Questões de Legislação Especial

Em relação ao afastamento do titular de serviço notarial e de registro, em decorrência da constatação de irregularidades na prestação do serviço, assinale a opção correta.

a) A remuneração do interventor designado para responder pela serventia durante o afastamento do titular do serviço notarial e de registro independe da condenação deste, devendo corresponder à metade da renda líquida da serventia.
b) Segundo entendimento do STJ, nada obsta a suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro até a decisão final do processo administrativo instaurado para a aplicação da penalidade de perda da delegação.
c) A suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro poderá ser realizada sem a observância prévia do contraditório e da ampla defesa, devendo ser decretada quando aplicáveis as penas de suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta, e de perda da delegação.
d) Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, a competência para a suspensão do notário ou do oficial é do juiz de direito designado para dirigir os trabalhos da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial.
e) Segundo entendimento do STJ, a suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro tem caráter punitivo.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito dos emolumentos pelos atos de notários e registradores.

a) Serão reduzidos pela metade os valores dos emolumentos relativos à renovação de atos ou às escrituras de rerratificação, em decorrência de erros atribuíveis à serventia, sejam materiais, sejam resultantes de exigência legal.
b) Os atos que, praticados pela serventia, não constem da tabela de emolumentos devem ser cobrados com base em preços compatíveis com seu efetivo custo e na suficiente remuneração dos serviços prestados.
c) A lei estadual ou distrital poderá fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
d) Segundo entendimento do STJ, é indevida a cobrança de emolumentos indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida em processo judicial no qual se tenha concedido à parte o benefício da gratuidade de justiça.
e) Os atos gratuitos praticados pelos notários e registradores serão compensados conforme lei criada no âmbito de competência dos estados e do DF.

A resposta correta é:

Considere que José, domiciliado em Formosa S MG, adquira imóvel localizado em Brasília S DF, de propriedade de Rafael, domiciliado em São Paulo S SP, e que, em razão dos custos para a lavratura da escritura pública, os dois pretendam efetivar o ato em Valparaíso de Goiás.

Nessa situação, de acordo com o disposto na Lei n.º 6.015/1973, a escritura pública

a) somente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado no domicílio dos contratantes, ou seja, em Formosa S MG ou em São Paulo S SP.
b) somente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado no domicílio do vendedor ou em Brasília S DF, local do bem negociado.
c) poderá ser lavrada em qualquer localidade escolhida pelos contratantes.
d) somente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado no domicílio do comprador ou em Brasília S DF, local do bem negociado.
e) somente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado em Brasília S DF, onde o bem foi negociado.

A resposta correta é:

Considerando os direitos e deveres dos notários e registradores, bem como os impedimentos e as incompatibilidades do cargo, assinale a opção correta.

a) O exercício de mandato eletivo e da advocacia não são causas de impedimento à atividade de notário.
b) É legalmente assegurada aos notários e registradores a gratuidade do papel de segurança, a ser financiada pelo Conselho Nacional de Justiça, dada a imprescindibilidade da prática dos atos notariais.
c) A prática dos atos que, previstos em lei, sejam necessários à execução dos serviços de competência da serventia prescinde de autorização do juiz corregedor.
d) Criado, por lei, novo ofício da mesma espécie em uma mesma comarca, os notários e os registradores devem permanecer na antiga serventia, não podendo passar a responder pelo ofício recém-criado.
e) O exercício da atividade notarial e de registro não é incompatível com os cargos de ministro de Estado e de secretário estadual, por serem exclusivamente comissionados.

A resposta correta é:

Com relação aos escreventes, auxiliares e prepostos, assinale a opção correta.

a) Os auxiliares, contratados em conformidade com a legislação do trabalho, poderão, quando designados pelo notário ou oficial de registro, responder pelo respectivo serviço, nas ausências e impedimentos do titular.
b) Conforme recente entendimento do STJ, são assegurados ao escrevente substituto e responsável pelo ofício em decorrência de aposentadoria do titular os direitos conferidos aos servidores públicos, incluindo-se o de prévio procedimento administrativo na aplicação de sanções disciplinares.
c) Para que os escreventes substitutos possam praticar atos próprios do titular da serventia, os seus nomes devem ser previamente aprovados pelo juízo competente.
d) Dada a relação de subordinação decorrente do vínculo trabalhista entre o titular da serventia e o seu substituto legal, a lei proíbe que este lavre os atos que aquele esteja impedido de lavrar.
e) Conforme entendimento do STJ, ocorrendo a vacância do cargo do titular da serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente designar, até o provimento do cargo vago por concurso público, o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Registros Públicos e na Lei n.º 8.935/1994.

a) Os filhos serão obrigados a fazer a declaração de óbito de seus pais, sendo facultada a nomeação de preposto para realização do referido ato.
b) As retificações no assento de óbito somente poderão ser realizadas mediante decisão judicial a ser proferida após a oitiva do MP.
c) Caso o local do falecimento não seja o mesmo do domicílio, e os familiares, em razão da distância ou por qualquer outro motivo relevante, não puderem fazer a declaração de óbito no registro civil das pessoas naturais do lugar do falecimento, será possível a emissão do assento de óbito perante o oficial de registro do domicílio do falecido.
d) A certidão de óbito é gratuita, independentemente da situação financeira do requerente, e o oficial de registro civil das pessoas naturais que cobrar pelo referido documento poderá ser multado e perder o direito à compensação pelo fundo de ressarcimento dos atos gratuitos, mas não estará sujeito à perda da delegação, por se tratar de infração leve.
e) Ocorrendo o falecimento de um dos cônjuges, o segundo casamento do sobrevivente somente poderá ser averbado no seu registro de nascimento após a anotação do óbito.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito das normas registrais relacionadas à adoção e à perda do poder familiar, bem como acerca das regras que regem o reconhecimento de paternidade e a adoção.

a) A paternidade de filho socioafetivo pode ser reconhecida na ata de casamento, sendo legal a averbação da alteração do patronímico materno no termo de nascimento do filho.
b) Após a averbação da sentença que determina a perda do poder familiar dos pais do menor, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificá-los para, no prazo de quinze dias, nomear o tutor da criança.
c) A sentença de adoção de menor deve ser averbada no registro original de nascimento, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e procedendo-se à anotação da origem biológica do adotado.
d) Segundo entendimento do STJ, é legítimo o direito do filho adotado conforme a prática conhecida como adoção à brasileira de ajuizar ação de reconhecimento de paternidade em face de seu pai biológico.
e) É facultado ao pai socioafetivo e sem qualquer vínculo biológico com o menor proceder, no prazo decadencial de dois anos, à retificação do registro de nascimento que ele próprio tenha registrado, com o fim de excluir a paternidade do menor.

A resposta correta é:

Com base nas normas de registro civil, assinale a opção correta.

a) O divórcio, por sentença jurisdicional brasileira, de casal estrangeiro cujo casamento tenha sido realizado no exterior deve ser averbado perante o registro civil das pessoas naturais mediante vista da certidão de casamento devidamente reconhecida pelo consulado.
b) O requerimento, fora do prazo, do registro de nascimento não resultará no recolhimento de multa pelo interessado desde que assinado por duas testemunhas e instruído com a prova inequívoca da veracidade da alegação do nascimento.
c) É do Ministério da Justiça a competência para registrar o estrangeiro admitido, no país, na condição de permanente, cabendo, apenas, aos ofícios de registro civil das pessoas naturais a remessa mensal, ao Ministério da Justiça, do registro de casamento e de óbito de estrangeiro.
d) A naturalização somente produzirá efeitos após o registro do competente certificado, emitido pelo Ministério da Justiça no registro civil das pessoas naturais.
e) Segundo o STJ, admite-se a alteração de sexo no registro civil, por meio de processo judicial, após a intervenção médica de alteração de sexo, devendo-se realizar novo registro, do qual não se dará publicidade, a não ser mediante ordem judicial.

A resposta correta é:

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, duas pessoas solteiras que pretendam casar-se

a) deverão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, discriminar todos os bens móveis e imóveis de valor individual superior a R$ 1.000,00.
b) deverão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, discriminar todos os bens móveis, independentemente de valor.
c) poderão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, optar por não discriminar nenhum bem.
d) deverão fazer escritura de pacto antenupcial, independentemente do regime de bens.
e) somente poderão fazer escritura de pacto antenupcial, se forem proprietárias de imóveis.

A resposta correta é:

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, a união estável de um casal

a) pode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, por declaração unilateral.
b) pode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, desde que haja prova de que o casal esteja separado de fato há mais de um ano.
c) não pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência.
d) pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que haja prova de convivência por, no mínimo, cinco anos.
e) pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que a declaração seja feita obrigatoriamente pelos dois conviventes.

A resposta correta é: