Questões de Seguros

O Conselho Monetário Nacional pode, ainda autorizar o Banco Central da República do Brasil a emitir, anualmente, até o limite de _____(___________) dos meios de pagamentos existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender as exigências das atividades produtivas e da circulação da riqueza do País, devendo, porém, solicitar autorização do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente da República, para as emissões que, justificadamente, se tornarem necessárias alémdaquele limite. Assinale a assertiva que identifica corretamente o percentual previsto na transcrição do parágrafo acima, que compõe o item I do Art. 4º da Lei 4.595/1964:

a) 10% (dez por cento)
b) 20% (vinte por cento)
c) 15% (quinze por cento)
d) 5% (cinco por cento)
e) 25% (vinte e cinco por cento)

A resposta correta é:

Art. 757.Pelo contrato de seguro, o _____________ se obriga, mediante o pagamento do ______________, a garantir interesse legítimo do _______________, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Assinale a assertiva que preenche na seqüência correta as lacunas do caput do Art. 757 da Lei 10.406/2002:

a) segurado seguro segurador;
b) segurador valor segurado;
c) contratado prêmio contratante;
d) segurador prêmio segurado;
e) contratado valor segurador.

A resposta correta é:

Assinale a assertiva que contêm a exata redação apresentada na Lei 10.406/2002 do artigo nela reproduzido:

a) Art. 761. Quando o risco for assumido em coseguro com o segurado, a apólice indicará o percentual de participação na divisão do risco;
b) Art. 763. Terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio que efetuar seu pagamento até 24 horas da ocorrência do sinistro;
c) Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio;
d) Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado notificação por descumprimento das normas de manutenção do contrato, ou de liquidação do prêmio.
e) Art. 776. O segurador não é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, podendo repor a coisa segurada.

A resposta correta é:

Assinale a assertiva que contêm a redação divergente da apresentada na Lei 10.406/2002 do artigo nela reproduzido:

a) Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado;
b) Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato;
c) Art. 795. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado;
d) Art. 796. Não pode, uma pessoa, por contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito;
e) Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

A resposta correta é:

Art. 808. É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, nos ______________, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato. Assinale a assertiva que preencher na seqüência correta as lacunas do caput do artigo 808 da Lei 10.406/2002:

a) trinta dias seguintes;
b) vinte dias subseqüentes;
c) dois meses seguintes;
d) noventa dias subseqüentes;
e) trinta meses seguintes.

A resposta correta é:

As sociedades seguradoras não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar. Assinale a assertiva que identifica corretamente o artigo e o texto legal do parágrafo acima:

a) Art. 26 da Lei 10.406/2002;
b) Art. 26 da Lei 10.190/2001;
c) Art. 26 do Decreto-Lei 73/1966;
d) Art. 1º da Lei 73/1966;
e) Art. 4º do Decreto-Lei 73/1966.

A resposta correta é:

O Art 5º do Decreto-Lei 73/1966 define que a política de seguros privados objetivará:

I. Promover a expansão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do País;
II. Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior;
III. Firmar o princípio da reciprocidade em operações de seguro com outros países, condicionando a autorização para o funcio-namento de empresas e firmas estrangeiras em território nacional, a igualdade de condições no país de origem de autorização para funcionamento de empresas brasileiras no respectivo país;
IV. Promover o aperfeiçoamento das Sociedades Seguradoras;
V. Preservar a liquidez e a solvência das Sociedades Seguradoras;
VI. Coordenar a política de seguros com a política de investimentos do Governo Federal, observados os critérios estabelecidos para as políticas monetária, crediticia e fiscal.

Assinale a assertiva que identifica o item do Art. 5º do Decreto-Lei 73/1966 que está transcrito com a redação errada:

a) somente I está errada;
b) II e III estão erradas;
c) Somente III está errada;
d) III, IV e VI estão erradas;
e) II, IV e V estão erradas.

A resposta correta é:

Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil

I. Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
II. Receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV, do art. 4º, desta lei, e também os depósitos voluntários das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do art. 19, desta lei.
III. Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei.
IV. Que será administrado por uma Diretoria de 6 (seis) membros, um dos quais será o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetário Nacional dentre seus membros mencionados no inciso IV, do artigo 6º, desta lei;

Assinale a alternativa que contém a redação incorreta da transcrição do item da Lei 4.595/1964.

a) Somente I está errada.
b) Somente II está errada.
c) Somente III e IV estão erradas.
d) Somente III está errada.
e) Somente IV está errada.

A resposta correta é:

Art. 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:

I. do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;
II. da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
III. do Instituto de Resseguros ao Brasil - IRB;
IV. das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados;
V. das Sociedades estrangeiras autorizadas a operar em seguros privados no território brasileiro.

Assinale a assertiva que identifica os itens que não correspondem aos previstos nas letras do Art. 8º do Decreto-lei 73/1966, em relação a composição do Sistema Nacional de Seguros Privados:

a) Somente V está errada;
b) V e I estão erradas;
c) IV está errada;
d) Somente III está errada;
e) III e V estão erradas.

A resposta correta é:

O Leasing, no Brasil conhecido como Arrendamento Mercantil é uma operação na qual o arrendatário recebe a posse do bem e não a propriedade, pois esta, contínua com a empresa arrendatária que irá cobrar, daquele, uma contraprestação mensal pelo uso do bem. Ao final do contrato, o arrendatário poderá ou não optar pela aquisição do bem, quando então receberá, também, a propriedade mediante o pagamento de um valor residual. Assinale a alternativa que identifica corretamente a Lei que regulamentou no Brasil a atividade de Arrendamento Mercantil?

a) Lei 6.404/1976.
b) Lei 6.385/1976.
c) Lei 6.099/1974.
d) Lei 7.132/1983.
e) Decreto 3.000/1999.

A resposta correta é: