Questões de Legislação Especial

Ana foi aprovada e nomeada para o cargo de servidora do TJCE; Joaquina, servidora do TJCE, foi promovida para outro cargo no mesmo órgão; Cristina foi designada para ocupar função gratificada no TJCE; Elaine, servidora do TJCE, foi removida para outro cargo em outra comarca. Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser assumido atinge

a) Joaquina e Elaine.
b) somente Cristina.
c) somente Ana.
d) somente Elaine.
e) Ana e Cristina.

A resposta correta é:

Argemiro, serventuário de justiça no interior, necessita de seis meses de licença para tratamento de saúde; Tito, serventuário de Justiça lotado no TJCE, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde; e Gabriel, serventuário de justiça lotado em secretaria de vara na capital, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde. Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s) licença(s)

a) de Gabriel, o vice-presidente do TJCE.
b) de Argemiro, o juiz titular da vara no interior.
c) de Argemiro e de Gabriel, o diretor do fórum.
d) de Tito, o vice-presidente do TJCE.
e) de Argemiro e de Tito, o presidente do TJCE.

A resposta correta é:

A Lei nº 8.080/90, que regulamenta as ações e serviços de saúde no território nacional, em seu artigo 3o e alterações, estabelece que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.... Tal definição é orientada pela teoria interpretativa

a) holística.
b) multicausalidade.
c) ambiental.
d) determinação social.
e) unicausalidade.

A resposta correta é:

A organização dos Serviços de Saúde baseia-se na legislação do SUS, que prevê como competência dos municípios

a) atendimento primário e secundário às parturientes e vigilância à saúde e, em situações especiais e justificáveis, os programas de saúde coletiva e o atendimento hospitalar altamente especializado.
b) cuidados médico-hospitalares e médico-individuais, em todos os níveis de complexidade, delegando aos governos estaduais os programas de saúde coletiva.
c) serviços de emergência médica, delegando ao nível federal a execução de programas de saúde coletiva e o atendimento altamente especializado.
d) serviços de saúde coletiva, em conjunto com o setor privado, delegando a responsabilidade da assistência hospitalar aos convênios de saúde ou instâncias governamentais estaduais.
e) serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

A resposta correta é:

O Artigo 199 § 1º da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre a inserção das instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo que a participação deve ser de forma, dentre outras,

a) complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
b) adicional, estando prevista a destinação de recursos públicos para seu auxílio.
c) suplementar, a despeito do capital da instituição, se nacional ou estrangeiro.
d) indistinta, para entidades filantrópicas e privadas sem fins lucrativos.
e) plena, desde que os contratos não tenham solução de continuidade.

A resposta correta é:

A Política Nacional de Promoção da Saúde descreve ações para a redução da morbimortalidade decorrente do uso abusivo de álcool e outras drogas e tem por finalidade

a) proibir a participação e o acesso de crianças e adolescentes ao uso de álcool e suas consequências.
b) desenvolver iniciativas de redução de danos que envolvam parcerias com as indústrias fabricantes de bebidas alcoólicas.
c) liberar o acesso de bebidas alcoólicas de acordo com o perfil epidemiológico de dado território, protegendo grupos vulneráveis e priorizando situações de violência e danos sociais.
d) investir no aumento de informações veiculadas pela mídia quanto aos riscos e danos envolvidos na associação entre o uso abusivo de álcool e outras drogas.
e) impedir a veiculação de propaganda que incentive o uso do álcool e outras drogas.

A resposta correta é:

Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar nº 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:

a) Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo.
b) Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho.
c) Epígrafe, Ementa e Preâmbulo.
d) Epígrafe, Texto Normativo e Fecho.
e) Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo.

A resposta correta é:

Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de

a) Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.
b) Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.
c) Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo.
d) Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.
e) Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.

A resposta correta é:

A Lei Complementar no 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

a) Comando.
b) Artigo.
c) Inciso.
d) Alínea.
e) Item.

A resposta correta é:

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

a) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
b) formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
c) medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
d) diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
e) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

A resposta correta é: