investigação ou ao interesse da sociedade ou do Estado, quando poderá ser decretado o sigilo parcial ou integral sobre o seu conteúdo.
A resposta correta é:
Assunto Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
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MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto
Ano de 2014
Com relação ao sistema recursai previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , assinale a alternativa CORRETA:
A) É o mesmo previsto no Código de Processo Civil, garantindo, todavia , o juízo de retratação pelo magistrado de primeira instância.
B) É híbrido, pois trata de questões civis e penais, aplicando-se no primeiro caso o Código de Processo Civil e, no segundo , o Código de Processo Penal, sem a garantia do juízo de retratação pelo magistrado de primeira instância.
C) Não há sistema recursai, uma vez que o magistrado de primeira instância não está adstrito à legalidade estrita, motivo pelo qual as decisões não fazem coisa julgada material.
D) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
A resposta correta é: