Questões de Legislação Especial

O Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro prevê escritura

a) unilateral de existência de união estável.
b) declaratória de concordância dos pais sobre a guarda de filho menor.
c) em que uma fundação beneficente figure como outorgada, independentemente de expressa participação do MP.
d) de declaração de indisponibilidade de bens, por iniciativa singular do proprietário.
e) de instituição de fundação beneficente, independentemente de expressa participação do MP.

A resposta correta é:

Em regra, um título a ser protestado deve ser levado, no DF, ao cartório de distribuição. Considere, todavia, que, em lugar de assim proceder, um credor, ao saber que o devedor reside em Sobradinho - onde há dois cartórios de protesto -, tenha apresentado o título para protesto em uma dessas duas serventias. Nessa situação hipotética, o tabelião a quem o credor procurou para entregar o referido título, em conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, deve

a) informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se promova nova distribuição, posto que existem dois cartórios de protesto em Sobradinho.
b) devolver o título ao credor para que este promova a devida protocolização junto ao cartório de distribuição.
c) informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se registre a apresentação do título.
d) proceder normalmente ao processo de intimação sem que se promova coisa alguma ao cartório de distribuição.
e) informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se promova nova distribuição, independentemente do número de cartórios de distribuição que exista em Sobradinho.)

A resposta correta é:

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, ao receber um título para protesto, o tabelião deve examinar

a) se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.
b) se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes.
c) se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título já prescreveu.
d) se o título já prescreveu ou se já decaiu o direito de sua cobrança.
e) se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.

A resposta correta é:

Na apresentação de um cheque para protesto, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

a) o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do sacado.
b) o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do credor.
c) o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de pagamento.
d) o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do emitente.
e) o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de pagamento ou de domicílio do emitente.

A resposta correta é:

Acerca do registro de protesto, com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

a) o protesto por falta de aceite somente será lavrado após o decurso do prazo legal para o aceite, sendo irrelevante, para tanto, o vencimento da dívida.
b) ao tabelião é permitido lavrar o protesto, ainda que haja desistência do protesto pelo apresentante no prazo do pagamento.
c) o protesto deve ser lavrado por falta de cumprimento do contrato de câmbio, desde que se destine a fins falimentares.
d) os títulos apresentados a protesto para fins falimentares somente serão admitidos se forem emitidos por pessoas sujeitas às consequências da Lei de Falências.
e) o tabelião deve devolver o título ao apresentante após o registro do protesto.

A resposta correta é:

Em relação aos princípios aplicáveis ao Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

a) Conforme o princípio da fé pública, aplicável sem restrições no ordenamento jurídico brasileiro, o conteúdo do registro possui presunção iuris et de iure, prevalecendo de forma absoluta em relação ao terceiro de boa-fé que, confiando nos assentos do Registro de Imóveis, celebrou o negócio jurídico com o titular aparente.
b) Em decorrência do princípio da continuidade, antes do registro da escritura pública, o promissário comprador deverá registrar o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o alienante.
c) Dado o princípio da instância, os registros e averbações efetivados no Serviço de Registro de Imóveis serão realizados somente por provocação, não cabendo ao oficial a prática de ato de ofício.
d) Devido à aplicabilidade do princípio da publicidade condicionada ao Registro de Imóveis, para a emissão de certidões, deve-se exigir dos interessados informações acerca do motivo ou interesse do pedido.
e) Dado o princípio da inscrição, é necessário o registro do título pelo qual se formaliza a vontade de transferir, por ato inter vivos, a propriedade de imóvel cujo valor é trinta vezes inferior ao maior salário-mínimo vigente no país.

A resposta correta é:

Acerca das atribuições e da competência do Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

a) O contrato de promessa de compra e venda, visando à aquisição de imóvel, dotado ou não de cláusula de arrependimento, poderá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
b) O Cartório de Registro de Imóveis será competente para averbar as sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou de anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.
c) O Oficial de Registro de Imóveis deverá negar o registro de contrato particular, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, cujo objeto seja a aquisição de imóvel, no valor de R$ 100.000,00, com operação de financiamento imobiliário efetivada por entidade autorizada a operar o referido sistema.
d) O Registro de Imóveis é competente para proceder ao registro de praças, ruas e áreas destinadas a edifícios públicos, constantes do projeto e do memorial descritivo de loteamentos urbanos.
e) O Cartório de Registro de Imóveis é competente para o registro de escritura de cessão de direitos hereditários.

A resposta correta é:

Suponha que, ao receber uma escritura pública de compra e venda para ser registrada, um oficial tenha constatado, em sede de qualificação do título, que o imóvel objeto do negócio jurídico não havia sido registrado em nome do vendedor, o qual possuía apenas o título aquisitivo sem registro. Nessa situação hipotética, o oficial do registro de imóveis, em atenção ao princípio da continuidade, deverá

a) registrar o título, devendo averbar na matrícula do imóvel a inexistência de registro anterior.
b) qualificar negativamente o título e exigir que o imóvel seja registrado primeiro em nome do vendedor para, posteriormente, realizar o registro do imóvel em nome do apresentante adquirente.
c) qualificar negativamente o título, exigir que seja feita uma rerratificação da escritura pública para que conste o trespasse do imóvel e averbar este fato à margem do registro.
d) suscitar imediatamente dúvida acerca de tal situação ao juiz de direito competente e averbar este fato à margem do protocolo.
e) registrar, de ofício, o título aquisitivo do imóvel em nome do alienante, desde que, na escritura pública, o tabelião tenha informado que o vendedor é proprietário, comprovando este fato mediante apresentação de escritura pública.

A resposta correta é:

Em razão da alteração da organização judiciária do DF, foi criado novo Ofício de Registro de Imóveis em Águas Claras, para realizar os registros de natureza imobiliária da referida região, o que anteriormente competia ao Ofício de Registro de Imóveis de Taguatinga. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção relativa às alterações posteriores a serem efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras e envolvidos na citada mudança de área atribuída às serventias imobiliárias.

a) As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras, devendo o oficial solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga a transferência formal da matrícula.
b) As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras, devendo o oficial exigir certidão atualizada comprobatória do registro anterior e da existência ou inexistência de ônus reais.
c) As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, a critério do interessado, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga ou no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras.
d) As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, obrigatoriamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga, em decorrência da aplicação do princípio da prioridade.
e) As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, obrigatoriamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga, uma vez que é aplicável, ao presente caso, o princípio da continuidade dos registros.

A resposta correta é:

Acerca dos prazos de registro de títulos no Cartório de Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

a) O prazo para o registro ou averbação dos títulos de cédula de crédito bancário será de dez dias.
b) O prazo para registro tanto dos títulos decorrentes do Sistema Financeiro Imobiliário quanto da alienação fiduciária de imóveis realizadas no âmbito dos referidos contratos será de cinco dias.
c) O prazo para registro ou averbação das cédulas de crédito rural, crédito industrial, crédito comercial e crédito à exportação será de cinco dias úteis.
d) O prazo para registro de incorporação de condomínio edilício será de dez dias úteis.
e) O prazo para registro dos títulos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida não poderá ultrapassar a quinze dias, contados da data que ingressar na serventia; em caso de reingresso do título, o registro ou a averbação deverá ser feito no prazo de dez dias.)

A resposta correta é: