Questões de Legislação Especial

Um Deputado entrou no recinto da ALEPE portando arma, fato que obrigou a ação do corpo de segurança da Casa. Essa conduta, caso não caiba cominação mais grave, está sujeita à medida disciplinar de

a) advertência.
b) suspensão temporária do exercício do mandato.
c) censura escrita.
d) perda do mandato mediante declaração da Mesa Diretora.
e) perda do mandato mediante decisão do Plenário.

A resposta correta é:

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

a) Ordinário.
b) Especial.
c) Sumário.
d) Simplificado.
e) Extraordinário.

A resposta correta é:

O Palácio Joaquim Nabuco, localizado na cidade de Recife, é o recinto das reuniões legislativas da ALEPE. Todavia, o Presidente da ALEPE solicitou que a Assembleia se reunisse em outro local do Estado por motivo relevante. Essa medida necessita ser aprovada por

a) 2/3 dos membros da Assembleia.
b) 2/5 dos membros da Assembleia.
c) 3/5 dos membros da Assembleia.
d) 4/5 dos membros da Assembleia.
e) 1/3 dos membros da Assembleia.

A resposta correta é:

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

a) as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.
b) as legislativas ordinárias dependem de convocação.
c) as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.
d) se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.
e) é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.

A resposta correta é:

A estrutura organizacional da ALEPE está estabelecida no seu Regimento Interno. Nesses termos, é órgão da ALEPE

a) as lideranças parlamentares.
b) os partidos políticos.
c) os blocos partidários.
d) o corpo de Segurança Interna.
e) o Deputado.

A resposta correta é:

Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá apresentar pedido de licença se essas ausências forem superiores a

a) 8 reuniões.
b) 3 reuniões.
c) 10 reuniões.
d) 5 reuniões.
e) 7 reuniões. )

A resposta correta é:

No Brasil, é legalmente garantido o direito a qualquer entidade de prática desportiva investir na formação inicial do atleta, assim como assinar o primeiro contrato de trabalho com o mesmo, desde que

a) não disponha da sua força de trabalho a outro agente do sistema desportivo, sem seu explícito consentimento.
b) adote as concepções etárias de criança e adolescente prescritas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
c) ele se dedique à apenas uma modalidade desportiva formal e de alto rendimento.
d) o contrato de trabalho garanta direitos e benefícios sociais.
e) ele tenha 16 anos ou mais, e por um intervalo de tempo não superior a 5 anos.

A resposta correta é:

As formas como o desporto é oficialmente reconhecido no Brasil, são:

I. “praticado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.”
II. “praticado segundo normas gerais, constante de legislação atual, e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.”
III. “praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.”

As definições descritas acima correspondem, pela ordem, aos desportos:

a) indutor, sistematizado e civilizador.
b) comunitário, profissional e olímpico.
c) integrativo, diferenciador e amador.
d) socioambiental, especializado e indutor.
e) participativo, de rendimento e educacional.

A resposta correta é:

No Sistema Brasileiro de Desporto, o organismo que tem por função normatizar, assessorar e deliberar sobre temas desportivos é

a) o Conselho Nacional de Desporto.
b) o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.
c) o Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica.
d) o Ministério do Esporte.
e) a Secretaria Estadual e a Municipal de Esporte.

A resposta correta é:

A Secretaria dos Esportes do governo estadual de Pernambuco,

a) é um sistema organizacional complexo e hierarquizado, com a função de executar os programas e projetos induzidos pelo plano e a política nacional de esporte e lazer.
b) é um subsistema do Sistema Nacional de Desporto, com restrita autonomia governamental, administrativa e financeira.
c) é um sistema desportivo autônomo e atua em regime de colaboração com o Sistema Nacional de Desporto, tal como seus congêneres estaduais e municipais.
d) em nível nacional, é um subsistema do Sistema Nacional de Desporto, e em nível regional, é um sistema autônomo que inclui a rede regionalizada de setores municipais de esporte e lazer.
e) não integra o Sistema Nacional de Desporto, podendo legislar, conceber e desenvolver de modo pleno e descentralizado o plano estadual e a política pública de esporte e lazer para a realidade social pernambucana.

A resposta correta é: