Questões de Legislação Especial

O TCE/PI, mediante auditoria realizada em Teresina, identificou irregularidades em determinado contrato administrativo. Esse fato motivou a expedição de ofício ao Poder Legislativo competente para a tomada de conhecimento das irregularidades. Passados noventa dias, verificou- se que o mencionado Poder Legislativo não deliberou sobre a sustação dos efeitos do contrato examinado. Nesse caso, ao TCE/PI compete

a) decidir a respeito da sustação do contrato.
b) oficiar ao Ministério Público Estadual.
c) oficiar ao Governador do Estado.
d) solicitar intervenção no município.
e) determinar a realização de nova licitação.

A resposta correta é:

No caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Público, os autos serão remetidos à discussão em sessão do Plenário para pronunciamento preliminar sobre a matéria. Esse fato é denominado

a) controle de constitucionalidade reflexa.
b) incidente de inconstitucionalidade.
c) controle abstrato de constitucionalidade.
d) controle regimental de inconstitucioalidade.
e) incidente de constitucionalidade.

A resposta correta é:

As decisões tomadas pelo TCE/PI em processos de prestação de contas podem ser classificadas como

a) administrativas e judiciárias.
b) processuais e materiais.
c) de fiscalização e de jurisdição.
d) tripartite, tomadas pelos Conselheiros, Auditores e Ministério Público de Contas.
e) preliminar, definitiva e terminativa.

A resposta correta é:

A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão com atribuição de deliberação

a) a Corregedoria.
b) a Presidência.
c) o Plenário.
d) a Controladoria.
e) a Ouvidoria.

A resposta correta é:

Os trabalhos do Plenário e das Câmaras do TCE/PI não funcionam aos sábados, aos domingos e nos feriados, facultado o seu funcionamento no período de férias e de recesso. No caso de férias coletivas, os serviços que funcionarão em regime de plantão serão estabelecidos

a) pelo Presidente.
b) pelo Vice-Presidente.
c) pela Controladoria.
d) pelo Plenário.
e) pelo Corregedor.

A resposta correta é:

Sobre o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, considere:

I. A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente: pela idade; pela posse e pela nomeação.
II. Uma das prerrogativas dos Conselheiros consiste em não se sujeitar à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial competente.
III. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado exercer cargo de direção em associação de classe, ainda que sem remuneração.
IV. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dedicar-se à atividade político-partidária.

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888/09), está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e IV.

A resposta correta é:

O representante legal da Empresa XYZ, que possui contrato com o Estado do Piauí destinado à construção de obra pública, foi chamado pelo Tribunal de Contas do Estado para uma audiência, tendo em vista a constatação de irregularidade na economicidade do contrato. Não sendo sanada a irregularidade, o Tribunal de Contas fixou prazo para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que também não foi cumprido pela empresa. Diante do exposto e nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, o TCE-PI

a) comunicará o fato ao Poder Executivo, e, caso este não suste a execução do contrato em sessenta dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.
b) sustará imediatamente a execução do contrato.
c) deverá comunicar o fato ao Poder Executivo, a quem compete exclusivamente sustar a execução do contrato.
d) comunicará o fato ao Poder Legislativo, e, caso este não suste a execução do contrato em noventa dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.
e) rescindirá imediatamente o contrato administrativo.

A resposta correta é:

Demetrius, agente público, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em processo de julgamento de contas de gestão à elevada multa, por suposta atuação dolosa causadora de prejuízo ao erário. Passado um ano da condenação definitiva, Demetrius descobre a falsidade do documento que fundamentou sua condenação. Nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, é cabível

a) a revisão, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de até dois anos da decisão transitada em julgado.
b) a reconsideração, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.
c) o pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de até cinco anos da decisão transitada em julgado.
d) o pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.
e) o agravo, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de cinco dias do conhecimento da falsidade.

A resposta correta é:

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

a) Revisão.
b) Reconsideração.
c) Pedido de Reexame.
d) Embargos de Declaração.
e) Agravo.

A resposta correta é:

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral

a) é cabível antes do relato do processo.
b) deve ser feita pessoalmente pela parte.
c) não precisa ser feita por advogado.
d) deve ser feita logo após o voto do relator.
e) deve ser requisitada até dois dias antes da sessão.

A resposta correta é: