Questões de Legislação Especial

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, o tabelião poderá autenticar um documento se

a) o documento apresentado como original for uma cópia autenticada pela própria serventia.
b) o documento apresentado como original for uma cópia autenticada por outra serventia.
c) a cópia a ser autenticada for de papel térmico para fac-símile.
d) o documento original contiver trechos ilegíveis.
e) o documento original estiver escrito em língua estrangeira.

A resposta correta é:

Assinale a opção em que é apresentada condição legal para o divórcio de um casal, de forma consensual, por meio de escritura pública.

a) As partes devem ser assistidas por advogado, seja comum, seja individual.
b) A escritura deve ser homologada pelo juiz competente.
c) Havendo filhos menores, deve-se determinar, na escritura, a forma de exercer a guarda compartilhada.
d) O casamento das partes deve ter sido realizado em cartório situado na mesma comarca da serventia de notas em que se fará a escritura de divórcio.
e) O casal deve estar separado de fato há mais de dois anos.

A resposta correta é:

Incluem-se, conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, entre os efeitos jurídicos do recebimento, pelo cartório, de um título para protesto

a) interrupção da prescrição do título e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.
b) fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título, e prevenção do cartório recebedor.
c) prevenção do cartório recebedor e, quando não houver prazo assinalado, fixação do termo inicial dos encargos.
d) prova da inadimplência do devedor e interrupção da prescrição do título.
e) prova da inadimplência do devedor e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.

A resposta correta é:

Consoante o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, o tabelião que receba título para protesto e verifique estar presente algum vício formal deve

a) devolver o título diretamente ao apresentante, independentemente do número de serventias de protesto existente na circunscrição.
b) intimar o credor para que, no prazo legal, regularize o título.
c) devolver o título ao ofício de registro de distribuição, caso haja mais de uma serventia de protesto naquela circunscrição, ou, caso haja uma única serventia, devolver diretamente ao apresentante.
d) intimar o devedor para que este se pronuncie quanto à aceitação ou rejeição do título com o vício formal verificado.
e) devolver o título ao ofício de registro de distribuição, independentemente do número de serventias de protesto existente na circunscrição.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, a respeito da intimação referente a título para protesto.

a) A primeira tentativa de intimação do devedor deve ser feita por meio da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos.
b) A intimação deverá conter, na forma de advertência, a razão da apresentação do título para protesto, como, por exemplo, falta de aceite ou de devolução, inadimplemento da obrigação ou fins falimentares.
c) Caso a pessoa a quem se destina a intimação ou qualquer outra residente no mesmo endereço não se disponham a receber o documento, deve-se proceder à intimação por hora certa.
d) A intimação por edital deve ser publicada em, no mínimo, dois jornais de grande circulação.
e) A intimação pode ser expedida antes de apontado o título, caso haja risco de perecimento deste.

A resposta correta é:

Relativamente aos livros do registro de imóveis e aos lançamentos a serem feitos neles, assinale a opção correta de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

a) Em regra, documento gerado pelo cartório de registro de imóveis deve ser apontado no livro de indicador documental.
b) Decretada a indisponibilidade de um imóvel, o respectivo decreto deve ser lançado no protocolo, no livro indicador real e na matrícula.
c) No ato de prenotação de um título, este deve receber um número de ordem dentro da respectiva classe de documentos.
d) Ao ser apresentado ao cartório título que contenha mais de um ato jurídico, a cada ato deverá ser atribuído um número.
e) Ao registrador é facultado manter, apenas por meio eletrônico, o livro de indicador pessoal e o de registro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca da exigência a ser satisfeita em relação a título, de acordo com o disposto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

a) Todas as exigências deverão ser apresentadas ao interessado de uma só vez.
b) Caso a exigência esteja relacionada a cumprimento de mandado de execução fiscal, o interessado deve ser comunicado do fato e proceder ao encaminhamento da documentação necessária ao juiz da causa.
c) O interessado que não se conformar com a exigência deverá retirar o título e remetê-lo, com declaração de dúvida, ao juízo da vara de registros públicos, que deverá dirimi-la.
d) A nota de exigência deve ser arquivada em ordem de matrícula do imóvel.
e) Se, para o cumprimento da exigência, for necessário retirar da serventia o título, o registrador deve entregar ao interessado uma cópia do documento, permanecendo com o original.

A resposta correta é:

Considere que o oficial de registro de imóveis verifique a necessidade de satisfação de exigência e, findo o prazo, o interessado não a satisfaça. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

a) O registrador poderá proceder ao devido registro desde que nele indique a pendência a ser satisfeita.
b) Cessam-se, em consequência, os efeitos da prenotação.
c) Se estiver pendente julgamento de dúvida, concluído o julgamento após o prazo para o cumprimento das exigências, deve ser promovida nova prenotação do título.
d) O registrador deve averbar a certidão de descumprimento da exigência à margem da prenotação.
e) O registrador deve cancelar a prenotação e devolver ao apresentante metade dos emolumentos pagos.

A resposta correta é:

Conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, apresentado a registro um documento particular emitido por agente do sistema financeiro nacional, é dispensável o exame pelo registrador de imóveis

a) da indicação de informações para a especialização da área de reserva legal para a verificação de sua existência física, em caso de imóvel rural.
b) da compatibilidade da área do imóvel, se rural, com a dimensão do módulo rural.
c) do reconhecimento, por tabelião, da firma do representante legal do signatário.
d) das formalidades gerais do título.
e) da compatibilidade entre o título apresentado e os assentamentos do serviço.

A resposta correta é:

Apesar de os contratos do sistema de financiamento imobiliário estarem submetidos à regra de liberdade de disposição, a lei prevê como essencial a cláusula que

a) proíba a capitalização dos juros.
b) imponha ao tomador do empréstimo a contratação de seguro contra o desemprego.
c) exija a concessão de desconto em caso de pagamento antecipado e integral do valor tomado.
d) determine a reposição integral do valor emprestado e respectivos critérios de reajuste.
e) estabeleça que o capital emprestado deva ser remunerado às taxas convencionadas no contrato.

A resposta correta é: