Questões de Legislação Especial

Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas

a) regulares com ressalva.
b) parcialmente regulares.
c) formalmente regulares.
d) pendentes.
e) imperfeitas.

A resposta correta é:

O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros

a) terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício.
b) têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.
c) têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.
d) dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença.
e) manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.

A resposta correta é:

O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anual mente ao Plenário, é de competência

a) do Presidente.
b) do Vice-Presidente.
c) do Corregedor.
d) da Ouvidoria.
e) da Controladoria.

A resposta correta é:

Nos termos da Portaria nº 163/2001, a transferência voluntária de recursos do governo estadual para um governo municipal vinculada à construção de uma ponte é, no governo estadual, uma despesa classificada na modalidade de aplicação

a) Transferências Correntes.
b) Transferências de Capital.
c) Transferências a Municípios.
d) Aplicações Diretas.
e) Transferências de Convênio.

A resposta correta é:

Sobre o óbito, marque a alternativa incorreta:

a) Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1(um) ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.
b) A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2(dois) médicos ou por 1(um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
c) Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 48(quarenta e oito horas) do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.
d) O assento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo á pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex-officio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.

A resposta correta é:

Quanto ao Registro de Nascimento, assinale a proposição correta:

a) Estão entre os requisitos para o registro de nascimento o sexo do registrando, o número da declaração de nascido vivo, a cor, o nome e o prenome atribuídos à criança.
b) Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do Oficial, este submeterá por escrito o caso, mediante a cobrança dos emolumentos devidos, à decisão do Juiz competente.
c) Quando o Oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou da parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de três pessoas que tiverem visto o recém-nascido.
d) Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

A resposta correta é:

Caso seja efetuado um registro de pacto antenupcial no Registro Auxiliar - livro 3, em conformidade com a Lei 6.015/73, antes do casamento e este não vir a se realizar, o ato é considerado nulo. Entretanto, a sua extinção se dará:

a) A requerimento ao Oficial por um dos nubentes.
b) A requerimento ao Oficial por ambos os nubentes.
c) Somente por via judicial.
d) Ex-officio pelo Oficial, independente de requerimento.

A resposta correta é:

Dentre os vários deveres dos notários e registradores elencados no Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é correto afirmar que deve:

a) Acessar diariamente o sistema mensageiro, por meio de atalho para a intranet do Tribunal de Justiça disponível na página da rede mundial de computadores - Internet, promovendo o atendimento das mensagens existentes de acordo com o nível de prioridade assinalado.
b) Permitir o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas desde que mediante autorização do Juiz competente.
c) Independentemente de pronunciamento do Juiz competente, resolver as dúvidas levantadas pelos interessados.
d) Manter arquivos redundantes (backups) dos atos praticados no sistema informatizado, dispensando, nesse caso, a formação dos livros obrigatórios.

A resposta correta é:

O Registrador de Imóveis, nos títulos e documentos particulares, mesmo com força de escritura pública, apresentados para registro ou averbação:

a) Dispensará o reconhecimento de firma se os interessados forem seus conhecidos e não tenha dúvida quanto ao negócio realizado.
b) Exigirá o reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de ato ou negócio submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação.
c) Sempre exigirá que a firma esteja reconhecida independente da natureza e origem do documento ou título.
d) Realizará o ato independente do reconhecimento de firma se as partes declararem por escrito, com confirmação de testemunhas, que as assinaturas lançadas no título ou documento são suas.

A resposta correta é:

Quanto ao Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira existente no Tabelionato de Notas é correto afirmar que:

a) Poderá ser formado por folhas soltas.
b) Não é permitido o uso de mais de um livro simultaneamente.
c) Não poderá ser formado pelo sistema de folhas soltas, sendo permitido o uso de mais de um livro, simultaneamente, desde que tal necessidade seja justificada pelo tabelião, com autorização prévia e expressa do juiz corregedor do foro extrajudicial da comarca, que deverá ser arquivada na Serventia.
d) Somente é permitida a utilização de mais de um livro simultaneamente nos tabelionatos que possuam mais de vinte funcionários.

A resposta correta é: