Questões de Legislação Especial

No que se refere à retificação no registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) O registro não pode ser retificado por força de ação de declaração de nulidade de ato jurídico.
b) O sistema normativo brasileiro proíbe retificação de registro de imóvel nos casos de indicação de confrontação.
c) O silêncio do confrontante notificado não constitui motivo para presunção legal de sua concordância com a retificação pedida em relação ao trecho da linha perimetral que lhe diga respeito.
d) Para o pedido de retificação de registro de imóvel, é dispensável a juntada de memorial descritivo.
e) Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro se o adquirente assim o requerer.

A resposta correta é:

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.

a) O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.
b) A instalação de comarca independe de solenidade formal.
c) Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.
d) Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.
e) As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.

A resposta correta é:

No que concerne ao TJBA, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

a) A nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.
b) O magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.
c) Após oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.
d) Nas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.
e) O magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.

A resposta correta é:

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

a) O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.
b) É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.
c) A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.
d) A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.
e) A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

A resposta correta é:

Considerando a jurisprudência do STJ acerca das relações de consumo e dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

a) Por ser absoluta a proteção ao consumidor, a abusividade de cláusula inserida em contrato bancário pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.
b) Afastar-se-á a aplicação do CDC quando o produto for adquirido para a implementação de atividade econômica, sendo irrelevante o fato de eventualmente estar caracterizada a hipossuficiência econômica do adquirente.
c) Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito enviar ao consumidor carta, com aviso de recebimento, acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
d) Independentemente da prescrição da pretensão executória, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo de cinco anos.
e) Ainda que preexista anotação legítima, o consumidor tem direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.

A resposta correta é:

No que diz respeito às disposições da Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

a) O registro da regularização fundiária independe de manifestação judicial, podendo ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis.
b) Em consonância com o disposto na lei em apreço, os oficiais respondem objetivamente pelos danos causados aos interessados no registro.
c) Em ação que vise à alteração do nome ou à retificação do registro civil, procedimento de jurisdição voluntária, é prescindível a intervenção do MP.
d) O registro civil de nascimento é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres.
e) O enteado ou enteada poderá requerer que seja averbado, em substituição a seus apelidos de família, o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta com relação aos delitos tipificados no ECA.

a) Os delitos previstos no ECA são todos de menor potencial ofensivo, de forma que seguem o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais, aplicando-se a eles as medidas despenalizadoras nela previstas.
b) Os crimes previstos no ECA são de ação penal pública, prevendo-se, para alguns deles, entretanto, a necessidade de representação do ofendido ou de seu representante legal.
c) Considerando-se o delito de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, bem como a norma extensiva que dispõe que incorrem nas mesmas penas o proprietário ou o responsável pelo local em que se verifiquem tais práticas, o ECA exige que, como efeito obrigatório da condenação, sejam os autores proibidos de explorar qualquer atividade comercial pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) Por se tratar de delito de perigo abstrato, considera-se típica a conduta de vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, ainda que, em razão de baixo potencial ofensivo, sejam tais fogos incapazes de provocar qualquer dano físico quando utilizados indevidamente.
e) Segundo o ECA, o médico que, de forma culposa, deixar de identificar corretamente o neonato e sua mãe, por ocasião do parto, praticará conduta típica.

A resposta correta é:

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

a) Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.
b) A arguição de suspeição dos demais Juízes, que não o Relator ou o Revisor, poderá ser suscitada até o início do julgamento.
c) Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.
d) Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.
e) Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

A resposta correta é:

Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

a) O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.
b) Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.
c) Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.
d) O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.
e) Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes. )

A resposta correta é:

Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

a) Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia.
b) Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos.
c) O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade.
d) Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos.
e) Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

A resposta correta é: