Questões de Legislação Especial

Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.

a) O procurador está obrigado a fixar residência na sede em que exercite sua função.
b) Ao procurador é vedado confessar em juízo, em qualquer hipótese.
c) É dispensada a interposição de recurso contra entendimento em manifesta consonância com aquele pacificado pelos tribunais superiores.
d) Um procurador que tenha emitido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa deve dar-se por suspeito.
e) Ao procurador cabe decidir sobre a não propositura de execução dos julgados quando esta se mostrar infrutífera diante da inexistência de bens do executado.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, assinale a opção correta em relação ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FMPGE).

a) Cabe ao corregedor-geral controlar os bens e valores oriundos de recursos do FMPGE.
b) Ao governador do estado Piauí, que é gestor do FMPGE, cabe aprovar os respectivos balancetes e relatórios anuais.
c) O FMPGE pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mas estão vedadas as doações feitas por estrangeiros.
d) Constituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.
e) Devem ser distribuídos entre os procuradores do estado 80% dos recursos totais do FMPGE.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.

a) No regime de substituição tributária relativo ao ICMS, é assegurado ao responsável substituto o direito à restituição do valor do imposto pago, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
b) O ICMS tem uma alíquota interna, cujos percentuais são firmados por resolução aprovada pela maioria relativa dos senadores, e uma alíquota interestadual, aplicável às operações em que o destinatário não é contribuinte do imposto.
c) A base de cálculo do ICMS, para mercadorias importadas, é o valor da operação de importação informado na declaração de importação, deduzidos os valores correspondentes ao IPI e às despesas aduaneiras.
d) O ICMS não incide sobre operações de fornecimento de bebidas em bares e estabelecimentos similares, pois essa atividade se caracteriza como prestação de serviços, sujeita à incidência do ISS.
e) Ocorre o fato gerador do ICMS com a entrada, no território estadual, de energia elétrica oriunda de outro estado, sendo devido o valor total do crédito tributário ao estado onde ocorrer o consumo.

A resposta correta é:

Nas relações de consumo, entende-se por saneamento dos vícios,

a) a substituição das partes viciadas, que pode ser executada a qualquer tempo pelo fornecedor.
b) a substituição das partes viciadas de um produto, que deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execução não comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias.
c) a substituição das partes viciadas que deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.
d) o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias.
e) o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:

a) Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária.
b) A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas.
c) Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos de adesão são nulas de pleno direito.
d) A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado.
e) Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.

A resposta correta é:

Tratando-se de prestação de serviços por lavanderias, o direito de reclamar por vícios ocultos, que tornam o bem impróprio ao consumo,

a) prescreve no prazo de 5 anos contados do conhecimento do vício.
b) caduca no prazo de 90 dias contados do fornecimento do serviço.
c) caduca no prazo de 30 dias contados da constatação do vício.
d) caduca no prazo de 30 dias contados do fornecimento do serviço.
e) caduca no prazo de 90 dias contados da constatação do vício.

A resposta correta é:

Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

a) só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.
b) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.
c) pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.
d) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.
e) não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.

A resposta correta é:

Sobre as formas de colocação de criança e adolescente em família substituta, pode-se afirmar que

a) a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País terá o estágio de convivência cumprido no território nacional, pelo prazo mínimo de 3 meses.
b) poderá ser deferida a guarda, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
c) o deferimento de guarda a terceiros faz cessar o dever de prestar alimentos por parte dos pais.
d) a tutela poderá ser deferida a pessoa de até 21 anos incompletos, desde que justificadamente.
e) poderão adotar os ascendentes e os colaterais até quarto grau, exceto os tios do adotando.

A resposta correta é:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que o ensino deverá ser ministrado com base em diversos princípios. Dentre eles, elenca o da valorização da experiência extra-escolar, fomentando que

a) sejam incluídas matérias relacionadas à prática de esportes.
b) sejam instaladas escolas de período integral.
c) se garanta a gestão democrática do ensino público.
d) se considere o patrimônio cultural que o aluno construiu fora da sala de aula.
e) sejam ministradas aulas em locais externos ao prédio escolar.

A resposta correta é:

A medida socioeducativa de internação, imposta por tempo indeterminado a adolescente que cometeu ato infracional, alcança a prescrição executória em

a) 3 anos.
b) 6 meses.
c) 2 anos.
d) 1 ano.
e) 4 anos.

A resposta correta é: