Questões de Legislação Especial

Assunto Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

Banca FCC

TJ - AP - Juiz de Direito Substituto

Ano de 2014

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

a) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
b) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
c) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
d) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
e) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

A resposta correta é:

Assunto Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

Banca FCC

TJ - AP - Juiz de Direito Substituto

Ano de 2014

Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que

a) os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento, jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da Administração.
b) será controlado pelo Conselho Tutelar do Município.
c) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo.
d) pode ser utilizado para manutenção do Conselho Tutelar nos municípios.
e) é utilizado, quando necessário e desde que devidamente justificado, para suprir as omissões do município na oferta de ações e serviços básicos e de assistência social à população

A resposta correta é:

Assunto Cultura

Banca FCC

TJ - AP - Juiz de Direito Substituto

Ano de 2014

Segundo a Constituição Federal, são meios de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro

a) tombamento, registro e descoberta.
b) apenas o tombamento e o registro.
c) inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação.
d) tombamento, registro e ad corpus.
e) apenas o tombamento e a desapropriação.

A resposta correta é:

Assunto Cultura

Banca FCC

TJ - AP - Juiz de Direito Substituto

Ano de 2014

Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto

a) é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.
b) é permitido, desde que haja compensação ambiental.
c) não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.
d) somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.
e) não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.

A resposta correta é:

Assunto Servidores Públicos - Outros

Banca FCC

TCE - PI - Assessor Jurídico

Ano de 2014

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar no 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

a) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
b) a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.
c) a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.
d) a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independente mente da natureza ou esfera federativa desse.
e) a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

A resposta correta é:

Assunto TCEs TCMs TCU

Banca FCC

TCE - PI - Assessor Jurídico

Ano de 2014

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do Piauí ? CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:

a) São nomeados entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.
b) O Tribunal será presidido por um Conselheiro eleito por seus pares para mandato de um ano.
c) Ao Conselheiro eleito Presidente do Tribunal é permitida uma recondução.
d) Gozam das mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
e) Podem se aposentar com as vantagens do cargo quando, no efetivo exercício, contarem mais de dez anos.

A resposta correta é:

Assunto TCEs TCMs TCU

Banca FCC

TCE - PI - Assessor Jurídico

Ano de 2014

A CE/PI estabelece que os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores. Durante a substituição, recebem os mesmos vencimentos do titular. Todavia, no exercício das demais atribuições, os vencimentos são os correspondentes a

a) 70% dos percebidos pelos Conselheiros.
b) 75% dos percebidos pelos Conselheiros.
c) 80% dos percebidos pelos Conselheiros.
d) 85% dos percebidos pelos Conselheiros.
e) 90% dos percebidos pelos Conselheiros.

A resposta correta é:

Assunto TCEs TCMs TCU

Banca FCC

TCE - PI - Assessor Jurídico

Ano de 2014

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e entidades da Administração Direta e Indireta. Muito embora caiba ao TCE/PI o exame das prestações de contas desses entes, ele também deve prestar contas

a) à Assembleia Legislativa, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.
b) ao Governador do Estado, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.
c) à Assembleia Legislativa, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.
d) ao Governador do Estado, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.
e) à Assembleia Legislativa, em até 30 dias da abertura de cada sessão legislativa.

A resposta correta é:

Assunto TCEs TCMs TCU

Banca FCC

TCE - PI - Assessor Jurídico

Ano de 2014

Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

a) julgada mediante parecer prévio.
b) julgada para fins de registro.
c) apreciada para fins de registro.
d) apreciada mediante parecer prévio.
e) julgada mediante relatório de auditoria.

A resposta correta é:

Assunto TCEs TCMs TCU

Banca FCC

TCE - PI - Assessor Jurídico

Ano de 2014

Em razão de irregularidades constatadas na execução de um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de

a) Título de Crédito.
b) Título Executivo.
c) Decisão Judicial.
d) Crédito Tributário.
e) Obrigação Subsidiária.

A resposta correta é:

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