Questões de Legislação Especial

Fábio Henrique adquiriu um computador e o fabricante exigiu, para efeito de manutenção da garantia contratual, que um seu funcionário o instalasse, o que ocorreu dez dias depois. Ao utilizá-lo, Fábio percebe de imediato a inadequação do produto às suas necessidades, pois o aparelho não funcionava com seus programas. Nesse caso, Fábio terá

a) noventa dias para reclamar do defeito do produto, contados da data da compra, sob pena de caducidade.
b) noventa dias para reclamar o conserto do vício do produto, contados da data do serviço de instalação, sob pena de decadência.
c) noventa dias para reclamar o conserto do vício do produto, contados da data do serviço de instalação, sob pena de prescrição.
d) oitenta dias para reclamar do defeito do produto, por ser de fácil constatação, contados da data da compra, sob pena de decadência.
e) oitenta dias para reclamar do vício do produto, contados da data da compra, sob pena de prescrição.

A resposta correta é:

Tatiana adquire um sistema de som nas Casas Ceará e, sete dias depois, considera o aparelho como de pouca potência e procura devolvê-lo, arguindo o prazo de reflexão previsto no CDC. Casas Ceará:

a) não será obrigada a aceitar o aparelho de som de volta, pois o prazo de arrependimento previsto em lei é de cinco dias, apenas.
b) será obrigada a aceitar o aparelho de som de volta, mas oferecendo outro de maior potência em troca, já que a compra se deu em seu estabelecimento.
c) não será obrigada a aceitar o aparelho de som de volta, uma vez que o prazo de reflexão não se aplica às mercadorias adquiridas no próprio estabelecimento.
d) será obrigada a aceitar o aparelho de som de volta, pois o prazo de reflexão previsto no CDC aplica-se a qualquer aquisição de bens de consumo, mesmo no próprio estabelecimento.
e) será obrigada a aceitar o aparelho de som de volta, pois para Tatiana o aparelho tinha pouca potência, o que caracterizou defeito do produto.

A resposta correta é:

NÃO se inclui entre os direitos contratuais do consumidor

a) a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais.
b) o recebimento imediato pelo consumidor do valor eventualmente pago pelo produto, monetariamente atualiza do, após o exercício do direito de arrependimento.
c) a redação clara e compreensível das cláusulas contratuais, em vernáculo pátrio.
d) o pagamento em cheque, a ser sempre aceito pelo fornecedor do produto ou serviço por se tratar de ordem de pagamento à vista.
e) o efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, com a clara especificação dos direitos e deveres de ambas as partes.

A resposta correta é:

Luciana Cristina tem sua conta bancária invadida por hackers, que lhe causam prejuízo de R$ 5.000,00. Ao buscar a reparação do dano, o Banco Ases das Finanças nega-se a lhe devolver o dinheiro, negando que terceiros tenham invadido a conta da consumidora e insinuando que ela própria retirou maliciosamente o dinheiro. Nessa situação, Luciana Cristina proporá ação

a) indenizatória por danos materiais e morais contra o banco, que na hipótese responde objetivamente, na modalidade de risco integral, em razão de suas atividades de risco para a sociedade.
b) indenizatória contra o banco, baseada na responsabilidade objetiva no tocante aos danos materiais e na responsabilidade subjetiva quanto aos danos morais, nesse caso sem inversão possível do ônus probatório.
c) de repetição de indébito contra o banco, para que este devolva em dobro o prejuízo, a título material, podendo propor ação indenizatória moral autonomamente.
d) indenizatória por danos materiais e morais contra o banco, tendo que provar a culpa com que este agiu mas podendo pedir a inversão do ônus probatório.
e) indenizatória contra o banco, baseada em sua responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, cabendo ao réu o ônus de provar suas alegações; poderá cumular seu pedido de indenização por danos morais, pela insinuação de que agiu ilicitamente.

A resposta correta é:

Em relação à qualidade dos produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos nas relações de consumo, examine os seguintes enunciados:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
III. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Se souber posteriormente dessa nocividade ou periculosidade, deverá retirar imediatamente o produto ou serviço do mercado de consumo, comunicando o fato às autoridades competentes para que estas o comuniquem aos consumidores mediante anúncios publicitários nos meios de comunicação.
IV. Recall é o ato pelo qual o fornecedor informa o consumidor a respeito do defeito do produto que tem potencialidade para causar dano ou prejuízo à sua saúde ou segurança, chamando de volta o produto nocivo ou perigoso para a correção do risco que apresenta.

Estão corretos

a) II, III e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) I, III e IV, apenas.

A resposta correta é:

São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente,

a) as bancárias, securitárias, locatícias, bem como as concernentes aos serviços médicos.
b) as condominiais, financeiras, de crédito e as concernentes aos serviços prestados por profissionais liberais.
c) as concernentes às associações civis, bancárias, securitárias e relativas aos serviços advocatícios.
d) as bancárias, securitárias, financeiras e as concernentes aos serviços prestados por profissionais liberais.
e) quaisquer relações que envolvam a entrega de produtos ou serviços, em qualquer circunstância, com habitualidade ou não.

A resposta correta é:

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, o direito

a) à adoção internacional como meio de cuidado de crianças, não a condicionando à ausência de atendi mento adequado em seu país de origem.
b) à concessão de benefícios pertinentes, exceto quando relativos à previdência social.
c) de incentivo aos órgãos de comunicação a levar em conta as necessidades linguísticas da criança que pertencer à minoria, salvo as indígenas, que têm regramento internacional próprio.
d) de ser considerada criança, para aplicação da norma internacional, pessoa até os 21 (vinte e um) anos de idade.
e) de liberdade de reunião pacífica, inclusive da liberdade de associação.

A resposta correta é:

Com relação à autorização para viajar, pode-se afirmar, tomando por base as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, que

a) constitui instrumento judicial no exercício da prevenção especial, previsto pelo Estatuto.
b) constitui instrumento judicial de prevenção geral, previsto pelo Estatuto.
c) será dispensada quando se tratar de viagem ao exterior de adolescente acompanhado de um dos pais e autorizado pelo outro, em declaração simples, sem maiores formalidades.
d) será exigida somente quando a criança estiver desacompanhada dos pais ou responsável e tratar-se de deslocamento à comarca contígua à de sua residência, mesmo que acompanhada de pessoa por eles autorizada.
e) será exigida quando a criança e o adolescente estiverem desacompanhados dos pais ou responsável e tratar-se de deslocamento à comarca contígua à de sua residência, mesmo que acompanhada de pessoa por eles autorizada.

A resposta correta é:

É garantia da educação escolar pública, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,

a) o acesso até o ensino fundamental como direito público subjetivo.
b) o acesso público e gratuito exclusivamente ao ensino fundamental, àqueles que não o concluíram em idade própria.
c) o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
d) a educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
e) o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A resposta correta é:

Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que

a) deverá ser cumprida em estabelecimento que mantenha atividades pedagógicas, salvo no caso da internação provisória e da internação-sanção.
b) o adolescente a ela submetido poderá peticionar diretamente a qualquer autoridade.
c) será aplicada quando o adolescente não conseguir cumprir a medida de semiliberdade imposta, em razão da ausência de respaldo familiar.
d) pode ser determinada em razão do descumprimento injustificado e reiterado de medida anteriormente imposta, com duração de até seis meses.
e) pode ser determinada em razão de reiteração no cometimento de outras infrações graves, desde que a prática atual tenha sido praticada com violência ou grave ameaça á pessoa.

A resposta correta é: