Questões de Legislação Especial

A partir dos preceitos contidos na Lei n.º 8.069/90 acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as seguintes assertivas.

I. É assegurado à gestante, como meio de conferir atendimento integral ao nascituro, a prerrogativa de ser obrigatoriamente atendida no parto pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
II. Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.
III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-lhes acomodação em leito privativo.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

A resposta correta é:

Sobre o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

a) O procedimento para apuração de ato infracional inicia-se por representação oferecida pelo Ministério Público ou, nos casos análogos aos crimes que se processam mediante ação penal privada, por peça idêntica oferecida pela vítima.
b) A representação pressupõe prova pré-constituída da materialidade e indícios seguros da autoria.
c) Discordando a autoridade judiciária da promoção de arquivamento ou da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, fará a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro da Instituição para apresentá-la ou ratificará o ato que, então, deverá ser homologado.
d) Oferecida a representação, a autoridade judiciária determinará a imediata notificação do adolescente para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias, decidindo, na sequência, sobre o seu recebimento.
e) Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, não sendo localizado o adolescente para cientificação e notificação, a autoridade judiciária determinará a realização do ato na forma editalícia, suspendendo o processo e o curso da prescrição, tudo com fundamento analógico na regra do artigo 366 do Código de Processo Penal.

A resposta correta é:

Tendo em conta o sistema recursal vigente para os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, salvo nos relativos à execução de medidas socioeducativas, adotar-se-á, como regra geral, o sistema recursal do Código de Processo Civil.
b) Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária poderá proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias.
c) Contra as decisões que definem a expedição de alvará ou a de portaria judicial caberá agravo de instrumento.
d) A sentença que deferir a adoção produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida sempre no seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).
e) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita à apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa INCORRETA com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as funções do conselho tutelar.

a) Compete ao conselho tutelar promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
b) É facultado ao conselho tutelar requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente, quando necessário.
c) Incumbe ao conselho tutelar providenciar a aplicação de medida de proteção determinada pela autoridade judiciária, desde que o seu destinatário não seja adolescente autor de ato infracional.
d) É função institucional do conselho tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
e) Deve o conselho tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, desde que tenham sido esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

A resposta correta é:

Diante das regras de competência estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) A regra geral de competência do juiz da infância e da juventude é a da residência habitual da criança ou do adolescente.
b) É competente de modo absoluto para a apuração da prática de ato infracional e para a execução da correspondente medida socioeducativa o juízo do local do fato (ação ou omissão).
c) Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de qualquer uma delas, respeitada a prevenção, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.
d) A competência da Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento de ações de guarda e de tutela pressupõe a existência de situação de risco que legitime a aplicação de medida de proteção (artigo 98 da Lei n.º 8.069/ 90).
e) Compete sempre à Justiça da Infância e da Juventude conhecer de ações de suspensão e de destituição do poder familiar.

A resposta correta é:

Sobre as infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente e o respectivo procedimento para a sua apuração e imposição de penalidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. Os valores das multas administrativas aplicadas com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser destinados ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. II. Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista pela Lei nº 8.069/90 como sanção às infrações administrativas possui natureza administrativa e, como tal, sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos.
III. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção, sem prejuízo da legitimidade do Ministério Público e do Conselho Tutelar para tanto, poderá ter início por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II
d) Apenas II e III.
e) Todas elas.

A resposta correta é:

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

a) A imposição de qualquer das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
b) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
c) O regime de semi-liberdade é subsidiário ao cumprimento da medida em meio fechado, podendo ser aplicado apenas como forma de transição para o meio aberto.
d) A medida de internação será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparado a crime hediondo.
e) A medida de internação não comporta prazo determinado, salvo quando aplicada em razão da reiteração no cometimento de outras infrações, hipótese na qual não poderá ser superior a três meses.

A resposta correta é:

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

a) divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.
b) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
c) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
e) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

A resposta correta é:

Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa que indica uma competência desse Tribunal, que expressamente independe de distribuição.

a) A regulamentação da legislação eleitoral e partidária.
b) A designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona.
c) A criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações na respectiva organização.
d) As hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral.
e) Os pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita, em inserções regionais, na programação das emissoras de rádio e televisão.

A resposta correta é:

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

a) No período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o País, elevar-se-á, até oito, o número de sessões ordinárias mensais.
b) Durante o funcionamento das sessões, o uso das vestes talares, obrigatório, é restrito aos membros do Tribunal, ao procurador regional e aos advogados.
c) Inexistindo número legal para realização das sessões, prorrogar-se-á sua abertura por 15 minutos.
d) A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e respectivo Regimento, antecederá 48 horas à sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.
e) No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

A resposta correta é: