Questões de Legislação Especial

O Plano Nacional de Cultura (PNC) instituído pela Lei nº 12.343/2010, prevê metas para serem atingidas até 2020) Considere as informações abaixo sobre o PNC.

I. Tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas públicas de longo prazo voltadas à proteção e promoção da diversidade cultural brasileira.
II. Os objetivos são o fortalecimento institucional e a definição de políticas públicas que assegurem, dentre outros, o direito constitucional à cultura.
III. Estabelece um sistema público e participativo de gestão, com eleições diretas dos gestores das políticas culturais.
IV. As metas, em número de 53, foram estabelecidas por meio de ampla consulta aos governos estaduais e municipais.
V. O aumento em 200% de vagas de graduação e pós-graduação nas áreas do conhecimento relacionadas às linguagens artísticas, patrimônio cultural e demais áreas da cultura, com aumento proporcional do número de bolsas é uma das metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, IV e V.
b) II, III e IV.
c) I, II e V.
d) II, III e V.
e) I, III e IV.

A resposta correta é:

Uma das metas do Plano Nacional de Cultura (2013), até 2020, é a de tornar o Sistema Nacional de Cultura uma realidade objetiva, com 100% das Unidades da Federação (...) e 60% dos municípios com sistemas de cultura institucionalizados e implementados. De acordo com o Plano, são elementos obrigatórios dos sistemas de cultura municipais e estaduais, dentre outros:

I. Secretaria de Cultura ou órgão equivalente.
II. Conselho de política cultural; conferência de cultura e plano de cultura.
III. Escolas de formação de agentes ou técnicos culturais na etapa do ensino médio e nos níveis do ensino superior e pósgraduados.
IV. Autarquias ou fundações de direito público ou privado.
V. Sistema de financiamento à cultura com existência obrigatória do Fundo de Cultura.
VI. A parceria com organizações não governamentais, comunitárias ou organizações da sociedade civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, IV, V e VI.
b) II, III, IV e V.
c) I, II e V.
d) II, IV e VI.
e) I, III e IV.

A resposta correta é:

A Lei Federal nº 8.159 de 1991, em seu artigo 4º, determina que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade". No caput do artigo também foram registradas as ressalvas à fruição de tal direito, e elas dizem respeito à informações e/ou documentos

I. cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
II. que afetariam as vivências atuais e futuras das jovens gerações de brasileiros.
III. cujo segredo ou silêncio seja imprescindível à segurança do Estado.
IV. que causariam danos às vivências atuais e futuras de grupos étnicos aborígenes.
V. que podem comprometer a inviolabilidade da intimidade.
VI. que podem comprometer a vida privada, a honra e a imagem da intimidade.

Está correto APENAS o contido em

a) II, III e V.
b) I, III, V e VI.
c) I, IV e VI.
d) I, II, III e IV.
e) III, IV, V e VI.

A resposta correta é:

A redemocratização da sociedade brasileira fez emergir um conjunto de conselhos que tem desempenhado um relevante papel na história recente do país, inclusive neste processo de construção democrática. Portanto, a existência de conselhos e seu vinculo com a democratização têm adquirido lugar significativo no panorama contemporâneo brasileiro, abarcando muitas áreas sociais, nas quais estão sendo desenvolvidas políticas públicas (...) No campo da Educação, Cultura e Desporto, são Conselhos previstos na legislação do Estado de Pernambuco, os:

a) Conselhos Escolares, Conselho Estadual de Educação; Conselho Estadual de Cultura; Conselho Estadual de Esporte e Lazer; Fórum Estadual de Educação.
b) Conselho Estadual do Idoso; Conselho Estadual de Planejamento Urbano; Conselho Estadual de Educação; Conselho Estadual de Esporte e Lazer.
c) Conselhos Escolares, Conselho Estadual de Educação e Cultura; Conselho Estadual de Merenda Escolar; Conselho Estadual de Esporte e Lazer.
d) Conselhos Escolares, Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Educação Indígena, Conselho Estadual de Merenda Escolar, Conselho Estadual de Cultura, Conselho Estadual de Esporte e Lazer.
e) Conselho Estadual de Saúde e Educação; Fórum Estadual de Educação; Conselho Estadual de Educação Quilombola, Conselho Estadual de Cultura e Desporto.

A resposta correta é:

A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabeleceu que, a partir de 2016, é obrigatória e gratuita no Brasil, a educação básica

a) dos 7 aos 14 anos de idade.
b) dos zero aos 17 anos de idade.
c) dos 4 aos 14 anos de idade.
d) dos 4 aos 17 anos de idade.
e) para todas as crianças de zero a cinco anos.

A resposta correta é:

A Lei nº 11.738/2008 estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público da educação básica. Uma das contestações que vêm sendo feitas por alguns Governadores de Estado diz respeito ao estabelecimento do percentual de horas para atividades extra classe. O percentual que a lei estabeleceu corresponde a, pelo menos,

a) 1/3 da carga horária da jornada de trabalho do professor.
b) 8 horas-aula, se a jornada do professor for de 40 horas.
c) 8% da carga horária de qualquer jornada de trabalho.
d) 20% da carga horária de qualquer jornada de trabalho.
e) 10% da carga horária de qualquer jornada de trabalho.

A resposta correta é:

Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar nº 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:

a) Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo.
b) Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho.
c) Epígrafe, Ementa e Preâmbulo.
d) Epígrafe, Texto Normativo e Fecho.
e) Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo.

A resposta correta é:

Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de

a) Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.
b) Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.
c) Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo.
d) Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.
e) Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.

A resposta correta é:

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

a) Comando.
b) Artigo.
c) Inciso.
d) Alínea.
e) Item.

A resposta correta é:

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

a) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
b) formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
c) medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
d) diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
e) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

A resposta correta é: