Questões de Legislação Especial

Acerca dos crimes contra o patrimônio, de tráfico de drogas, contra a dignidade sexual, contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, bem como acerca dos delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], assinale a opção correta.

a) O indivíduo que mantiver relações sexuais com prostituta, prometendo-lhe, dolosa e enganosamente, pagá-la após a prática do ato, e não cumprir com o pactuado, poderá ser responsabilizado pelo crime de estelionato.
b) Constitui fato atípico a subtração de cinzas e ossos humanos de uma sepultura.
c) A venda de bebida alcoólica a pessoa menor de dezoito anos constitui crime previsto no ECA.
d) Segundo o entendimento do STJ e do STF, a captação irregular de sinal de TV a cabo não configura delito de furto de energia de valor econômico.
e) Réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas, reincidente em razão de condenação anterior transitada em julgado pelo crime de furto, deve cumprir dois quintos da pena para que possa progredir de regime.

A resposta correta é:

No que se refere aos princípios aplicáveis ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da legitimidade, deve haver a individuação de tudo o que se lança no registro.
b) O registro configura a presunção legal da validade do ato registrado, em consonância com o princípio da inscrição.
c) De acordo com o princípio da publicidade, presume-se que o conteúdo do registro é exato e verdadeiro em decorrência da publicidade que lhe é dada.
d) Segundo o princípio da especialidade, deve ser estabelecida uma efetiva conexão entre o registro e os diferentes negócios modificativos da situação jurídico-real por meio de assentamentos registrários.
e) O procedimento de registro inicia-se a pedido do interessado, conforme o princípio da prioridade.

A resposta correta é:

Com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta a respeito da realização de serviços e registros em meio digital.

a) Em regra, todos os documentos necessários à lavratura dos atos notariais podem ser digitalizados e gravados eletronicamente, excetuando-se os que a lei impõe o arquivamento dos originais.
b) Para efeito de cancelamento de registro de protesto em que não seja possível a apresentação do título original, a declaração de anuência pode ser apresentada por meio do sistema de gerenciamento de cartórios extrajudiciais.
c) Somente os documentos podem ser registrados em meio digital, devendo os livros ser elaborados em meio material.
d) Arquivada cópia em meio digital, o documento original pode, a critério do tabelião, ser destruído depois de decorrido o prazo de cinco anos.
e) Os selos digitais devem ser emitidos mediante contratação de certificado digital fornecido por empresa indicada pela Corregedoria Geral.)

A resposta correta é:

Criada para a consecução dos objetivos de acompanhamento e controle das atividades dos cartórios, a Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial

a) tem a competência de realizar a autocorreição dos cartórios.
b) é composta por desembargadores.
c) tem entre suas atribuições sugerir a uniformização e o aprimoramento de procedimentos.
d) integra a estrutura do MP, embora suas atividades sejam desenvolvidas em parceria com a Corregedoria Geral.
e) tem função jurisdicional.

A resposta correta é:

Considerando as normas sobre ordem dos serviços contidas na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

a) Título apresentado no horário regulamentar deve ser registrado, impreterivelmente, no mesmo dia.
b) Os títulos apresentados apenas para o exame e o cálculo dos respectivos emolumentos devem, primeiramente, ser protocolizados.
c) O horário de funcionamento da serventia pode ser definido pelo notário ou registrador, desde que seja cumprida a carga horária diária estabelecida pela respectiva corregedoria.
d) O registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, com exceção dos feriados nacionais.
e) Caso um registrador de imóveis, com vistas a evitar o perecimento de um direito, protocolize e lavre um registro fora do horário regular de funcionamento, esse registro será considerado nulo.

A resposta correta é:

Acerca dos prepostos do tabelião, assinale a opção correta à luz da Lei dos Serviços Notariais e de Registro.

a) Cabe ao tabelião designar seus prepostos, em quantidade definida pela corregedoria.
b) A corregedoria deve dispor do nome de todos os prepostos que trabalham em cada cartório.
c) A contratação dos substitutos deve ser feita pelo respectivo tribunal de justiça, devendo o cartório pagar-lhes a remuneração.
d) A contratação dos auxiliares do tabelião é feita sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
e) Ao tabelião cabe designar seus substitutos, em quantidade definida pela corregedoria.

A resposta correta é:

No que se refere à prática de nepotismo no âmbito dos cartórios, assinale a opção correta.

a) Segundo norma editada pelo CNJ, é proibida a contratação de parentes de magistrado que exerça função correicional sobre a respectiva serventia.
b) Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é proibida a contratação de parentes de magistrado com função correicional sobre o respectivo cartório.
c) A proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário não se estende às serventias extrajudiciais, uma vez que inexiste deliberação normativa, jurisprudencial ou do CNJ nesse sentido.
d) É proibida a contratação de parentes de magistrado que exerça função correicional sobre o cartório contratante, conforme a Lei de Registros Públicos.
e) De acordo com o entendimento do STF, não configura nepotismo a contratação por cartório de parentes de magistrado com função correicional sobre a respectiva serventia.

A resposta correta é:

A respeito das obrigações tributárias das serventias extrajudiciais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta conforme as instruções normativas desses órgãos.

a) Ainda que não aufira renda em determinado mês, a serventia deve contribuir para a previdência social relativamente à contribuição do tabelião.
b) As serventias, embora não tenham personalidade jurídica, são cadastradas no INSS com número próprio de CNPJ.
c) A regularidade de obra com acréscimo de área exige, entre outros requisitos, a averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.
d) O tabelião é contribuinte do INSS, dado ter prepostos cuja natureza previdenciária é de empregado.
e) Os tabeliães substitutos, por exercerem cargo de confiança na serventia, são contribuintes especiais da previdência.

A resposta correta é:

Com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta acerca da lavratura de testamentos.

a) O conteúdo de um testamento lavrado, cerrado ou não, somente pode ser apresentado a parentes de até segundo grau do testador, aos quais pode ser feita, ainda, certidão do testamento.
b) É admissível que a serventia de notas adote simultaneamente dois livros de testamento, um em meio eletrônico e outro manuscrito, para a realização do ato fora da serventia.
c) A serventia não está obrigada a informar diariamente ao TJDFT a realização de lavratura de testamento.
d) A serventia não está obrigada a informar diariamente à central de serviços eletrônicos compartilhados a realização de lavratura de testamento.
e) Recebendo um testamento cerrado, o tabelião deve escolher os dados que devem constar da escritura.

A resposta correta é:

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, o reconhecimento de firma por semelhança é admitido

a) em documento de promessa de transmissão de bens.
b) em documentos de transmissão de direitos pessoais.
c) se o firmatário for cego, mesmo em documentos em relação aos quais não haja regra própria.
d) se o firmatário for surdo, mesmo em documentos em relação aos quais não haja regra própria.
e) em documento de transmissão de direitos reais.)

A resposta correta é: