Questões de Legislação Especial

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, exceto:

a) lavrar escrituras e procurações públicas.
b) autenticar fatos.
c) lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
d) autenticar cópias.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa incorreta, quanto à atividade desenvolvida pelo tabelião, para a consecução do ato notarial.

a) Atua na condição de assessor jurídico das partes.
b) Deve se orientar pelos princípios e regras de direito.
c) Atua de acordo com a práxis notarial.
d) Deve se orientar pela prudência e pelo acautelamento.

A resposta correta é:

Se o ato notarial solicitado for contrário ao ordenamento jurídico ou estiverem presentes fundados indícios de fraude à lei, de prejuízos às partes ou dúvidas sobre as manifestações de vontade, o tabelião deve

a) submeter a prática do ato ao juiz corregedor.
b) praticar o ato, com expressa observação dessas circunstâncias na escritura.
c) recusar, motivadamente, por escrito, a prática do ato.
d) praticar o ato nos termos solicitados pelas partes, pois não compete ao tabelião adentrar no mérito do negócio jurídico a ser formalizado

A resposta correta é:

Quanto aos prepostos, é correto afirmar que

a) os escreventes poderão praticar todos os atos próprios do serviço, inclusive a abertura e encerramento de livros.
b) em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério do juiz corregedor.
c) dentre os substitutos, um deles será designado pelo juiz corregedor para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.
d) os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

A resposta correta é:

O Tabelião de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve

a) verificar se as partes e os demais interessados acham-se munidos dos documentos necessários de identificação, bem como comprovante do CPF ou CNPJ e, se for o caso, certidão de casamento, que poderão ser apresentados em cópia autêntica.
b) exigir, no tocante às pessoas jurídicas participantes dos atos notariais, cópias de seus atos constitutivos, de eventuais alterações contratuais ou da respectiva consolidação societária, acompanhadas, conforme o caso, de certidão do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, cujo prazo não poderá ser superior a seis meses, ou por ficha cadastral da Junta Comercial, a ser obtida via internet.
c) exigir os respectivos alvarás, para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para venda de menores incapazes o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária.
d) conferir as procurações para verificar se obedecem à forma pública, se contêm poderes de representação para a prática do ato notarial e se as qualificações das partes coincidem com as do ato a ser lavrado, observando o devido sinal público e o prazo de validade da certidão, que não poderá exceder a 90 dias.

A resposta correta é:

Quanto aos requisitos que devem constar da escritura pública, assinale a alternativa incorreta.

a) Menção aos documentos apresentados, que serão devolvidos às partes interessadas.
b) Dia, mês, ano e local em que foi lavrada, lida e assinada.
c) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, número de inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação, e expressa referência à eventual representação por procurador.
d) Manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

A resposta correta é:

Quanto à lavratura dos atos notariais, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos notariais, redigidos obrigatoriamente na língua nacional, serão manuscritos, datilografados ou impressos nos livros de notas.
b) A escrituração far-se-á apenas em cor azul ou preta indelével.
c) Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura e ao preço devem ser escritos por extenso.
d) Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, ainda que o tabelião entenda o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

A resposta correta é:

Sobre a lavratura dos atos notarias, assinale a alternativa correta.

a) O Tabelião de Notas, o substituto legal que lavrou escritura pública, as partes e as demais pessoas que compareceram a qualquer ato notarial assinarão somente na última página do instrumento.
b) Na ausência de assinatura de uma das partes, o Tabelião de Notas declarará incompleta a escritura e consignará as assinaturas faltantes.
c) Se a assinatura da parte for ilegível, deverá ser lançado, pelo próprio subscritor, o seu nome por extenso e de forma legível.
d) Pelo ato notarial incompleto não são devidos os emolumentos, restando proibido o fornecimento de certidão ou traslado, salvo ordem judicial.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa incorreta. São considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:

a) omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, em papel, microfilme ou documento eletrônico, independentemente de arquivamento.
b) erros de cálculo matemático.
c) omissões e erros referentes à descrição e à caracterização de bens individuados no ato notarial.
d) omissões e erros relativos aos dados de qualificação pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.

A resposta correta é:

Se o negócio jurídico pretendido pelas partes disser respeito a bem imóvel cujo título anterior não estiver transcrito ou registrado na matrícula, o tabelião deve

a) evitar lavrar o ato, e somente fazê-lo se a parte insistir na lavratura, com a observação de que o interessado está ciente da situação e de seus efeitos jurídicos, bem como assuma a responsabilidade pelo registro dos atos anteriores.
b) recusar a lavratura da escritura.
c) lavrar a escritura normalmente.
d) lavrar a escritura, condicionando a expedição do traslado ao prévio registro do título anterior.

A resposta correta é: