Questões de Legislação Especial

Quanto à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, assinale a alternativa correta.

a) A aquisição será livre, independentemente de autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 3 (três) módulos (MEI), qualquer que seja a sua localização.
b) A aquisição de imóvel rural com área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA e, se a área territorial exceder a 20 (vinte) módulos, de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.
c) A pessoa física estrangeira residente no país (portadora de RNE) somente pode adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
d) A aquisição de mais de um imóvel rural com área não superior a 3 (três) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA.

A resposta correta é:

Quanto à ordem dos serviços em geral nas serventias de protesto, assinale a alternativa correta.

a) A Portaria disciplinando a jornada de trabalho para atendimento ao público deve regrar a forma como se dará o regime de plantão, até às 19:00 horas, para recepção dos títulos e documentos de dívida e das ordens judiciais de sustação de protesto.
b) Todos os títulos e documentos de dívida apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrada, sendo irregular, de qualquer modo, o lançamento no livro de protocolo depois de expedida a intimação.
c) O Tabelião de Protesto de Títulos deve prestar os serviços de modo eficiente e adequado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento dos livros e documentos, nos dias e horários definidos por meio de portaria do Corregedor Geral de Justiça, atento às peculiaridades locais e às seis horas diárias mínimas de atendimento ao público, e com observação do disposto na Seção V do Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
d) Não realizado o pagamento, não comunicada a sustação judicial do protesto e nem formalizada a desistência do pedido de protesto de títulos e outros documentos de dívida formalmente regulares, o protesto deve ser lavrado no último dia do tríduo legal, concluindo- -se até às 19:00 horas do mesmo dia o procedimento de lavratura, registro e expedição do instrumento do protesto.

A resposta correta é:

Não se pode(m) protestar:

a) por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
b) os títulos de crédito, bem como os documentos de dívida qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.
c) o título de crédito emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente.
d) as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A resposta correta é:

Quanto ao local do protesto, assinale a alternativa correta.

a) Somente podem ser protestados os títulos, as letras e os documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território do município.
b) Quando não for requisito do título e não havendo indicação da praça de pagamento ou aceite, será considerada a praça do sacador ou credor.
c) Os títulos executivos judiciais podem ser protestados na localidade de tramitação do processo ou na de domicílio do devedor.
d) O protesto especial para fins falimentares será lavrado na praça indicada pelo credor/apresentante.

A resposta correta é:

É inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante. Entre as circunstâncias a seguir indicadas, qual delas não está elencada como indiciária de abuso de direito?

a) Cheques de valores irrisórios ou que sejam expressos em unidade monetária que não seja o Real.
b) Cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos números 13, 23, 34 e 40, definidos pelo Banco Central do Brasil.
c) Indicação de endereço onde não reside o emitente, de modo a inviabilizar a sua intimação pessoal.
d) Apresentação dos cheques por terceiros que não sejam seus beneficiários originais.

A resposta correta é:

Quanto ao prazo do protesto, é correto afirmar:

a) no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, durante o qual haverá suspensão do expediente forense em razão do recesso de final de ano, o prazo do protesto será suspenso, voltando a fluir normalmente a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia 6 de janeiro.
b) o prazo para tirada do protesto é de 3 (três) dias úteis, contados da intimação do devedor.
c) o protesto não será lavrado antes do prazo de 36 (trinta e seis) horas, contado da intimação do devedor.
d) quando a intimação for efetivada no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

A resposta correta é:

Quais dos atos a seguir indicados não constarão da Central de Informações do Registro Civil - CRC?

a) Os registros lavrados no Livro A (Nascimento).
b) Os registros lavrados no Livro B-Auxiliar (Casamento Religioso Para Efeitos Civis).
c) Os registros lavrados no Livro C-Auxiliar (Registro de Natimortos).
d) Os registros lavrados no Livro E (União Estável, Interdição, Ausência, Emancipação, Transcrições de Nascimento, Casamento e Óbito).

A resposta correta é:

Quanto ao livro de registro de casamento, é correto afirmar que

a) o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais comunicará, dentro de 05 (cinco) dias, o lançamento da averbação ao tabelião que lavrou a escritura de separação ou divórcio consensuais mediante ofício sob registro postal.
b) será averbada a sentença de nulidade ou de anulação de casamento, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.
c) as sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso com efeito suspensivo, devendo constar tal circunstância do mandado judicial.
d) o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais comunicará, dentro de 05 (cinco) dias, o lançamento da averbação ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença ou mandado mediante ofício sob registro postal.

A resposta correta é:

Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais adotarão classificadores para:

a) arquivamento de alvarás.
b) cópias das relações de comunicações expedidas em meio físico, inclusive aquelas referentes ao óbito, união estável, casamento, separação, restabelecimento do casamento, divórcios, anulação, nulidade, interdição, emancipação, ausência, morte presumida. As comunicações recebidas por meio eletrônico serão materializadas para tal finalidade.
c) petições de registro tardio e procedimentos administrativos.
d) arquivamento das segundas vias dos demonstrativos de atos remunerados e gratuitos, encaminhados à entidade gestora.

A resposta correta é:

Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, não poderão ser inutilizados, ainda que previamente reproduzidos por processo de microfilmagem ou mídia digital, os seguintes documentos:

a) documentos referentes à vida funcional dos escreventes e auxiliares.
b) mandados judiciais e procedimentos administrativos que envolvam registros ou averbações.
c) livros de registro de edital em suporte físico.
d) atestados e declarações de óbito recebidos para a realização dos assentos.

A resposta correta é: