Questões de Legislação Especial

Assinale a opção correta a respeito da aquisição, por estrangeiros, de terras rurais no Brasil.

a) Não se admite a aquisição, por pessoa jurídica estrangeira, de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional.
b) A aquisição de imóvel por pessoa jurídica estrangeira deve ser instrumentalizada por contrato privado celebrado com a participação do Ministério da Justiça.
c) A aquisição de imóvel por estrangeiros somente é admissível a pessoas jurídicas.
d) As normas sobre essa matéria não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras de cujo capital participem pessoas jurídicas estrangeiras.
e) As pessoas jurídicas estrangeiras somente poderão adquirir imóveis rurais localizados no Brasil caso estes sejam destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, e desde que vinculados aos seus objetivos estatutários.

A resposta correta é:

Podem ser submetidas a tombamento pelo Brasil as obras de origem estrangeira que

a) sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus estabelecimentos.
b) pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
c) sejam trazidas ao Brasil para exposições comemorativas.
d) pertençam a lojas comerciais de objetos históricos.
e) pertençam a colecionadores brasileiros residentes no Brasil e sejam devidamente registradas.

A resposta correta é:

Ainda em relação ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) A lei confere às fundações instituídas por testamento a prerrogativa de não informar, no estatuto da entidade, se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
b) Constitui requisito para a matrícula de empresas de radiodifusão a indicação da forma como os sócios participarão dos lucros e perdas.
c) Para a matrícula de empresa noticiosa, são exigidos, além da designação da sede da administração da entidade, o nome, a idade, a residência e prova da nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
d) Para o registro das associações, é necessária a apresentação de duas vias do estatuto da entidade, devendo uma delas ficar afixada no cartório de registro civil das pessoas jurídicas pelo prazo de vinte dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à ilicitude das atividades constantes no seu objeto.
e) A matrícula dos jornais e demais publicações periódicas não objetiva conferir existência legal à pessoa jurídica, mas dar publicidade à existência de tais veículos de comunicação social, identificando o seu diretor ou redator e proprietários.

A resposta correta é:

Para gerar efeitos em relação a terceiros, deve-se registrar no ofício de registro de títulos e documentos

a) o contrato de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revista.
b) o contrato de parceria agrícola ou pecuária.
c) a anticrese, bem como o penhor comum, sobre coisas móveis.
d) o contrato de locação de prédios em que seja consignada cláusula de vigência na hipótese de alienação da coisa locada.
e) o contrato de compromisso de compra e venda, com ou sem cláusula de arrependimento, de imóveis não loteados cujo preço possa ser pago, de uma só vez, no ato da celebração contratual ou em prestações.

A resposta correta é:

Acerca da ordem de serviço, assinale a opção correta.

a) Os documentos originais em língua estrangeira e dotados de caracteres não comuns poderão ser registrados para fins de conservação ou perpetuidade.
b) Apresentado o título sem as formalidades legais, o oficial de registro civil não poderá negar o registro, devendo sobrestar o registro e suscitar dúvida ao juiz competente, que deverá decidir a questão.
c) Os títulos originais em língua estrangeira e dotados de caracteres não comuns poderão ser registrados desde que juntada tradução juramentada no registro de títulos e documentos, produzindo todos os efeitos legais no país, bem como perante terceiros.
d) O título levado a registro em língua estrangeira e com a adoção de caracteres comuns surtirá todos os efeitos legais no país, inclusive perante terceiros, independentemente de sua transcrição.
e) Se, após a efetivação do registro, for declarada judicialmente a nulidade do título por falsificação e não houver qualquer erro no processo de registro nem comprovação de má-fé, não responderá o oficial pelos prejuízos suportados por terceiros em decorrência dos vícios identificados no documento.

A resposta correta é:

Quando o Oficial ou o Notário entra em gozo de férias

a) a referida circunstância deve ser comunicada à Corregedoria Geral da Justiça, com informação sobre o substituto que assumirá a delegação no período de seu afastamento.
b) não cabe qualquer tipo de comunicação sobre os afastamentos dos Notários e Registradores, tendo em vista que os serviços Notariais e de Registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público.
c) a referida circunstância deve ser comunicada ao Juiz Corregedor Permanente, com informação sobre o substituto que assumirá a delegação no período de seu afastamento.
d) a referida circunstância deve ser comunicada à Corregedoria Geral da Justiça e essencialmente ao Juiz Corregedor Permanente.

A resposta correta é:

Quanto ao atendimento prioritário aos idosos, grávidas e portadores de necessidades especiais, é correto afirmar que

a) os usuários dos serviços devem ser atendidos por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, portadores de necessidades especiais e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, exceto no que se refere à prioridade de registro prevista em lei.
b) as pessoas portadoras de deficiências, os idosos com idade superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as acompanhadas por crianças de colo sempre terão atendimento prioritário, nos termos da Lei.
c) os usuários dos serviços devem ser atendidos por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas e portadores de necessidades especiais, exceto no que se refere à prioridade de registro prevista em lei.
d) os Serviços Notariais e de Registro deverão contar com balcão exclusivo para atendimento de idosos, grávidas e portadores de necessidades especiais. Havendo mais de uma pessoa nas circunstâncias mencionadas, os portadores de necessidades especiais serão atendidos prioritariamente.

A resposta correta é:

Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, quando poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato a ser praticado pelo notário ou registrador?

a) Quando autorizadas pelo Juiz Corregedor Permanente.
b) Quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.
c) Não poderão ser cobradas até que seja publicada Lei que altere a Tabela, incluindo a nova despesa.
d) Quando o Notário ou o Oficial aplicar analogia a outro item existente para o cálculo do ato praticado.

A resposta correta é:

Com relação aos serviços notariais e de registro, é incorreto afirmar que eles são destinados a garantir:

a) autenticidade dos atos jurídicos.
b) publicidade dos atos jurídicos.
c) segurança dos atos jurídicos.
d) eficiência dos atos jurídicos.

A resposta correta é:

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

a) advertência; repreensão; multa; suspensão por trinta dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.
b) repreensão; multa; suspensão por quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e perda da delegação.
c) advertência; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.
d) repreensão; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

A resposta correta é: