Questões de Seguros

Qual o Ente Governamental autorizado pelo Art. 23 da Lei 6.099/1974 a: a ) baixar normas que visem estabelecer mecanismos reguladores das atividades previstas nesta Lei, inclusive excluir modalidades de operações do tratamento nela previsto; b) enumerar restritivamente os bens que não poderão ser objeto de arrendamento mercantil, tendo em vista a política econômica-financeira do País. ?

a) Ministério do Planejamento.
b) Banco Central do Brasil.
c) Comissão de Valores Mobiliários.
d) Ministério da Fazenda.
e) Conselho Monetário Nacional.

A resposta correta é:

Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro.

I. § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, contratante é a pessoa que contrata seguro por conta de outras pessoas, não podendo acumular a condição de estipulante e beneficiário.
II. § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.
III. § 3º A CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando for o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro.
IV. § 4º O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela CNSP, de importância igual ao triplo do valor dos prêmios por ele retidos, sem prejuízo da ação penal que couber, configurando apropriação indébita.

Assinale a assertiva que identifica o(s) parágrafo(s) do Art. 21 do Decreto-Lei 73/1966, que não apresenta a redação atual exata do mesmo:

a) somente I está errada;
b) I e III estão erradas;
c) Somente III está errada;
d) I e IV estão erradas;
e) Somente IV está errada.

A resposta correta é:

Com relação ao endosso de cheque o Art. 20 da Lei 7.357/1985, define o que segue: Art. 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:

I. completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;
II. endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;
III. transferir o cheque a um terceiro, endossando em preto, ou seja, com os dados completos do novo favorecido;

Assinale a assertiva que identifica o(s) item(ns) que não apresentam a transcrição correta e exata dos itens do Art. 20 da Lei 7.357/1985:

a) Somente I está errada;
b) I e III estão erradas;
c) Somente III está errada;
d) II e III estão erradas.
e) Somente II está errada;

A resposta correta é:

No mercado de resseguros é fato gerador da receita a:

a) diluição do risco.
b) aceitação do risco.
c) constituição da reserva técnica.
d) quitação da apólice.
e) emissão da apólice.

A resposta correta é:

O subgrupo de contas Débitos de Operações com Seguros e Resseguro é classificado como conta de:

a) Ativo Diferido.
b) Compensação.
c) Despesa Operacional.
d) Passivo Circulante.
e) Ativo Circulante.

A resposta correta é:

Os seguros de pessoas devem ter suas apólices ou bilhetes emitidos nominativos

a) ao portador ou a ordem.
b) à ordem.
c) ao portador.
d) endossáveis ao portador.
e) à ordem ou transferível.

A resposta correta é:

Nos planos de seguros de pessoas, a cobertura por sobrevivência poderá ser oferecida:

a) somente isoladamente.
b) obrigatoriamente, em conjunto com coberturas de risco.
c) obrigatoriamente, com plano de previdência privada conjugado.
d) isoladamente ou em conjunto com a cobertura de risco.
e) somente em conjunto com cobertura de risco.

A resposta correta é:

O segurado ao efetuar a proposta de seguro, efetua declaração inexata sobre as condições do bem a ser segurado. Nessas condições, pode-se afirmar:

a) desde que não tenha sido de má-fé, o segurador terá direito a resolver o contrato ou a cobrar a diferença do prêmio, mesmo após o sinistro.
b) desde que não tenha sido de má-fé, o segurador terá direito a resolver o contrato sem cobrar a diferença do prêmio, por se tratar de ato não condicional.
c) independente de que tenha sido de má-fé, ou não haverá cobertura do risco.
d) somente se o segurado declarar ter efetuado a declaração inexata, tendo conhecimento dos fatos errados quando da declaração, ficando o segurador obrigado a indenizar.
e) desde que tenha sido comprovada a má-fé, o segurador terá o dever de resolver o contrato ou a cobrar a diferença do prêmio, mesmo após o sinistro.

A resposta correta é:

Com relação à indenização do risco assumido, o segurador é obrigado a:

a) sempre indenizar em moeda corrente.
b) pagar em dinheiro ou em reposição da coisa, independente de previsão contratual.
c) primeiramente repor a coisa e se não for possível pagar em dinheiro.
d) pagar em dinheiro, desde que não haja previsão para indenização em reposição da coisa.
e) pagar em dinheiro ou em papéis do governo federal.

A resposta correta é:

O plano de previdência complementar denominado Plano com remuneração Garantida e Performance é defi nido como o plano que garante:

a) a remuneração baseada na rentabilidade positiva ou negativa da carteira geradora de benefícios, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores e sempre estruturados na modalidade de contribuição variável.
b) aos participantes, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores e de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de resultados fi nanceiros.
c) aos participantes, durante o período de diferimento, por meio de contratação de índices de preços, apenas a atualização de valores e a reversão, parcial ou total, de resultados fi nanceiros.
d) a remuneração na variação de moeda selecionada pelo benefi ciário, mais a atualização dos valores por índice a ser determinado em apólice, pelo período de diferimento, podendo ser resgatado de uma única vez.
e) o pagamento de benefício por sobrevivência, sob a forma de renda imediata, parcelada pelo prazo combinado entre o benefi ciário e o segurador, mediante contribuição única.

A resposta correta é: