Questões de Legislação Especial

Um Deputado entrou no recinto da ALEPE portando arma, fato que obrigou a ação do corpo de segurança da Casa. Essa conduta, caso não caiba cominação mais grave, está sujeita à medida disciplinar de

a) advertência.
b) suspensão temporária do exercício do mandato.
c) censura escrita.
d) perda do mandato mediante declaração da Mesa Diretora.
e) perda do mandato mediante decisão do Plenário.

A resposta correta é:

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

a) Ordinário.
b) Especial.
c) Sumário.
d) Simplificado.
e) Extraordinário.

A resposta correta é:

O Palácio Joaquim Nabuco, localizado na cidade de Recife, é o recinto das reuniões legislativas da ALEPE. Todavia, o Presidente da ALEPE solicitou que a Assembleia se reunisse em outro local do Estado por motivo relevante. Essa medida necessita ser aprovada por

a) 2/3 dos membros da Assembleia.
b) 2/5 dos membros da Assembleia.
c) 3/5 dos membros da Assembleia.
d) 4/5 dos membros da Assembleia.
e) 1/3 dos membros da Assembleia.

A resposta correta é:

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

a) as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.
b) as legislativas ordinárias dependem de convocação.
c) as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.
d) se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.
e) é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.

A resposta correta é:

A estrutura organizacional da ALEPE está estabelecida no seu Regimento Interno. Nesses termos, é órgão da ALEPE

a) as lideranças parlamentares.
b) os partidos políticos.
c) os blocos partidários.
d) o corpo de Segurança Interna.
e) o Deputado.

A resposta correta é:

Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá apresentar pedido de licença se essas ausências forem superiores a

a) 8 reuniões.
b) 3 reuniões.
c) 10 reuniões.
d) 5 reuniões.
e) 7 reuniões. )

A resposta correta é:

Aquele que substituir o presidente do TJCE

a) permanecerá com todos os feitos em seu poder, se o período da substituição for de quinze dias.
b) devolverá os feitos que tiver posto em mesa para julgamento, se permanecer no cargo por mais de trinta dias, independentemente de compensação.
c) permanecerá, durante a substituição, com os feitos nos quais tiver lançado relatório, independentemente do período em que permanecer no cargo.
d) devolverá, no momento da assunção, os feitos que tiver posto em mesa para julgamento.
e) permanecerá, durante a substituição, como revisor dos feitos em seu poder, independentemente do período em que permanecer no cargo.

A resposta correta é:

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza - CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

a) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.
b) do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
c) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
d) do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
e) do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor titular de ofício de justiça do TJCE.

a) O servidor poderá ser removido de ofício, independentemente da existência de vaga na lotação de destino.
b) A remoção a pedido deve ocorrer sem mudança de sede.
c) O servidor pode ser removido de ofício, ainda que exista interessado para o cargo a ser preenchido pela remoção.
d) Somente é permitido ao servidor pleitear permuta após dois anos de efetivo exercício como titular do ofício.
e) O servidor pode pleitear sua remoção desde a data de sua posse.

A resposta correta é:

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

a) alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
b) resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros.
c) lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
d) lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
e) resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

A resposta correta é: