Questões de Legislação Especial

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

a) A consulta deverá, necessariamente, descrever o caso concreto, com as circunstâncias que propiciem o suficiente entendimento do fato, e, ao final, fazer a pergunta, sob pena de não conhecimento.
b) As consultas serão distribuídas, exclusivamente ao presidente do TRE/PA.
c) O procurador regional eleitoral dará o respectivo parecer no prazo de até cinco dias da vista aberta pelo relator.
d) Não é possível essa consulta, conforme disposições do Regimento Interno do referido Tribunal.
e) As consultas somente são apreciadas durante o processo eleitoral.

A resposta correta é:

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.
b) A cada município deve corresponder uma comarca.
c) Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.
d) A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.
e) Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

A resposta correta é:

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

a) O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.
b) Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.
c) O Tribunal Pleno é um órgão de correição.
d) Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
e) A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

A resposta correta é:

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

a) Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.
b) Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.
c) Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.
d) A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral de justiça.
e) O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

A resposta correta é:

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

a) Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.
b) O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.
c) Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.
d) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.
e) A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de

a) detenção por dez dias, prorrogável por mais dez.
b) perda da delegação.
c) impedimento de contratar com o poder público.
d) advertência por escrito.
e) prestação de serviços à comunidade local.

A resposta correta é:

A respeito da retificação do registro de imóveis, é correto afirmar que o oficial deve retificar o registro ou averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, quando houver )

a) omissão ou erro cometido na transposição de apenas elementos essenciais do título.
b) retificação que vise a indicação de trechos horizontais, ângulos oblíquos ou inserção de coordenadas geográficas, em que haja alteração das medidas perimetrais.
c) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos pessoais ou mediante pedido de titular de outro cartório de registro de imóveis.
d) alteração de denominação de logradouro público comprovada por documento particular.
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

A resposta correta é:

Ainda em relação ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) Nos atos a título gratuito, a retificação do registro não pode ser promovida pelo transferente, dada a exigência de prova de aceitação do beneficiado.
b) A retificação e a averbação do registro somente poderão ser provocadas pelo titular do título, sendo imprescindível a assinatura de testemunhas.
c) O oficial pode realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.
d) As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam o ato de registro, desde que ajuizada a ação judicial competente.
e) O registro não pode ser retificado ou anulado por efeito do julgado sobre fraude à execução.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

a) A anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação não pode ser presumida, devendo ser publicado o edital para notificação até três vezes.
b) É possível, em casos excepcionais, o registro de imóveis que não estejam matriculados.
c) A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular do domínio útil.
d) Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes podem, por escritura pública, alterar as divisas entre si.
e) A regularização fundiária de interesse social realizada em zonas especiais de interesse social depende de retificação.

A resposta correta é:

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

a) O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
b) Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.
c) São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.
d) São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.
e) Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

A resposta correta é: