Questões de Legislação Especial

Após expedir recomendação ao Sr. Prefeito do Município de Olimpo, cuja população é de 19.000 (dezenove mil) habitantes e integrante de área reconhecidamente de especial interesse turístico, no sentido de que tomasse as providências para a elaboração de Plano Diretor, assegurada ampla participação popular, obteve o Ministério Público como resposta a alegação de ser desnecessário, uma vez que a população não atinge 20.000 (vinte mil) pessoas. Assinale a resposta CORRETA:)

A) Se insistir o Ministério Público em seu intento, com a propositura de ação civil pública de obrigação de fazer, faltar-lhe-á interesse de agir, uma vez que, realmente, não se exige Plano Diretor para municípios com população menor que 20.000 (vinte mil) pessoas.
B) O pedido do Ministério Público em eventual ação civil pública deverá ser julgado improcedente , uma vez ue se trata de ato discricionário do Prefeito Municipal a elaboração ou não de lano Diretor, além de implicar ferimento ao Princípio da Separação dos Poderes.
C) Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência determina a sua elaboração para os municípios declarados e integrantes de áreas de especial interesse turístico.
D) Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a" promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência não exclui a sua obrigatoriedade em relação a todos os municípios brasileiros.

A resposta correta é:

Considere as afirmativas abaixo.

I. Dentro de um marco de entendimento mais recente, coloca-se que a tributação de um Estado democrático de direito deve transbordar a ideia de uma mera arrecadação, pois, será a partir desse recolhimento, que o Estado poderá, por exemplo, cumprir com as obrigações constitucionais constantes em seu artigo 6º, quais sejam, “(...) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,”(...).
II. Uma iniciativa que tenta erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades econômico-sociais do país é a definição da Lei nº 9.790/1999, que implementa um novo marco das Organizações da Sociedade Civil brasileira, redefinindo seu caráter de atuação e participação nas políticas sociais do Estado.
III. Os mecanismos de participação direta da comunidade na gestão das políticas tributárias e sociais brasileiros carece de amparo legal, pois, a criação de conselhos e de orçamentos participativos, como também de marcos regulatórios para as organizações do terceiro setor, não podem servir de exemplo para os mecanismos citados, posto ser essas iniciativas articuladas a partir do poder constituído.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

A resposta correta é:

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades

a) consorciadas, apenas.
b) integrantes de grupos societários, apenas.
c) controladas, apenas.
d) integrantes de grupos societários e as controladas.
e) integrantes de grupos societários e as consorciadas.

A resposta correta é:

Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do produto. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é

a) ilegal, coletiva e primária.
b) abusiva por omissão.
c) abusiva por comissão atípica.
d) ilegal, individual e restritiva.
e) enganosa por omissão.

A resposta correta é:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado

a) terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
b) não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar trinta dias da confecção do orçamento.
c) não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar três meses da confecção do orçamento.
d) terá validade pelo prazo máximo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
e) terá validade pelo prazo máximo de três dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

A resposta correta é:

No tocante a Proteção Contratual, considere:

I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) II e III.

A resposta correta é:

Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar nº 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:

a) Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo.
b) Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho.
c) Epígrafe, Ementa e Preâmbulo.
d) Epígrafe, Texto Normativo e Fecho.
e) Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo.

A resposta correta é:

Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de

a) Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.
b) Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.
c) Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo.
d) Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.
e) Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.

A resposta correta é:

A Lei Complementar no 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

a) Comando.
b) Artigo.
c) Inciso.
d) Alínea.
e) Item.

A resposta correta é:

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

a) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
b) formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
c) medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
d) diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
e) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

A resposta correta é: