Questões de Legislação Especial

De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de

a) entrega de alvarás.
b) registro de sentenças.
c) entrega e devolução de mandados.
d) registro de termos de audiência.
e) vista de autos.

A resposta correta é:

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE

a) desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
b) somente após dois anos de exercício no cargo.
c) pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos.
d) somente por período não superior a dois anos.
e) desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.

A resposta correta é:

Um jurista, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), será nomeado pelo

a) presidente da República, entre três advogados escolhidos pelo plenário do TJCE.
b) governador do Ceará, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE.
c) governador do estado do Ceará, entre três advogados indicados pelo plenário do TJCE.
d) presidente do TRE/CE, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE.
e) presidente do TJCE, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE.

A resposta correta é:

Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,

a) a posse de Margarida será dada pelo juiz da comarca no interior.
b) as posses de Lúcia e Margarida serão efetivadas na capital pelo diretor do fórum.
c) se Lauro não entrar em exercício no prazo da lei, ele responderá a processo por abandono de emprego, sendo vedada a sua demissão.
d) caso haja alguma alteração no exercício do cargo assumido por Margarida, o diretor do fórum deve comunicá-la imediatamente ao corregedor geral de justiça.
e) caso haja alguma alteração no exercício do cargo assumido por Lúcia, o diretor do fórum deve comunicá-la imediatamente ao vice-presidente do TJCE.

A resposta correta é:

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.
b) Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.
c) Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.
d) O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.
e) Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

A resposta correta é:

Fernando, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza - CE; Júlio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza - CE; Carlos, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza - CE; e Caio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza - CE. Nessa situação hipotética,

a) apenas as licenças de Júlio e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.
b) apenas as licenças de Fernando e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.
c) as licenças de todos os serventuários citados serão consideradas afastamento das respectivas funções.
d) apenas as licenças de Fernando e Carlos serão consideradas afastamento das respectivas funções.
e) nenhuma das licenças citadas será considerada afastamento das respectivas funções.

A resposta correta é:

Para a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), deverão ser indicados desembargadores do TJCE escolhidos pelo

a) governador do estado do Ceará.
b) Tribunal Pleno do TJCE, mediante eleição, pelo voto aberto, entre os seus membros.
c) Tribunal Pleno do TJCE, mediante eleição, pelo voto secreto, entre os seus membros.
d) presidente do TJCE.
e) Conselho da Magistratura do TJCE.

A resposta correta é:

Se, em determinado processo que esteja tramitando originariamente em uma das câmaras cíveis no TJCE, for arguida, por meio de exceção, a suspeição do desembargador relator, a relatoria da arguição caberá

a) ao desembargador mais antigo da câmara cível onde tramita o processo originário.
b) ao vice-presidente do TJCE.
c) ao corregedor geral da justiça do TJCE.
d) a qualquer desembargador do TJCE, por designação do respectivo presidente.
e) ao presidente do TJCE.

A resposta correta é:

Em relação às varas da comarca de Fortaleza - CE, assinale a opção correta.

a) O diretor de secretaria de cada vara pode ser bacharel em ciências sociais.
b) O diretor de secretaria de cada uma das varas da comarca é nomeado por livre escolha do presidente do TJCE.
c) Cada uma dessas varas é supervisionada e dirigida pelo respectivo juiz titular.
d) O diretor de secretaria de cada uma dessas varas é nomeado em comissão pelo respectivo juiz titular.
e) O cargo de diretor de secretaria de cada uma dessas varas deve ser ocupado pelo analista judiciário mais antigo da vara.

A resposta correta é:

Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado na

a) Secretaria de Recursos Humanos do TJCE.
b) Divisão de Apoio Administrativo do TJCE.
c) Secretaria de Administração e Finanças do TJCE.
d) Secretaria Judiciária do TJCE.
e) Secretaria de Gestão de Pessoas do TJCE.

A resposta correta é: