Questões de Legislação Especial

Suponha que você seja definido como responsável por conduzir a elaboração de um termo de referência para a realização de uma licitação para a concessão de bem público destinado à atividade portuária, dando especial atenção aos critérios para julgamento. Para esse trabalho, foi realizado o estudo minucioso do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Indique a seguir qual combinação de critérios NÃO pode ser considerada como válida em procedimentos licitatórios desta natureza, conforme o que preconiza o diploma legal retrocitado.

a) Maior capacidade de movimentação e menor tarifa.
b) Menor tarifa e menor tempo de movimentação da carga.
c) Maior valor de investimento e menor contraprestação do poder concedente.
d) Menor contraprestação do poder concedente e maior capacidade de movimentação.
e) Melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente, e menor tarifa.

A resposta correta é:

A licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 (de forma subsidiária), e no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Acerca das disposições previstas neste último diploma legal, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão, quando necessária, deverá observar as diretrizes do planejamento do setor portuário.
( ) Para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento, o edital poderá estabelecer que o licitante assuma o compromisso de obter sua pré-qualificação como operador portuário perante a administração do porto.
( ) O recurso em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação deverá ser dirigido à Administração do Porto, por intermédio da comissão de licitação, que apreciará sua admissibilidade.
( ) O poder concedente poderá anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável, mesmo após exauridos os recursos administrativos, não cabendo recursos contra tal decisão. A sequência está correta em )

a) V, V, F, F.
b) V, F, V, V.
c) V, F, V, F.
d) F, V, F, F.
e) F, F, V, V.-

A resposta correta é:

Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.

Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de

a) delegação.
b) concessão.
c) exploração.
d) autorização.
e) arrendamento.)

A resposta correta é:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.o 10.261/68), será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que

a) for ineficiente no serviço.
b) receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
c) abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
d) se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.
e) aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.o 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

a) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
b) corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
c) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
d) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos.
e) úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

A resposta correta é:

Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso -, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse

a) 6 (seis) anos.
b) 8 (oito) anos.
c) 4 (quatro) anos.
d) 1 (um) ano.
e) 2 (dois) anos.

A resposta correta é:

As políticas de segurança pública voltadas para os jovens e estabelecidas pelo Estatuto da Juventude terão, entre outras diretrizes, a seguinte:

a) reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.
b) promoção do efetivo acesso dos jovens à Defensoria Pública.
c) adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte.
d) educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente.
e) criação de Delegacias Especiais para Jovens Cidadãos.

A resposta correta é:

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual. Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

a) haveria necessidade de renúncia ao cargo de vicegovernador.
b) perderá o vice-governador o cargo para o qual foi eleito.
c) ficará impossibilitado de substituir o governador nas suas ausências.
d) poderá assumir o cargo sem qualquer prejuízo ao cargo eletivo.
e) ficará submetido ao crivo da Assembleia enquanto secretário.

A resposta correta é:

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração. Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

a) sessenta dias por sessão legislativa.
b) cem dias por sessão legislativa.
c) cento e vinte dias por sessão legislativa.
d) duzentos dias por sessão legislativa.
e) duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

A resposta correta é:

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Tribunais do Júri.
b) Juízes de Direito.
c) Juizados Especiais.
d) Conselhos Arbitrais.
e) Juízes de Paz.

A resposta correta é: